Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0000717-56.2021.8.26.0299 (apensado ao processo 1001165-46.2020.8.26.0299) (processo principal 1001165-46.2020.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Osmar Vieira Pinto -
Vistos. Considerando que a executada efetuou depósito judicial nos autos do incidente do precatório e que a parte exequente com ele concordou, esclarecendo que tal valor quita integralmente o valor da condenação, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Observo que já foi expedido mandado de levantamento em favor da parte exequente no incidente do precatório. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LEO CRISTOVAM DOS SANTOS (OAB 290066/SP)