Execução de Título Extrajudicial 1019491-22.2023.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019491-22.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1019491-22.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luiz Carlos Calixto - Sueli Mieko Haguihara Maglioni - - Denise Franquis Martins - Vistos. Acolho a pertinente manifestação da parte exequente (fls. 400/401). De fato, constata-se equívoco da serventia na expedição do mandado de fls. 394/395, o qual foi direcionado à coexecutada Sueli Mieko Haguihara Maglioni pessoa estranha à propriedade da fração ideal do imóvel penhorado. Conforme consta na averbação da matrícula do imóvel, a parte ideal de 25% pertence à executada Denise Franquis Martins. Cumpre ressaltar que a decisão de fls. 390 já havia determinado de forma clara que a constatação visava apurar a moradia de Denise Franquis Martins. Sendo assim, DETERMINO a expedição de NOVO MANDADO DE CONSTATAÇÃO, a ser cumprido no endereço do imóvel penhorado, Rua Dr. João Gumercindo Guimarães, nº 213, Jardim Planalto, Campinas/SP, CEP 13092-072, devendo constar no escopo do mandado, impreterivelmente, o nome da executada correta: DENISE FRANQUIS MARTINS. O mandado deverá ser cumprido nos exatos termos e finalidades já delineados na decisão de fls. 390. Após a devolução do mandado devidamente cumprido, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Campinas, 10 de abril de 2026 - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), DANILO VIEIRA DE LIMA (OAB 515652/SP), MATEUS CALIXTO VASCONCELOS (OAB 483563/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JOSE RENATO VASCONCELOS (OAB 103886/SP)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019491-22.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luiz Carlos Calixto - Sueli Mieko Haguihara Maglioni - - Denise Franquis Martins - Manifestem-se as partes sobre o mandado devolvido pelo oficial de justiça, disponibilizado na íntegra no sistema, bem como em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena extinção/arquivamento. - ADV: DANILO VIEIRA DE LIMA (OAB 515652/SP), MATEUS CALIXTO VASCONCELOS (OAB 483563/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JOSE RENATO VASCONCELOS (OAB 103886/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1019491-22.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luiz Carlos Calixto - Sueli Mieko Haguihara Maglioni - - Denise Franquis Martins - Vistos. Considerando a controvérsia sobre a efetiva utilização do imóvel como residência da entidade familiar, para a formação de um juízo seguro, a prudência recomenda a verificação in loco por oficial de justiça, a fim de aferir a real situação do bem. A expedição de mandado de constatação é medida adequada para sanar a dúvida fática e garantir que a decisão sobre a impenhorabilidade seja justa e fundamentada na realidade. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de MANDADO DE CONSTATAÇÃO a ser cumprido no endereço do imóvel penhorado, qual seja, Rua Dr. João Gumercindo Guimarães, nº 213, Jardim Planalto, Campinas/SP, CEP 13092-072. O Oficial de Justiça deverá constatar quem são os atuais moradores do imóvel; descrever o interior do imóvel, informando se aparenta estar habitado e guarnecido com móveis e utensílios característicos de uma residência familiar; questionar os moradores e, se necessário, vizinhos, a fim de apurar desde quando a executada Denise Franquis Martins reside no local e se esta é sua moradia permanente. Após a juntada do mandado devidamente cumprido, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Campinas, 24 de setembro de 2025 - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), DANILO VIEIRA DE LIMA (OAB 515652/SP), JOSE RENATO VASCONCELOS (OAB 103886/SP), MATEUS CALIXTO VASCONCELOS (OAB 483563/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1019491-22.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luiz Carlos Calixto - Sueli Mieko Haguihara Maglioni - - Denise Franquis Martins - Fls. 320/382. Conforme Decisão de fls. 315/316, manifeste-se a parte exequente no prazo de cinco dias. - ADV: JOSE RENATO VASCONCELOS (OAB 103886/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MATEUS CALIXTO VASCONCELOS (OAB 483563/SP), DANILO VIEIRA DE LIMA (OAB 515652/SP)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1019491-22.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luiz Carlos Calixto - Sueli Mieko Haguihara Maglioni - - Denise Franquis Martins - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela executada em face da penhora que recaiu sobre 1/4 do imóvel de matrícula nº 23.340. Sustenta impenhorabilidade do bem de família, conforme a Lei nº 8.009/1990, e proteção constitucional ao direito à moradia e à dignidade da pessoa humana (fls.274/278). Ocorre que a petição apresentada pela parte executada está desacompanhada de documentos que comprovem a alegada impenhorabilidade de bem de família. Assim, concedo o prazo de 05 dias para juntada de faturas de energia elétrica, água, dos últimos doze meses, bem como fotografias do imóvel, e certidão negativa de outros bens, a ser obtida no Cartório de Registro de Imóveis competente. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de cinco dias, tornando-se os autos conclusos. Ainda, verifico que a executada, a despeito da determinação anterior, juntou declarações de isenção de IRPF e de hipossuficiência (ambas sem assinatura) e a sua carteira de trabalho digital, que apenas confirma a ausência de vínculo empregatício formal. Não apresentou os extratos bancários e as declarações de IRPF (ou a certidão de isenção da Receita Federal) conforme determinado. Outrossim, a alegação de que não pôde obter extratos bancários em razão das contas estarem bloqueadas não se sustenta, pois o bloqueio judicial via SISBAJUD afeta a movimentação de valores, mas não impede o acesso do titular da conta a seus extratos e histórico de transações. Logo, diante do descumprimento da decisão de fls. 297/298, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se. Campinas, 16 de julho de 2025 - ADV: DANILO VIEIRA DE LIMA (OAB 515652/SP), JOSE RENATO VASCONCELOS (OAB 103886/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MATEUS CALIXTO VASCONCELOS (OAB 483563/SP)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019491-22.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luiz Carlos Calixto - Sueli Mieko Haguihara Maglioni - - Denise Franquis Martins - Vistos. Manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação apresentada, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de pobreza subscrita pela parte estabelece presunção relativa de hipossuficiência financeira. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). No caso, natureza e objeto discutidos e os contornos fáticos da pretensão são hábeis a infirmar referida presunção. Indispensável, por isso, comprovação documental que dê lastro à impossibilidade financeira pressuposta à gratuidade processual pretendida. Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte executada a sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, e cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de indeferimento do pedido. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Neste caso, deverá juntar os extratos de TODAS as contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, se casado for, referentes aos dois últimos meses, e eventuais faturas de cartão de crédito. Ressalto que as informações poderão ser confrontadas com eventual pesquisa a ser realizada por meio do sistema Sisbajud, caso este Juízo entenda necessário. Os documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, dado o sigilo que envolve a matéria. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MATEUS CALIXTO VASCONCELOS (OAB 483563/SP), DANILO VIEIRA DE LIMA (OAB 515652/SP), JOSE RENATO VASCONCELOS (OAB 103886/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Renato Vasconcelos (OAB 103886/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Mateus Calixto Vasconcelos (OAB 483563/SP) Processo 1019491-22.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luiz Carlos Calixto - Exectda: Sueli Mieko Haguihara Maglioni, Denise Franquis Martins - Vista à parte interessada, para que se manifeste sobre o resultado da(s) pesquisa(s) requisitada(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.

16/05/2025, 00:00

Documento (Alvará)

20/01/2025, 14:12

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20/01/2025, 14:11

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08/01/2025, 03:02

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04/01/2025, 03:05

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04/01/2025, 03:05

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04/01/2025, 03:04

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04/01/2025, 03:04

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03/01/2025, 04:04

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1019491-22.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luiz Carlos Calixto - Sueli Mieko Haguihara Maglioni - - Denise Franquis Martins - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela executada em face da penhora que recaiu sobre 1/4 do imóvel de matrícula nº 23.340. Sustenta impenhorabilidade do bem de família, conforme a Lei nº 8.009/1990, e proteção constitucional ao direito à moradia e à dignidade da pessoa humana (fls.274/278). Ocorre que a petição apresentada pela parte executada está desacompanhada de documentos que comprovem a alegada impenhorabilidade de bem de família. Assim, concedo o prazo de 05 dias para juntada de faturas de energia elétrica, água, dos últimos doze meses, bem como fotografias do imóvel, e certidão negativa de outros bens, a ser obtida no Cartório de Registro de Imóveis competente. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de cinco dias, tornando-se os autos conclusos. Ainda, verifico que a executada, a despeito da determinação anterior, juntou declarações de isenção de IRPF e de hipossuficiência (ambas sem assinatura) e a sua carteira de trabalho digital, que apenas confirma a ausência de vínculo empregatício formal. Não apresentou os extratos bancários e as declarações de IRPF (ou a certidão de isenção da Receita Federal) conforme determinado. Outrossim, a alegação de que não pôde obter extratos bancários em razão das contas estarem bloqueadas não se sustenta, pois o bloqueio judicial via SISBAJUD afeta a movimentação de valores, mas não impede o acesso do titular da conta a seus extratos e histórico de transações. Logo, diante do descumprimento da decisão de fls. 297/298, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se. Campinas, 16 de julho de 2025 - ADV: DANILO VIEIRA DE LIMA (OAB 515652/SP), JOSE RENATO VASCONCELOS (OAB 103886/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MATEUS CALIXTO VASCONCELOS (OAB 483563/SP)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019491-22.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luiz Carlos Calixto - Sueli Mieko Haguihara Maglioni - - Denise Franquis Martins - Vistos. Manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação apresentada, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de pobreza subscrita pela parte estabelece presunção relativa de hipossuficiência financeira. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). No caso, natureza e objeto discutidos e os contornos fáticos da pretensão são hábeis a infirmar referida presunção. Indispensável, por isso, comprovação documental que dê lastro à impossibilidade financeira pressuposta à gratuidade processual pretendida. Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte executada a sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, e cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de indeferimento do pedido. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Neste caso, deverá juntar os extratos de TODAS as contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, se casado for, referentes aos dois últimos meses, e eventuais faturas de cartão de crédito. Ressalto que as informações poderão ser confrontadas com eventual pesquisa a ser realizada por meio do sistema Sisbajud, caso este Juízo entenda necessário. Os documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, dado o sigilo que envolve a matéria. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MATEUS CALIXTO VASCONCELOS (OAB 483563/SP), DANILO VIEIRA DE LIMA (OAB 515652/SP), JOSE RENATO VASCONCELOS (OAB 103886/SP)

02/06/2025, 00:00

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