Execução Fiscal 1506857-95.2015.8.26.0152 - TJSP

Execução Fiscal 1506857-95.2015.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Karine Veraci Primo Akel (OAB 242129/SP) Processo 1506857-95.2015.8.26.0152 - Execução Fiscal - Exectdo: Supermercados Aquineuz Ltda - Fls. 81/82: Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da sentença (fls. 77/78), alegando contradição, pois a justificativa para se afastar a sucumbência não está correta, sendo a ação indevidamente proposta pela municipalidade. Os embargos foram respondidos (fls. 90/91) Relatei sucintamente. Fundamento e decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos necessários, especialmente a tempestividade e o cabimento. O pleito veiculado por meio de embargos de declaração não se justifica, na medida em que não houve a alegada contradição, pois mostra-se cristalina (fls. 78) a analise do ponto suscitado neste recurso. Nestes termos, restou clarividente que a cobrança foi manejada a partir da falta de atualização dos cadastros, sendo que tal incumbência é do próprio contribuinte, ora executado, sendo compreendido, pois, que deu causa à exação. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração por não vislumbrar qualquer defeito que possa ser corrigido por esta via recursal. Qualquer outra irresignação deverá ser trazida pela via recursal adequada sob pena de novos embargos serem considerados protelatórios. Int.

16/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2024, 06:48

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 11:36

Ato ordinatório

03/12/2024, 11:35

Publicação

14/08/2024, 22:01

Remessa (outros motivos)

14/08/2024, 12:14

Mero expediente

14/08/2024, 11:39

Conclusão (para despacho)

09/08/2024, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2024, 09:37

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 16:05

Publicação

24/07/2024, 22:00

Remessa (outros motivos)

24/07/2024, 12:15

de pré-executividade

24/07/2024, 12:02

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

de pré-executividade

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