Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sirlene Ramos da Silva (Justiça Gratuita) -
Apelado: Roberto Pires Moreira - Magistrado(a) Gomes Varjão - Negaram provimento ao recurso. V.U. - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBORA O LOCADOR TENHA OBRIGAÇÃO LEGAL DE ENTREGAR AO LOCATÁRIO O IMÓVEL ALUGADO EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA; GARANTIR, DURANTE O TEMPO DA LOCAÇÃO, O USO PACÍFICO DO IMÓVEL LOCADO; MANTER, DURANTE A LOCAÇÃO, A FORMA E O DESTINO DO IMÓVEL; E RESPONDER PELOS VÍCIOS OU DEFEITOS ANTERIORES À LOCAÇÃO (ART. 22, I, II, III E IV, DA LEI 8.245/91), EVIDENTEMENTE NÃO TEM ELE A CAPACIDADE DE EVITAR POR COMPLETO A OCORRÊNCIA DE IMPREVISTOS. O QUE SE EXIGE É QUE, CONFRONTADO COM UM VÍCIO NO IMÓVEL, ATUE DE FORMA RÁPIDA E DILIGENTE, VISANDO A SANAR O PROBLEMA E MINIMIZAR OS TRANSTORNOS, COMPORTAMENTO VERIFICADO NO CASO EM APREÇO, POIS, COMUNICADO SOBRE O VAZAMENTO EM UM DOMINGO, DE IMEDIATO CONTRATOU PROFISSIONAL PARA OS REPAROS, QUE REALIZOU O SERVIÇO NO DIA SEGUINTE, ÀS SUAS EXPENSAS. PRECIPITAÇÃO DA APELANTE, QUE DESOCUPOU REPENTINAMENTE O IMÓVEL SEM NEM SEQUER AGUARDAR A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, PELO QUE FALECE A PRETENSÃO DE IMPUTAR AO APELADO A CULPA PELA PREMATURA RESCISÃO. ADEMAIS, O INADIMPLEMENTO CONFESSO DA LOCATÁRIA FRAGILIZA SUA TESE E CONFERE VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DO LOCADOR DE QUE O VAZAMENTO NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DA SAÍDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL E NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, QUE AFASTA O ALEGADO DANO MORAL. DESFEITA A LOCAÇÃO ANTES DO PRAZO POR INICIATIVA UNILATERAL DA LOCATÁRIA, SEM CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DO LOCADOR, SUJEITA-SE ELA À MULTA CONTRATUAL, DE FORMA PROPORCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL DE CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS EM ABERTO, COMPENSADOS PARCIALMENTE PELA CAUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Estevan Braga E Braz (OAB: 434113/SP) - Marcio Molina (OAB: 369530/SP) - Mario Luiz Elia Junior (OAB: 220944/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037764-73.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos -