Monitória 1000018-54.2025.8.26.0575 - TJSP

Monitória 1000018-54.2025.8.26.0575 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000018-54.2025.8.26.0575 - Monitória - Cheque - Edson Luz do Nascimento - Carlos Kenyo Messias - Cepom Odontologia - Vistos. Considerando o interesse manifestado pela requerida e o disposto no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, necessária a realização de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Assim, deverão pelas partes, no prazo legal, esclarecer se têm objeção à realização da audiência de conciliação/mediação por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, e, se o caso, informar nos autos os endereços de e-mail e/ou números de celular/whatsapp para o recebimento do link de acesso à solenidade virtual, caso ainda não o tenham feito. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que seja designada a solenidade que, não havendo objeção expressa nos autos das partes, será realizada por videoconferência. Para a participação na audiência poderá ser utilizado aparelho celular ou computador e, caso não seja possível o acesso à solenidade virtual por esses meios ou, se assim o preferir, poderá o participante comparecer nas dependências do Fórum, de forma presencial, no dia e horário designados munido de documento de identificação. O link de acesso à sala virtual, se for o caso, será remetido oportunamente aos endereços eletrônicos informados nos autos pelas partes. Conforme Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, caderno administrativo, pg. 1) e Anexo I (DJE de 23/02/2024, caderno administrativo, pg. 32), o valor da remuneração do Conciliador é R$ 82,41 que será rateado entre as partes, ressalvando-se que a parte beneficiária da Gratuidade da Justiça fica isenta do pagamento de sua cota-parte. Após designada a audiência, intimem-se as partes e seus procuradores, pela imprensa oficial, para comparecimento e/ou participação. Outrossim, se for o caso, encaminhe-lhes o link de acesso à solenidade virtual. Int. - ADV: LUCAS MARTINUCCI BOLDRIN (OAB 420643/SP), PAULO CELSO BOLDRIN (OAB 120935/SP), ANTONIO LOYOLA JUNQUEIRA NETO (OAB 218691/SP)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Celso Boldrin (OAB 120935/SP), Antonio Loyola Junqueira Neto (OAB 218691/SP), Lucas Martinucci Boldrin (OAB 420643/SP) Processo 1000018-54.2025.8.26.0575 - Monitória - Reqte: Edson Luz do Nascimento - Reqdo: Carlos Kenyo Messias - Cepom Odontologia - Vistos. Em relação ao pedido de tutela de urgência alvitrado na petição encartada às fls. 60/66, consistente na indisponibilidade do veículo Land Rover/Range Rover Sport 3.0 SE, placas ERG-6G63, de propriedade da requerida, mediante restrição de transferência junto ao DETRAN, o artigo 300 do CPC estabelece que são requisitos para a sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada. Com efeito, o autor busca a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, objetivando não a antecipação dos efeitos da tutela condenatória da ação monitória, mas sim a intenção de garantir a efetividade de uma eventual execução futura, cf. declarado às fls. 60/62. Todavia, o autor optou pelo processo de conhecimento para perseguir o seu suposto crédito, sendo que ainda não há um título certo/líquido que permita a constrição de bens. Quando e, se houver eventual crédito, o título respectivo deverá se submeter à regular execução, nada justificando a concessão de medida cautelar para garantia de crédito inexistente, nem mesmo o poder geral de cautela que, apesar de ser invocado para a concessão de medida que vise assegurar o resultado da ação, não pode antecipar futura e incerta execução. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também não restou demonstrado, uma vez que não há motivo suficiente para constrição de bens da requerida sem a devida condenação, notadamente porque não há qualquer elemento capaz de indicar a ausência de patrimônio suficiente p/ ela honrar com os efeitos futuros do processo de execução. Por fim, em caso de procedência da ação, de alienação do sobredito veículo e de insolvência da requerida, poderá ser discutida fraude contra credores ou à execução, cf. o caso. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência alvitrado às fls. 60/66. 2) Sobre os embargos de fls. 26/59, manifeste-se o autor, no prazo legal. 3) Oportunamente, nova conclusão. Int.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Infrutífera

Expedição de documento (Certidão)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (em diligência)

Publicação

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