Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Esmeraldina Jussara Nunes da Silva -
Apelado: Município de Franco da Rocha - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. TUBULAÇÃO DE ESGOTO. VAZAMENTOS.PRETENSÃO DA AUTORA À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA PERSISTÊNCIA DE PROBLEMAS RELACIONADOS À TUBULAÇÃO DE ESGOTO DE RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, QUE DEIXOU DE REALIZAR REPAROS NECESSÁRIOS À RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO.AUTORA QUE, ANTERIORMENTE, AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO, VISANDO A OBRIGÁ-LO A SOLUCIONAR OS DANOS MENCIONADOS. RECONHECIMENTO, NAQUELA AÇÃO, DE QUE COMPETIA AO MUNICÍPIO A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA TUBULAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS E À AUTORA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARAÇÃO, IMPERMEABILIZAÇÃO E DRENAGEM.LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NESTES AUTOS EM QUE SE CONSTATOU QUE O MUNICÍPIO CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES INDICADAS NA DEMANDA ANTERIOR, ENQUANTO A AUTORA DEIXOU DE FAZÊ-LO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE CONFIGURA EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL, VERIFICADA NO CASO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES.AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moacir Valerio da Silva (OAB: 199220/SP) - Alexandre Roldão Beluchi (OAB: 237757/SP) - Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000350-32.2018.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha -