Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Jessica Vieira Martins -
Recorrido: Prefeitura Municipal de Mira Estrela - Magistrado(a) Heliana Maria Coutinho Hess - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADI Nº 2264756-63.2024.8.26.0000. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX TUNC. VERBA DECORRENTE DE APOSTILAMENTO. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A VERBA INCONSTITUCIONAL. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE A EXEQUENTE PLEITEIA MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DECORRENTE DE APOSTILAMENTO, APÓS SER INTIMADA A SE MANIFESTAR DIANTE DO JULGAMENTO DA ADI Nº 2264756-63.2024.8.26.0000, ADUZINDO QUE O APOSTILAMENTO NÃO TERIA SIDO ALCANÇADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA E QUE A DECISÃO NÃO PODERIA ATINGIR TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VI DO ART. 69 E DO ART. 79, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1991, DO MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA, ATINGE VERBAS DECORRENTES DE APOSTILAMENTO; E (II) ESTABELECER SE DECISÃO EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX TUNC, PODE INCIDIR SOBRE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO AINDA QUE EXISTA TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI Nº 2264756-63.2024.8.26.0000 PRODUZ EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC, RETIRANDO DO ORDENAMENTO JURÍDICO OS PRECEITOS NULOS - INCISO VI DO ART. 69 E ART. 79, § 1º, DA LC Nº 05/1991 - E IMPEDINDO SUA CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO. NÃO SUBSISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO QUE GERE VERBA ILEGAL OU INCONSTITUCIONAL, SENDO VEDADA A PERPETUAÇÃO DE PAGAMENTOS QUE DERIVAM DIRETAMENTE DE NORMA EXPURGADA DO ORDENAMENTO. RELAÇÕES DE TRATO CONTINUADO, AINDA QUE FUNDADAS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, SUBMETEM-SE AOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AÇÃO RESCISÓRIA, QUANDO A EXECUÇÃO ENVOLVE PRESTAÇÕES FUTURAS. O APOSTILAMENTO, EMBORA NÃO TENHA SIDO EXPRESSAMENTE MENCIONADO NA ADI, DECORRE DIRETAMENTE DA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL, DE MODO QUE SUA MANUTENÇÃO IMPLICARIA PERPETUAÇÃO DE VERBA SEM SUPORTE JURÍDICO APÓS O JULGAMENTO. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA NA ADI ASSEGURA APENAS A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, MAS NÃO AUTORIZA A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DE VERBA EXTIRPADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. IV. DISPOSITIVO E TESE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX TUNC ALCANÇA PRESTAÇÕES DE TRATO CONTINUADO, AINDA QUE EXISTA TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, VEDADA A CONTINUIDADE DE PAGAMENTO FUNDADO EM NORMA EXPURGADA DO ORDENAMENTO. O APOSTILAMENTO QUE DECORRE DE NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PERDE AUTOMATICAMENTE SEU SUPORTE JURÍDICO E NÃO PODE SUBSISTIR, RESGUARDANDO-SE APENAS A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC MUNICIPAL Nº 05/1991, ART. 69, VI, E ART. 79, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ADI Nº 2264756-63.2024.8.26.0000 (TJSP). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jessica Vieira Martins (OAB: 43832/GO) - Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP) - Aparecido Carlos Santana (OAB: 65084/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000009-97.2022.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso -