Execução de Título Extrajudicial 1019709-23.2022.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019709-23.2022.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019709-23.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos, Embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confira ao magistrado poderes para determinar medidas executivas atípicas, tais providências devem observar proporcionalidade, razoabilidade e, sobretudo, utilidade prática. A medida requerida - bloqueio de todas as chaves pix do executado - não atende a nenhum desses parâmetros. A jurisprudência do Egrégio TJSP tem reiteradamente rejeitado o bloqueio de chaves PIX, reconhecendo sua ineficácia e incompatibilidade com o devido processo executivo. A medida pretendida, além de inexequível - ou de muito difícil execução, visto que podem ser geradas infinitas chaves pix aleatórias - não ostenta relação lógica com o fim visado pelo processo, configurando pretensão de natureza meramente punitiva, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Não há demonstração de que o executado utilize a ferramenta PIX com o propósito de blindar ou ocultar patrimônio, tampouco há indícios de fraude. Por estes fundamentos, indefiro o pedido. Nada sendo requerido no prazo de 15 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int. São Paulo, 19 de maio de 2026 ADRIANA BERTIER BENEDITO Juiz(a) de Direito - ADV: LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP)

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 11:42

Publicação

20/01/2026, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019709-23.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Esclareça o exequente seu pedido de fls. 471/475. Isto porque, muito embora as transferências realizadas na modalidade Pix, possam ocorrer através de chaves distintas do número de CPF, terá o depósito em conta vinculada ao CPF/CNPJ do destinatário do pix. Assim, o meio para pesquisa e bloqueio de referidos valores seria o Sistema Sisbajud. Nestes termos, manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Por economia processual, em caso de requerimento de bloqueio Sisbajud, providencie planilha atualizada e recolhimento da taxa correspondente. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo até nova provocação. Int. São Paulo, 19 de janeiro de 2026 ADRIANA BERTIER BENEDITO Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP)

20/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 21:01

Outras Decisões

19/01/2026, 20:55

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 16:26

Publicação

09/01/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019709-23.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): INTIMAÇÃO: Ciência à parte exequente do(s) documento(s) juntado(s) aos autos, correspondentes às pesquisas de bens da parte executada, conforme determinado, devendo se manifestar no prazo de 15(quinze) dias, em termos de efetivo prosseguimento do feito. NOTA - Decorrido o prazo, a contar da publicação deste ato, sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo aguardando provocação. Nada Mais. São Paulo, - ADV: LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP)

09/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 16:03

Ato ordinatório

08/01/2026, 15:40

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 15:39

Publicação

01/12/2025, 05:27

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

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