Execução da Pena 0002863-76.2019.8.26.0158 - TJSP

Execução da Pena 0002863-76.2019.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 12:24

Ato ordinatório

13/04/2026, 12:24

Recebimento

10/04/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002863-76.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - GUILHERME MURILO DA COSTA MARTINS - Vistos. Considerando que o executado GUILHERME MURILO DA COSTA MARTINS alterou seu domicílio à Comarca de Registro/SP, determino a redistribuição do PEC nº 0002863-76.2019.8.26.0158 e seus dependentes, se houver, à VEC competente, nos termos do art 530 das NGCJ e art. 7º da Resolução 113 do CNJ, para prosseguimento da fiscalização da pena ora executada. - ADV: KARINA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 340443/SP), RENATA DE VASCONCELLOS MOREIRA (OAB 435883/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 17:02

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 16:27

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 16:22

Outras Decisões

08/04/2026, 16:13

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 08:22

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 20:46

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 13:14

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:13

Publicação

24/03/2026, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002863-76.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - GUILHERME MURILO DA COSTA MARTINS - Vistos. Considerando que o executado reside em Comarca diversa, conforme certificado à p. 467, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação quanto ao prosseguimento do feito. - ADV: KARINA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 340443/SP), RENATA DE VASCONCELLOS MOREIRA (OAB 435883/SP)

24/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002863-76.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - GUILHERME MURILO DA COSTA MARTINS - Vistos. Analisando os autos, verifico que o executado deixou de comparecer mensalmente em Juízo, para dar conta de sua conduta, descumprindo injustificadamente as condições impostas na ocasião de sua progressão ao regime aberto (p. 306/308), apesar de ter sido reiteradamente intimado. É sabido que o descumprimento de tais condições, constitui infração disciplinar de natureza grave, conforme preconiza o art. 50, inciso V da LEP, in verbis: "Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas" e autoriza a regressão cautelar do executado ao regime de pena mais gravoso, nos termos do artigo 118, inciso I, da LEP. Desnecessária, no momento, a oitiva prévia do executado, pois se trata de medida cautelar que visa assegurar não só o cumprimento da pena que no caso está ameaçada, mas, também, garantir ao executado o contraditório e a ampla defesa. Assim, por todo o exposto, acolho a manifestação ministerial de p. 413 e determino a REGRESSÃO CAUTELAR do regime aberto no qual encontra-se o executado GUILHERME MURILO DA COSTA MARTINS ao regime SEMIABERTO, para realização de audiência de justificação, nos termos do artigo 118, § 2°, da Lei de Execução Penal. Elabore-se o cálculo prescricional e após, expeça-se o competente mandado de prisão, encaminhando-se ao IIRGD e Delegacia de Polícia de Sede, devendo constar que a prisão do executado deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo de Plantão. Com o cumprimento, redistribuído os "autos de comunicação de prisão" pelo Juízo de Plantão e remanescendo-se a análise do mérito, providencie a serventia a designação da audiência de justificação, para oitiva prévia do executado e consequente análise de eventual regressão definitiva do regime cautelarmente aplicado, a ser realizada na modalidade virtual. Proceda a serventia o lançamento da movimentação 14997 processo arquivado provisoriamente aguardando prisão do executado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 344/2022, mantendo-se os autos na fila de decurso de prazo por 06 meses. - ADV: KARINA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 340443/SP), RENATA DE VASCONCELLOS MOREIRA (OAB 435883/SP)

11/11/2025, 00:00

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