Execução de Título Extrajudicial 1000580-73.2023.8.26.0659 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000580-73.2023.8.26.0659 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 11:09

Publicação

01/04/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000580-73.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Andre Luis Soldera e outro - Fls. 497/500: Certifico e dou fé que a titularidade do veículo de Placa KIS4389 constou em nome de José Mauro Vaz Nunes, pessoa estranha à lide. Fls. 501/530: Ciência quanto ao resultado da pesquisa RENAJUD e INFOJUD em nome da cônjuge do executado -Fernanda Freitas Alves. Informo que a pesquisa SISBAJUD não foi realizada ante falta de esclarecimentos pelo autor. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do ato. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), DENILSON IFANGER (OAB 235786/SP), DENILSON IFANGER (OAB 235786/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 19:27

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 16:09

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:30

Documento (Outros documentos)

28/03/2026, 18:19

Documento (Outros documentos)

28/03/2026, 18:18

Documento (Outros documentos)

28/03/2026, 18:12

Documento (Outros documentos)

28/03/2026, 18:07

Documento (Outros documentos)

28/03/2026, 18:04

Documento (Outros documentos)

28/03/2026, 18:04

Documento (Outros documentos)

28/03/2026, 18:04

Publicação

24/03/2026, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000580-73.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Andre Luis Soldera e outro - Fls. 491/493: Ciência. No mais, ainda cabe esclarecer o solicitado na r.Decisão retro em relação à pesquisa SISBAJUD. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), DENILSON IFANGER (OAB 235786/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), DENILSON IFANGER (OAB 235786/SP)

24/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000580-73.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Andre Luis Soldera e outro - Vistos. 1) 423/424: Não há necessidade de reexpedição do ofício ao Banco Votorantim, sendo suficiente o reenvio, pela parte interessada, da decisão-ofício de fls. 247, cujas informações encontram-se corretas. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN para que este informe a titularidade do veículo de placas KIS4389, indefiro. Não obstante, determino a realização de pesquisa RENAJUD com esta mesma finalidade, devendo a serventia proceder ao necessário, juntando-se aos autos o resultado da pesquisa, caso positivo, ou certificar que o veículo pertence a outrem, em caso negativo. 2) Ciência às partes da juntada do v. Acórdão de fls. 449/463, o qual deu provimento ao recurso. Por conseguinte, determino a realização das pesquisas abaixo para consulta da existência de bens de titularidade de FERNANDA FREITAS ALVES SOLDERA (CPF 329.581.568-26), cônjuge do executado, observando-se oportunamente que 1) eventuais constrições deverão ser limitadas à meação dos bens localizados e 2) o cônjuge alheio à execução deverá ser intimado de eventual penhora e alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhe seja oportunizado o exercício do direito de defesa. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do cônjuge do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. INFOJUD Após o recolhimento das custas da pesquisa eletrônica (prazo 10 dias), proceda-se à pesquisa de bens do cônjuge do executado pelo sistema INFOJUD em relação aos últimos 3 anos. Após, se positiva a resposta, nos termos do Provimento CG nº 21/2018, publicado no DJE na data de 25/06/2018, junte-se a resposta nos autos, tornando o processo sob segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso I do CPC. Em relação à pesquisa SISBAJUD, considerando que, às fls. 356/360, o exequente foi expresso ao consignar que, por ora, não pretende penhora, mas tão somente a pesquisa de bens do cônjuge do executado, bem como que o v. Acórdão retro não delimitou os exatos termos da pesquisa, esclareça o credor sua pretensão, tendo em vista que referido sistema se presta especificamente ao bloqueio de valores. Intime-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), DENILSON IFANGER (OAB 235786/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), DENILSON IFANGER (OAB 235786/SP)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000580-73.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Andre Luis Soldera e outro - Vistos. 1) Fls. 297/300: Indefiro o pedido de desbloqueio do valor de e R$ 2.353,48, indicado à fl. 297. Quanto à alegação de que os valores bloqueados não superam 40 salários-mínimos, respeitado entendimentos em contrário, entendo não ser possível o reconhecimento da impenhorabilidade, por ausência de previsão legal. O artigo 833, X, do Código de Processo Civil é claro ao prever que apenas a quantia, inferior a 40 salários mínimos, depositada em caderneta de poupança goza da impenhorabilidade. Se a intenção do legislador fosse estender a proteção de tal montante a qualquer tipo de depósito, certamente não constaria de maneira expressa que os valores deverão encontrar-se mantidos em caderneta de poupança. Ademais, não restou demonstrado se tratar de verba imprescindível à subsistência do executado André Luis Soldera. O STJ possui o entendimento de que: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Não houve qualquer comprovação de que o patrimônio encontrado em conta bancária constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existêncial, não havendo se falar, portanto, em impenhorabilidade das quantias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente da parte executada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, IV e X) Descabimento - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em duas contas correntes - Alteração do entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) - Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252472-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Por todo o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores, afastando a impugnação apresentada. 2) Fls. 304/306: após certificado o decurso do prazo recursal quanto à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente quanto aos valores bloqueados, de R$ 11,97 (fl. 200), R$ 2080,26 (fl. 201), R$ 13,48 (fl. 205), R$ 110,00 (fl. 213), que totalizam R$ 2.215,71. Observo que foram bloqueados no total o valor de R$ 3,455.29 (fl. 214), sendo deferido o desbloqueio do valor de R$ 1.239,58 (fl. 185), resultando o total de valor bloqueado existente nos autos acima mencionado (R$ 2.215,71). Assim, para a expedição do MLE deverá o exequente juntar novo formulário MLE, com o preenchimento do valor correto do saldo a ser levantado. Defiro a realização de pesquisa Infojud e relação ao executado André Luis Soldera postulada, nos termos da decisão de fls. 152/154, devendo para tanto a parte exequente comprovar o recolhimento da respectiva taxa, acaso a taxa recolhida às fls. 148/151 não haja abrangido a pesquisa Infojud, o que deverá ser certificado pelo Cartório. Quanto ao requerimento de expedição de ofício, atente o patrono da parte exequente, pois tal pedido já foi formulado às fls. 230/231, sendo deferido à fl. 247, em decisão que serviu como ofício para encaminhamento pelo interessado. Int. - ADV: DENILSON IFANGER (OAB 235786/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), DENILSON IFANGER (OAB 235786/SP)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000580-73.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Andre Luis Soldera e outro - Vistos. 1) Fls. 159/163 e 239/243: Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores de R$ 79,97, indicado à fl. 159, e R$ 2.000,29, R$ 13,48, R$ 31,77, R$ 110,00 e R$ 11,97, indicados à fl. 239. Quanto à alegação de que os valores bloqueados não superam 40 salários-mínimos, respeitado entendimentos em contrário, entendo não ser possível o reconhecimento da impenhorabilidade, por ausência de previsão legal. O artigo 833, X, do Código de Processo Civil é claro ao prever que apenas a quantia, inferior a 40 salários mínimos, depositada em caderneta de poupança goza da impenhorabilidade. Se a intenção do legislador fosse estender a proteção de tal montante a qualquer tipo de depósito, certamente não constaria de maneira expressa que os valores deverão encontrar-se mantidos em caderneta de poupança. Ademais, não restou demonstrado se tratar de verba imprescindível à subsistência do executado André Luis Soldera. O STJ possui o entendimento de que: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Não houve qualquer comprovação de que o patrimônio encontrado em conta bancária constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existêncial, não havendo se falar, portanto, em impenhorabilidade das quantias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente da parte executada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, IV e X) Descabimento - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em duas contas correntes - Alteração do entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) - Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252472-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Por todo o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores, afastando a impugnação apresentada. 2) Fls. 288/289: após ser certificado o decurso do prazo quanto à intimação do executado do ato ordinatório de fl. 292 será deliberado sobre o levantamento de valores bloqueados. Int. - ADV: DENILSON IFANGER (OAB 235786/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), DENILSON IFANGER (OAB 235786/SP)

04/06/2025, 00:00

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