Execução Fiscal 1001244-33.2018.8.26.0125 - TJSP

Execução Fiscal 1001244-33.2018.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 10:10

Publicação

12/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001244-33.2018.8.26.0125 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - Maria Celia Correa Silva - 1) Suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, consignando que, durante esse lapso, não correrá a prescrição. 2) Decorrido o prazo supra, abra-se vista à Fazenda Pública, para manifestação. 3) No silêncio, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do citado dispositivo legal, sem baixa na distribuição. 4) Arquivados os autos, aguarde-se o decurso do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, cabendo à exequente manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. - ADV: LENI APARECIDA ANDRELLO PIAI (OAB 122778/SP), MAURI CORREA ARANHA (OAB 263474/SP)

12/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 16:01

Execução frustrada

11/03/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 08:00

Publicação

05/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001244-33.2018.8.26.0125 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - Maria Celia Correa Silva - Manifeste-se parte autora sobre prosseguimento do feito. - ADV: LENI APARECIDA ANDRELLO PIAI (OAB 122778/SP), MAURI CORREA ARANHA (OAB 263474/SP)

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 16:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 16:14

Publicação

03/02/2026, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001244-33.2018.8.26.0125 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - Maria Celia Correa Silva - Fls. 317 - Manifeste-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, sobre o contido na petição de fls. 273, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LENI APARECIDA ANDRELLO PIAI (OAB 122778/SP), MAURI CORREA ARANHA (OAB 263474/SP)

03/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - Sae - Apelado: Maria Celia Correa Silva (Justiça Gratuita) - Nº 1001244-33.2018.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Vistos. Trata-se de apelação interposta por Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - SAAE contra r. sentença de fls. 277/279, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de Maria Celia Correa Silva, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 1º, §1º, da Res. CNJ nº 547/2024. Inconformado, pelas razões de fls. 283/288, a Municipalidade postula o provimento da apelação a fim de que seja afastada a extinção do processo e determinado o prosseguimento do feito. O recurso é tempestivo, não foi respondido (ausência de representação processual) e é isento de preparo. É o relatório. 2. O recurso comporta provimento, com fundamento no art. 932, V, c, do CPC, visto que a sentença hostilizada não se amolda ao tema nº 1184 de repercussão geral nem à Res. CNJ nº 547/2024. 3. De início, imperioso consignar que, a despeito da competência dos entes federados para legislar sobre valores mínimos à cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, fato é que a existência de legislação municipal prevendo valor mínimo para ajuizamento não limita ou se incompatibiliza com a aplicação do tema repetitivo 1184 firmado pelo Supremo Tribunal Federal, considerando tratar-se de precedente vinculante de aplicação imediata e cogente (arts. 1.040 e 927, III, do CPC). Nos termos da tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, na relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3- O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante da controvérsia quanto à aplicabilidade da referida tese, os embargos de declaração no RE nº 1.355.208/SC, foram acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. (Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024) (Ata de Julgamento, divulgado em 26/4/2024, publicado em 29/4/2024). Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no Tema 1184 e instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...) Embora o artigo 3º da Resolução 547/2024 do CNJ não faça menção ao valor da causa, o STF, no julgamento dos embargos declaratórios restringiu de maneira genérica a aplicação dos postulados do Tema 1184 às causas de pequeno valor. Em razão disso, as execuções fiscais de valor superior a R$10.000,00 estão fora do âmbito de aplicação do Tema 1184, inclusive quanto às providências antecedentes ao ajuizamento. Atento também ao julgamento dos embargos declaratórios pela Corte Suprema, o Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça editou o Provimento CSM nº 2.738/27, dispondo expressamente no parágrafo único do artigo 1º que as medidas extrajudiciais não são exigíveis nos processos que já tramitavam na data da definição da tese pela Corte Suprema, todavia deveriam ser observadas independentemente do seu valor: Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal, independentemente do seu valor, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Posteriormente, foi editado o Provimento CSM nº 2.744, a imprimir nova redação ao Art. 1º do Provimento nº 2.738/2024: Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. A presente execução fiscal foi ajuizada em 06/2018 (fls. 01), portanto, anterior à fixação da tese do Tema nº 1184 pelo STF. Isso não bastasse, o valor atribuído à causa de R$ 20.667,18 (fls. 01) não pode ser considerado de baixo valor, para fins de cumprimento das exigências previstas no Tema nº 1184 do STF, da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Assim, não se aplicam à presente execução as regras atinentes às providências administrativas prévias à sua distribuição e ao protesto das CDA bem como o art. 1º, §1º, da Res. CNJ nº 547/2024. A propósito do tema, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU e Taxa de Coleta de Lixo Insurgência em face de decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema nº 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal Cabimento Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de execução de baixo valor Resolução nº 547/2024 do CNJ que considera como execução de baixo valor aquele inferior a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento Aplicação do art. 1º, caput, do Provimento CSM nº 2.744/2024 Caso concreto em que o valor inicialmente atribuído à causa ultrapassa o limite estabelecido pela mencionada resolução Prosseguimento da execução fiscal, sem a necessidade de emenda para comprovação das medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235655-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) EXECUÇÃO FISCAL TEMA Nº 1.184 Município de Boituva Decisão que ordenou ao exequente o cumprimento das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) Condições prévias para o ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) Impossibilidade de aplicação no caso concreto Execução que tem por objeto valor superior a R$ 10.000,00 Demanda não sujeita às condições ali fixadas Hipótese, ademais, em que o Município demonstra ter adotado, em caráter geral, as medidas ditadas por aquela Suprema Corte Ordem afastada nesta Instância, com determinação para que o processo tenha regular prosseguimento, sem necessidade de o Município cumprir tais medidas administrativas Irresignação acolhida para esse fim. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093589-75.2024.8.26.0000; Relator: Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) Imperioso, pois, afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento do feito, como de direito. 4. Posto isso, dá-se provimento ao recurso para o fim colimado no parágrafo acima. São Paulo, 29 de setembro de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) - Leni Aparecida Andrello Piai (OAB: 122778/SP) - 1° andar

02/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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