Execução de Título Extrajudicial 1009432-20.2023.8.26.0099 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009432-20.2023.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009432-20.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco J Safra S/A - Mauricio Sergio Schrepel Kirsten - Pág. 310/314: Manifeste-se a parte autora sobre o pedido de desbloqueio feito pela parte contrária. - ADV: ELIETE ANTAS DE CARVALHO (OAB 433180/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009432-20.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco J Safra S/A - Mauricio Sergio Schrepel Kirsten - Providencie a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada do cálculo atualizado do débito - ADV: ELIETE ANTAS DE CARVALHO (OAB 433180/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009432-20.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco J Safra S/A - Mauricio Sergio Schrepel Kirsten - Ante o decurso do prazo da publicação de fl.293, fica o procurador (a) intimado (a) para dar andamento útil ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, § 1º CPC. - ADV: ELIETE ANTAS DE CARVALHO (OAB 433180/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009432-20.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco J Safra S/A - Mauricio Sergio Schrepel Kirsten - Nos termos do Provimento CSM n.º 2.684/2023, recolha a parte interessada no prazo de cinco (05) dias, na obtenção de informações constantes dos Convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (Receita Federal - um recolhimento por cada período e por cada CPF e CNPJ), INFOSEG, SIEL, SERASAJUD, CRCJUD, SCPCJUD, e SNIPER, para cada informação solicitada o valor de uma (01) UFESP (R$ 38,42), e SISBAJUD - TEIMOSINHA - TRÊS UFESPs - (R$ 115,26), através da guia FEDTJ, código 434-1. Nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011, artigo 3º."Nenhum serviço de obtenção de informações pela Secretaria da Receita Federal, instituições bancárias ou cadastro de registro de veículos será executado sem o prévio recolhimento ao Fundo Especial de Despesa, ressalvadas as hipóteses de isenção". Conforme comunicado CG nº 2193/2019: "IV) Observações: É recomendável que a parte recolha as custas no momento do pedido de penhora de dinheiro ou de aplicação financeira, evitando assim que o ato de intimação para recolhimento, que obrigatoriamente será realizado se não houver o beneficio da justiça gratuita, acabe por indiretamente dar ciência prévia do ato ao executado..." - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), ELIETE ANTAS DE CARVALHO (OAB 433180/SP)

09/02/2026, 00:00

Publicação

27/01/2026, 18:52

Publicação

27/01/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009432-20.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco J Safra S/A - Mauricio Sergio Schrepel Kirsten - Manifeste a parte exequente sobre o resultado negativo da pesquisa INFOJUD, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, conforme determinado na r. decisão de fls. 282 § 3º. - ADV: ELIETE ANTAS DE CARVALHO (OAB 433180/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 15:25

Ato ordinatório

23/01/2026, 14:29

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009432-20.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco J Safra S/A - Mauricio Sergio Schrepel Kirsten - Vistos. Pág. 269, 273 e 276: Defiro a pesquisa de bens em nome do executado pelo sistema INFOJUD (três ultimas declarações). À UPJ - Setor de Cumprimento. Após manifeste-se o exequente no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. Pág. 276/281: Indefiro tendo em vista que o processo não se encerrou, bem como a advogada não foi nomeada como Curadora Especial. Intime-se - ADV: ELIETE ANTAS DE CARVALHO (OAB 433180/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

23/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 16:11

Mero expediente

22/01/2026, 15:13

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 16:48

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009432-20.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco J Safra S/A - Mauricio Sergio Schrepel Kirsten - Vistos. A despeito da posição defendida por parte da doutrina, que vem sendo acolhida por alguns magistrados, entendo o pedido não comporta deferimento. Dispõe o artigo 139, IV, do CPC/15 que: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Já o artigo o art. 8º, do CPC/2015: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Assim, analisando os dois dispositivos acima, considero que a medida constritiva postulada pelo credor (CNH do devedor / bloqueio de cartões de crédito), visando compeli-lo ao pagamento do débito, não altera o fato de que inexistem bens em seu nome, de modo que as medidas pleiteadas pelo credor fere o disposto no art. 8, do CPC (razoabilidade e eficiência), colocando o devedor em situação de constrangimento, limitando inclusive direitos fundamentais que lhe são garantidos pela Constituição Federal. A razão da execução é a expropriação de bens do devedor para o pagamento do débito. O que garante o pagamento é o patrimônio do devedor e não a imposição de medidas punitivas ou constrangedoras ao executado. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Cumprimento de sentença. Não localização de bens da devedora passíveis de penhora. Pedido de expedição de mandado para apreensão da Carteira Nacional da Habilitação, do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da devedora até a quitação do débito. Indeferimento. Restrição de direitos: abusividade na medida pretendida. Ademais, tais medidas não se prestariam a alcançar o fim almejado. Decisão mantida. Agravo impróvido (AI nº 2225383-06.2016.8.26.0000; Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior; 32ª Câmara de Direito Privado; J. 01/12/2016). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - Cumprimento de sentença - Esgotamento dos meios típicos à satisfação do crédito - Requerimento de apreensão de passaporte, CNH e suspensão do cartão de crédito - Impossibilidade - Medidas atípicas que devem ser aplicadas excepcionalmente. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 2230238-28.2016.8.26.0000, Rel. ANTONIO NASCIMENTO, j. 1.12.2016." Requeira a credora o que de direito, no silêncio, suspendo a execução nos termos do art. 921, III do CPC, aguardando-se provocação do arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), ELIETE ANTAS DE CARVALHO (OAB 433180/SP)

08/08/2025, 00:00

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Publicação

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