Execução de Título Extrajudicial 1002008-90.2024.8.26.0292 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002008-90.2024.8.26.0292 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002008-90.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Moyses Chapira Blaustein Neto - Traga o credor aos autos, no prazo de 15 dias, o valor atualizado do débito, para que a(s) pesquisa(s) requerida(s) possa(m) ser realizada(s). - ADV: MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA (OAB 269533/SP)

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 20:31

Publicação

20/02/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002008-90.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Moyses Chapira Blaustein Neto - Vistos. Defiro a(s) pesquisa(s), conforme requerido pelo credor. Intime-se para recolhimento da(s) taxa(s) devida(s), em cinco dias. Após, providencie a serventia. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA (OAB 269533/SP)

20/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 20:02

Mero expediente

19/02/2026, 19:04

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 18:56

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 03:55

Publicação

09/02/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002008-90.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Moyses Chapira Blaustein Neto - Fica o exequente intimado a se manifestar acerca do prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, considerando a pesquisa juntada à p. 159. - ADV: MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA (OAB 269533/SP)

09/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 18:01

Ato ordinatório

06/02/2026, 17:59

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 23:28

Publicação

17/12/2025, 05:34

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002008-90.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Moyses Chapira Blaustein Neto - Vistos. P. 136: Indefiro o pedido. Não havendo a presunção de que a dívida foi contraída em benefício do casal, e muito menos que foi assumida por ambos, o que se torna passível de penhora é a quota parte correspondente ao cônjuge devedor, ou seja, 50% do patrimônio (bens e valores) adquirido por força do regime de casamento, ainda que o bem esteja registrado exclusivamente em nome do cônjuge não devedor, devendo sempre ser respeitada a meação. No mesmo sentido caminha o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de penhora de 50% dos valores encontrados nas contas correntes/investimentos da cônjuge do executado Indeferimento Inconformismo - Alegação de não cumprimento da obrigação e ausência de bens em nome do executado, que viabiliza a penhora dos bens do cônjuge - Hipótese em que a responsabilidade patrimonial está limitada à pessoa do executado, sobre quem recai a obrigação - Cônjuge que é terceiro estranho à lide Admissível o deferimento de registro do nome do executado junto à Central de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ - Medida possível e que atende à celeridade e efetividade processual, bem como, da própria prestação jurisdicional Pretensão de expedição de ofício requisitando informações à DIMOB Descabimento Informações relativas à atividade pretérita que não concederiam efetividade à execução Mera quebra de sigilo - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido" (TJSP, Agravo de Instrumento 2145232-43.2022.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, rel.Des.Heraldo de Oliveira, j. 20.07.2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Frustradas as diligências para localização de bens e valores do executado. Indeferimento do pedido de pesquisa de bens do cônjuge do executado. Manutenção do r. "decisum". Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2084510-43.2022.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, rel.Des.Roberto Mac Cracken, j.02.05.2022). Nos termos do artigo 1.664, do Código Civil, os bens do cônjuge respondem pelas dívidas contraídas em proveito da família. Porém, com base no artigo 789 do CPC, o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor diz que apenas o patrimônio do próprio devedor responde pelos seus débitos. Portanto, pelo exposto, INDEFIRO a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal da cônjuge do executado, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, tão somente por ostentar a condição de esposa da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Requeira a credora o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA (OAB 269533/SP)

24/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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