Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011104-02.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ana Claudia Sommavilla Calfa Pally e outro - Embargdo: Marcelo Lippelt Palley - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ALEGADA RESPONSABILIDADE DO APELADO PELA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, AFIRMANDO QUE DOCUMENTO TROCADO ENTRE AS PARTES COMPROVARIA TAL OBRIGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, APTOS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BEM COMO SE SERIA POSSÍVEL ATRIBUIR-LHES EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO. A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE QUE, CONFORME ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO, A RESPONSABILIDADE PELAS PROVIDÊNCIAS REFERENTES À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL COMPETIA À PRIMEIRA PETICIONÁRIA.4. A EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, O QUE SE REVELA INADEQUADO NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM A NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE ESPECÍFICA: SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, CONFORME PREVÊ O ART. 1.022 DO CPC. NÃO CABE UTILIZÁ-LOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICA OU JURÍDICA JÁ DECIDIDA, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE EFEITO MODIFICATIVO, INEXISTENTES NO CASO.6. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO A MOTIVAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONCLUSÃO. DOUTRINA DE ALFREDO ROCCO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ CORROBORAM ESSA ORIENTAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.”“O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA SEJA SUFICIENTE PARA EMBASAR A DECISÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AG 278.618/SP, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, 2ª TURMA, J. 15.06.2000, DJ 21.08.2000, P. 115. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Leal Santos (OAB: 100628/SP) - Karen Cristina Marcon Martins Severo (OAB: 465555/SP) - Helber Daniel Rodrigues Martins (OAB: 177579/SP) - 4º andar