Tutela Cautelar Antecedente 1000512-45.2025.8.26.0145 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1000512-45.2025.8.26.0145 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Eduarda Diniz Batista (Justiça Gratuita); Advogado: Darci Soares de Almeida Junior (OAB: 273038/SP); Apelado: Haroldo Pedrozo (Assistência Judiciária); Advogado: Jakson Clayton de Almeida (OAB: 199005/SP) (Convênio A.J/OAB); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/04/2026 1000512-45.2025.8.26.0145; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 27ª Câmara de Direito Privado; CELINA DIETRICH TRIGUEIROS; Foro de Conchas; 2ª Vara; Busca e Apreensão; 1000512-45.2025.8.26.0145; Esbulho / Turbação / Ameaça;

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Eduarda Diniz Batista (Justiça Gratuita); Advogado: Darci Soares de Almeida Junior (OAB: 273038/SP); Apelado: Haroldo Pedrozo (Assistência Judiciária); Advogado: Jakson Clayton de Almeida (OAB: 199005/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 25/03/2026 1000512-45.2025.8.26.0145; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Conchas; Vara: 2ª Vara; Ação: Busca e Apreensão; Nº origem: 1000512-45.2025.8.26.0145; Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça;

08/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2026, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 12:50

Publicação

17/03/2026, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000512-45.2025.8.26.0145 - Tutela Cautelar Antecedente - Perda de Eficácia - Maria Eduarda Diniz Batista - Haroldo Pedrozo - Fls.156: certidão de honorários. - ADV: JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB 199005/SP), DARCI SOARES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 273038/SP)

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 13:02

Ato ordinatório

16/03/2026, 12:32

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 20:02

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 20:01

Publicação

11/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000512-45.2025.8.26.0145 - Tutela Cautelar Antecedente - Perda de Eficácia - Maria Eduarda Diniz Batista - Haroldo Pedrozo - Às contrarrazões. - ADV: JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB 199005/SP), DARCI SOARES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 273038/SP)

11/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 16:04

Ato ordinatório

10/03/2026, 15:20

Documentos

Distribuídos

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000512-45.2025.8.26.0145 - Tutela Cautelar Antecedente - Perda de Eficácia - Maria Eduarda Diniz Batista - Haroldo Pedrozo - Pelo exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, permanecendo a cobrança suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida às fls. 21. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem interpostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do Artigo 1.023, do Código de Processo Civil, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo interposição de recurso de apelação, nos termos do § 1º, do Artigo 1.010, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Adote-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva, conforme o § 2º, do Artigo 1.010, do Código de Processo Civil. Após cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, em conformidade com o § 3º, do Artigo 1.010, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Conchas, 25 de fevereiro de 2026. - ADV: JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB 199005/SP), DARCI SOARES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 273038/SP)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000512-45.2025.8.26.0145 - Tutela Cautelar Antecedente - Perda de Eficácia - Maria Eduarda Diniz Batista - Haroldo Pedrozo - Defiro a produção de prova oral para a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 02 de fevereiro de 2026, às 16:00 horas. Fixo o prazo de cinco dias úteis para indicação de outras testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC) e, ato contínuo, trazer aos autos endereço de e-mail e/ou telefone da testemunha para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas da mesma forma, sem necessidade de expedição de carta precatória. Aos advogados, esclareçam em cinco dias os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Link de ingresso: https://bit.ly/4qMMfp9 - ADV: JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB 199005/SP), DARCI SOARES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 273038/SP)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000512-45.2025.8.26.0145 - Tutela Cautelar Antecedente - Perda de Eficácia - Maria Eduarda Diniz Batista - Haroldo Pedrozo - Vistos. Trata-se de ação de tutela cautelar em caráter antecedente ajuizada por MARIA EDUARDA DINIZ BATISTA em face de HAROLDO PEDROZO. Em breve síntese, alega a autora ser a única herdeira de seu falecido pai, proprietário do veículo VW/Parati, placa CWJ9F44, o qual se encontra indevidamente na posse do requerido. Postulou, em caráter liminar, a busca e apreensão do bem para viabilizar a sua regularização sucessória. A decisão de fls. 21/22 indeferiu a tutela de urgência, por entender prudente a prévia instauração do contraditório, e determinou a citação do réu. Citado (fl. 29), o requerido apresentou contestação (fls. 33/35), na qual sustentou, em síntese, que o veículo é de sua propriedade, pois, após tê-lo vendido verbalmente ao pai da autora, o negócio foi posteriormente desfeito por intermédio de um distrato celebrado com a genitora do de cujus, com a devida devolução dos valores pagos. Houve réplica (fls. 47/53). Instadas as partes a especificarem provas, o requerido pugnou pela produção de prova oral e documental (fls. 59/60), ao passo que a autora informou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do feito (fls. 61/67). É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido. Anote-se. Reexamino a tutela de urgência. Com a contestação, instaurou-se relevante controvérsia fática acerca da existência de contrato verbal de compra e venda e posterior distrato, o que afasta a probabilidade inequívoca do direito da autora, apesar da prova de propriedade registral. A matéria demanda instrução, sendo prudente o indeferimento da busca e apreensão neste momento. Por estas razões, mantenho o indeferimento do pleito. Fixo como ponto fático controvertido, sobre o qual recairá a atividade probatória, a existência, validade e os termos do negócio jurídico verbal (compra e venda e distrato) alegado em contestação, incluindo a suposta devolução de valores. A elucidação deste ponto fático é essencial para a resolução da questão de direito subjacente, qual seja, a definição da propriedade do bem. Para tanto, defiro a produção de prova documental suplementar (art. 435, CPC). Quanto à prova oral, visando a análise de sua pertinência e com fundamento no art. 370 do CPC, determino ao requerido que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente rol de testemunhas, justificando objetivamente a relevância de cada depoimento para o ponto controvertido, sob pena de preclusão. Após a apresentação do rol justificado, tornem os autos conclusos para análise da admissibilidade da prova e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. A inércia ou a apresentação de justificativa genérica implicará no indeferimento de sua produção. Int. - ADV: DARCI SOARES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 273038/SP), JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB 199005/SP)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000512-45.2025.8.26.0145 - Tutela Cautelar Antecedente - Perda de Eficácia - Maria Eduarda Diniz Batista - Haroldo Pedrozo - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível ex officio pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação às alegações trazidas pelas partes, não serão considerados aquelas deduzidas de forma absolutamente genérica, sem explicar sua relação com a causa a ser decidida. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. A especificação das questões de fato e de direito e das provas deverá observar o disposto no art. 77, do Código de Processo Civil, velando-se pela duração razoável do processo, ficando, desde já advertidas das penas pela litigância de má-fé e prática de ato atentatório à dignidade da justiça. No mais, as questões até então suscitadas e pendentes de resolução serão apreciadas em momento oportuno, quando do saneamento ou da sentença, conforme o caso. Intime-se. - ADV: DARCI SOARES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 273038/SP), JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB 199005/SP)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000512-45.2025.8.26.0145 - Tutela Cautelar Antecedente - Perda de Eficácia - Maria Eduarda Diniz Batista - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo, ajuizada por MARIA EDUARDA DINIZ BATISTA em face de HAROLDO BORRACHEIRO, brasileiro, borracheiro, demais qualificações ignoradas, residente e domiciliado na Avenida Elias Tomazela 570, Vila Seminário, Conchas-SP, CEP 18570-000. Sustenta a requerente ser filha e única herdeira de Eduardo Aparecido Batista, falecido em 16/01/2023, que deixou o veículo VW/Parati 16V (1999/2000, placa CWJ9F44), irregularmente detido na "Borracharia do Haroldo", após um desconhecido retirá-lo da residência de sua avó sob o pretexto de regularização. Requer busca e apreensão cautelar do veículo para viabilizar a transferência de propriedade, evitando danos irreparáveis, perda do bem ou enriquecimento ilícito de terceiros, uma vez que o carro está quitado e sem restrições. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade à autora. Anote-se. Segundo o CRV de fls.15, o veículo VW/Parati 16V (1999/2000, placa CWJ9F44 era de propriedade do genitor da autora, falecido em 16/01/2023 (fls.11). Contudo, não há provas do alegado pela autora de que após o falecimento de seu pai, um desconhecido foi até a casa de sua avó, onde o de cujus residia e, dizendo que iria proceder à regularização do veículo, pediu a chave para a senhora idosa e levou o carro da residência. Em diligências extrajudiciais, a autora descobriu que o veículo se encontra no pátio da referida borracharia além das fotografias de fls.16/17, em que não vê a placa do veículo. Ainda, considerando que o óbito ocorreu há mais de dois anos, considero prudente a formação do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Assim, INDEFIRO a busca e apreensão cautelar do veículo. A designação de audiência anterior à contestação pode prejudicar a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 8º do Código de Processo Civil vigente. Em razão disso e tendo em vista as especificidades da causa, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise da conveniência de sua designação em momento oportuno (artigo 139 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré por mandado para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial de Justiça informar se o veículo indicado se encontra no endereço informado na inicial bem como coletar os dados pessoais do réu, devendo a autora proceder à regularização no SAJ tão logo seja emitida a certidão. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se para réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do Código de Processo Civil). Serve a presente, por cópia, de mandado. Intime-se. - ADV: DARCI SOARES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 273038/SP)

09/06/2025, 00:00

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