Execução Fiscal 1504220-19.2023.8.26.0306 - TJSP

Execução Fiscal 1504220-19.2023.8.26.0306 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1504220-19.2023.8.26.0306 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Qualimpel Industria Quimica Ltda - Vistos. Defiro o pedido de sobrestamento do processo pelo prazo do parcelamento. Eventual rompimento ou quitação do parcelamento deve ser informado pela exequente. Servirá a presente decisão de certidão para fins de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND), bem como para suspensão da publicidade destes débitos junto ao CADIN, Serasa, SCPC ou outros órgãos de proteção ao crédito. Servirá, ainda, de certidão para fins de sustação do protesto ou suspensão dos efeitos do protesto referente às CDAs relativas aos presentes autos: 1358197816, 1375601516. O encaminhamento desta certidão caberá ao executado. Aguarde-se em fila própria. Caso decorrido o prazo requerido, vista dos autos à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: FELIPE SOUSA DE ALCANTARA (OAB 343299/SP)

11/03/2026, 00:00

Publicação

04/08/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1504220-19.2023.8.26.0306 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Qualimpel Industria Quimica Ltda - Fls. 105/106: Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do executado(a)(s) sobre o veículo de placas EIS2B77 (fls. 80/81), conforme extrato apresentado pelo credor fiduciário à fl. 102. Em se tratando de veículo alienado fiduciariamente, cuja propriedade resolúvel é do credor fiduciário (art. 1.361, do CC), é incabível a penhora do bem. Assim, não há falar em inserção de restrição no sistema Renajud, uma vez que o próprio gravame impede a transferência/alienação. Intime-se o executado, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por carta, com A.R., no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da Lei n. 6.830/80). Intime-se, também, o credor fiduciário, por carta, acerca da penhora dos direitos do executado sobre o veículo em tela e do respectivo prazo de impugnação. Por ora, nomeio o possuidor real como depositário do bem (art. 840, II e §2º, do CPC), sujeitando-o à responsabilidade civil, processual e penal pelo exercício do encargo (art. 161 do CPC). Após, certifique-se o decurso do prazo e abra-se vista à Fazenda. Cumpra-se. Intime-se. Na inércia, arquive-se. - ADV: FELIPE SOUSA DE ALCANTARA (OAB 343299/SP)

04/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 15:50

deferimento

01/08/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 07:17

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 09:44

Ato ordinatório

30/06/2025, 09:44

Documento (Ofício)

30/06/2025, 09:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/06/2025, 10:45

Documento (Certidão)

04/06/2025, 08:02

Expedição de documento (Carta)

03/06/2025, 16:55

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Intimação

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

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