Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0003383-84.2024.8.26.0441 (processo principal 1000514-44.2018.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Data Base - Maria Aparecida da Silva Lopes -
Vistos. Com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, DOU POR EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas ante a gratuidade concedida. Não há interesse recursal na espécie, a teor do disposto no art. 1000 do Código de Processo Civil. Assim, dou a sentença transitada em julgado nesta data e dispenso a emissão da respectiva certidão, arquivem-se os autos, dando-se baixa do processo no sistema. P.R.I.C. - ADV: PATRICK AZIMONTE IRIBARNE (OAB 487526/SP)