Execução da Pena 0000300-76.2022.8.26.0426 - TJSP

Execução da Pena 0000300-76.2022.8.26.0426 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/02/2026, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000300-76.2022.8.26.0426 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - JOSE CARLOS VIEIRA SOBRINHO - Fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) dativo(s) cientificado(a)(s) de que já se encontra(m) disponível(eis) para impressão, a(s) certidão(ões) de honorários advocatícios, junto ao sistema E-SAJ. - ADV: RODRIGO DOS REIS SILVEIRA SOUZA (OAB 464587/SP), LAÍS PIMENTA BELOTI COSTA (OAB 489752/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 10:21

Ato ordinatório

30/01/2026, 10:11

Documento (Certidão)

30/01/2026, 10:09

Publicação

29/01/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000300-76.2022.8.26.0426 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - JOSE CARLOS VIEIRA SOBRINHO - Vistos. 1. F. 442: providencie-se a correção necessária, expedindo-se nova certidão de honorários. 2. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: LAÍS PIMENTA BELOTI COSTA (OAB 489752/SP), RODRIGO DOS REIS SILVEIRA SOUZA (OAB 464587/SP)

29/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 17:33

Mero expediente

28/01/2026, 16:40

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:39

Publicação

02/06/2025, 23:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000300-76.2022.8.26.0426 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - JOSE CARLOS VIEIRA SOBRINHO - Vistos. 1. Fls. 409/417: providencie-se a correção necessária (f. 415), reexpedindo-se a certidão de honorários. 2. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: LAÍS PIMENTA BELOTI COSTA (OAB 489752/SP), RODRIGO DOS REIS SILVEIRA SOUZA (OAB 464587/SP)

02/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 09:31

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Laís Pimenta Beloti Costa (OAB 489752/SP) Processo 0000300-76.2022.8.26.0426 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE CARLOS VIEIRA SOBRINHO - Vistos. Trata-se de pedido de RECONVERSÃO da pena restritiva de direitos por privativa de liberdade formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do sentenciado José Carlos Vieira Sobrinho, à luz do artigo 44, §4º, do Código Penal. Observado o contraditório, requereu a Defesa o indeferimento do pedido e pugnou pelo deferimento da possibilidade de parcelamento da dívida pecuniária ou designação de audiência de justificação ou advertência. É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Sem embargo da sempre respeitável convicção jurídica, o pedido ministerial deve ser indeferido, por ora. Isso porque,consoante consta dos autos, às fls. 70/71, após o sentenciado solicitar informações acerca da possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por uma prestação pecuniária, o próprio órgão ministerial anuiu com a proposta (fls. 74 e 79) valorando sua adequação diante da própria justificativa do sentenciado consistente em seu exercício laboral - que foi fixada por decisão de fls. 81. Nesse sentido, o descumprimento pontual da primeira parcela da prestação pecuniária pelo sentenciado, diante da justificativa apresentada pela Defesa, não deve, por ora, ser valorado negativamente a ponto de justificar, à míngua de maiores elementos, a reconversão pleiteada. Friso que, na etapa da execução penal, concretiza-se a retribuição e prevenção especial da pena, ganhando relevo a prevenção especial positiva (ressocialização). Além disso, ocaráter reeducativo (ou educativo) assume importância máxima, corroborada pela própria Lei de Execução Penal, no seu artigo 1°, ao dispor que: "A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado". Seguindo, então, essa linha de intelecção, a fim de manter a própria coerência lógica dos autos, valorando-se a relevância da justificativa referente ao trabalho exercido pelo acusado, bem como tendo em vista também a própria função educativa e ressocializadora da pena restritiva fixada, acolho a pretensão defensiva e defiro o parcelamento da dívida pecuniária de 02 (dois) salários-mínimos em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivasde R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). Intime-se o sentenciado para, no prazo de 30 dias, comprovar o pagamento da parcela 1/6 e, após renovados sucessivamente os 30 dias, comprovar o pagamento das demais parcelas nestes autos. Intime-se.

25/08/2023, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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