Embargos de Declaração Cível 1000419-49.2024.8.26.0426 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1000419-49.2024.8.26.0426 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000419-49.2024.8.26.0426/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Patrocínio Paulista - Embargte: Mara Alice Avelino da Silva Reis - Embargdo: Banco Digimais S/A (Assistência Judiciária) - Embargdo: Easynvest - Titulo Corretora de Valores S/A - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1000419-49.2024.8.26.0426/50000 Relator(a): VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 04/08/2026 às 00:01 Número da pauta: 15 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Lucas Andrade Reis Guimarães (OAB: 488230/SP) - Vitor Antônio dos Santos (OAB: 420768/SP) (Convênio A.J/OAB) - Aline Beatriz Henriques Oliveira Dias (OAB: 316063/SP) - João Pedro Lopez Laurino (OAB: 493177/SP) - 5º andar

23/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000419-49.2024.8.26.0426/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Patrocínio Paulista - Embargte: Mara Alice Avelino da Silva Reis - Embargdo: Banco Digimais S/A (Assistência Judiciária) - Embargdo: Easynvest - Titulo Corretora de Valores S/A - Vistos. Nos termos do art. 1.023, parágrafo 2º, do CPC/2015, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração. Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Lucas Andrade Reis Guimarães (OAB: 488230/SP) - Vitor Antônio dos Santos (OAB: 420768/SP) (Convênio A.J/OAB) - Aline Beatriz Henriques Oliveira Dias (OAB: 316063/SP) - João Pedro Lopez Laurino (OAB: 493177/SP) - 5º andar

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 18:51

Outras Decisões

27/05/2026, 15:32

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mara Alice Avelino da Silva Reis - Apelado: Banco Digimais S/A (Assistência Judiciária) - Apelado: Easynvest - Titulo Corretora de Valores S/A - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Andrade Reis Guimarães (OAB: 488230/SP) - Vitor Antônio dos Santos (OAB: 420768/SP) (Convênio A.J/OAB) - Aline Beatriz Henriques Oliveira Dias (OAB: 316063/SP) - João Pedro Lopez Laurino (OAB: 493177/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000419-49.2024.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Patrocínio Paulista -

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Mara Alice Avelino da Silva Reis - Apelado: Banco Digimais S/A (Assistência Judiciária) - Apelado: Easynvest - Titulo Corretora de Valores S/A - Apelação Cível Processo nº 1000419-49.2024.8.26.0426 Relator(a): VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 19/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 141 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 6 de maio de 2026. Bruno Henrique Gramulha Pires M370983 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Lucas Andrade Reis Guimarães (OAB: 488230/SP) - Vitor Antônio dos Santos (OAB: 420768/SP) (Convênio A.J/OAB) - Aline Beatriz Henriques Oliveira Dias (OAB: 316063/SP) - João Pedro Lopez Laurino (OAB: 493177/SP) - 5º andar Nº 1000419-49.2024.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Patrocínio Paulista -

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Mara Alice Avelino da Silva Reis - Apelado: Banco Digimais S/A (Assistência Judiciária) - Apelado: Easynvest - Titulo Corretora de Valores S/A - Nº 1000419-49.2024.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Patrocínio Paulista - Vistos. À partida, necessário ressaltar que embora a sentença indique o deferimento da justiça gratuita à autora, fazendo referência a decisão de fls. 68/69, tal decisão indica o recolhimento das custas iniciais pela autora, não o deferimento do benefício da gratuidade. Assim, diante do pedido de gratuidade da justiça em recurso de apelação e dos documentos acostados indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante. Isto porque, os documentos acostados às fls. 365/403 não comprovam a condição de pobreza inicialmente alegada. Em que pese a isenção de declaração de imposto de renda (fl. 365), a apelante possui contas ativas em 17 bancos ou instituições financeiras (c.f. Relatório de Contas e Relacionamentos do Banco Central - fls. 366/368). Além disso, o extrato bancário de fl. 379 indica resgate de aplicação de R$45.000,00 e intensa movimentação financeira, o que não condiz com a condição de hipossuficiência alegada. Assim, não concedo a gratuidade da justiça, de modo que a apelante tem o prazo de 5 (cinco) dias para realizar o preparo do recurso, sob pena de o ter deserto. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Lucas Andrade Reis Guimarães (OAB: 488230/SP) - Vitor Antônio dos Santos (OAB: 420768/SP) (Convênio A.J/OAB) - Aline Beatriz Henriques Oliveira Dias (OAB: 316063/SP) - João Pedro Lopez Laurino (OAB: 493177/SP) - 5º andar

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Mara Alice Avelino da Silva Reis - Apelado: Banco Digimais S/A (Assistência Judiciária) - Apelado: Easynvest - Titulo Corretora de Valores S/A - Nº 1000419-49.2024.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Patrocínio Paulista - Vistos. Em 5 dias, apresente, a parte recorrente, cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários dos últimos 45 dias e certidões de contas bancárias abertas e encerradas disponível em "https://www.meubc.gov.br/registrato", documentação que permanecerá sob sigilo, e que é de fundamental importância para a análise da gratuidade. Em caso de isenção de imposto de renda, comprove tal situação apresentando o formulário de Declaração de Isenção do IRPF, devidamente assinado, conforme Instrução Normativa RFB nº 1548/2015 e Lei nº 7. 115/83, a ser obtido por meio eletrônico no site da Receita Federal. Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Lucas Andrade Reis Guimarães (OAB: 488230/SP) - Vitor Antônio dos Santos (OAB: 420768/SP) (Convênio A.J/OAB) - Aline Beatriz Henriques Oliveira Dias (OAB: 316063/SP) - João Pedro Lopez Laurino (OAB: 493177/SP) - 5º andar

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mara Alice Avelino da Silva Reis; Advogado: Lucas Andrade Reis Guimarães (OAB: 488230/SP); Apelado: Banco Digimais S/A (Assistência Judiciária); Advogado: Vitor Antônio dos Santos (OAB: 420768/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Easynvest - Titulo Corretora de Valores S/A; Advogada: Aline Beatriz Henriques Oliveira Dias (OAB: 316063/SP); Advogado: João Pedro Lopez Laurino (OAB: 493177/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/09/2025 1000419-49.2024.8.26.0426; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 28ª Câmara de Direito Privado; DIMAS RUBENS FONSECA; Foro de Patrocínio Paulista; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000419-49.2024.8.26.0426; Gestão de Negócios;

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mara Alice Avelino da Silva Reis; Advogado: Lucas Andrade Reis Guimarães (OAB: 488230/SP); Apelado: Banco Digimais S/A (Assistência Judiciária); Advogado: Vitor Antônio dos Santos (OAB: 420768/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Easynvest - Titulo Corretora de Valores S/A; Advogada: Aline Beatriz Henriques Oliveira Dias (OAB: 316063/SP); Advogado: João Pedro Lopez Laurino (OAB: 493177/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 24/09/2025 1000419-49.2024.8.26.0426; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Patrocínio Paulista; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000419-49.2024.8.26.0426; Assunto: Gestão de Negócios;

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000419-49.2024.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mara Alice Avelino da Silva Reis - Banco Digimais S.a. - - NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A, e outro - fls. 301/329: aos requeridos para contrarrazões no prazo legal. - ADV: ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS (OAB 316063/SP), VITOR ANTÔNIO DOS SANTOS (OAB 420768/SP), LUCAS ANDRADE REIS GUIMARÃES (OAB 488230/SP)

26/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000419-49.2024.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mara Alice Avelino da Silva Reis - Banco Digimais S.a. - - NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A, e outro - Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação em relação à CETIP S.A - MERCADOS ORGANIZADOS e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação a esta ré, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em relação ao BANCO DIGIMAIS S.A e NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo por equidade no valor de R$ 1.500,00 em favor do patrono da Nu Invest Corretora de Valores S.A, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, uma vez que a fixação sobre o valor da causa representaria valor ínfimo diante do trabalho desempenhado pelo profissional da advocacia. Em relação ao curador especial do Banco Digimais S.A, expeça-se certidão de honorários, cujo valor arbitro em 100% da Tabela da OAB/DPE. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Patrocinio Paulista, 16 de junho de 2025. - ADV: ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS (OAB 316063/SP), VITOR ANTÔNIO DOS SANTOS (OAB 420768/SP), LUCAS ANDRADE REIS GUIMARÃES (OAB 488230/SP)

17/06/2025, 00:00

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