Inválido 1013710-48.2025.8.26.0405 - TJSP

Inválido 1013710-48.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 08:16

Definitivo

06/03/2026, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 16:28

Baixa Definitiva

06/03/2026, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:48

Publicação

05/02/2026, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013710-48.2025.8.26.0405 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Helio de Albuquerque Boulitreau Junior - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Realize Crédito Financ.iamento e Investimento S/A - - Banco Mercantil do Brasil S.A. e outros - Vistos. Descumprida a determinação judicial proferida às fls. 158 para que o autor regularizasse a representação processual, na medida em que a assinatura de fls. 108 não permite a validação sob as penas da lei, só resta, o indeferimento da petição inicial sem julgamento do mérito. Nem se alegue, no particular, que deveria a serventia ter providenciado a intimação da parte para tanto, posto que o próprio Superior Tribunal de Justiça já se reconheceu a desnecessidade da providência: A Corte Especial do STJ, por onze votos a oito, dirimiu essa divergência em favor da desnecessidade de intimação da parte (STJ Corte Especial, ED no Resp 264.895-PR, rel. Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01) Em face do exposto e do que mais dos autos consta, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em consequência, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO em que são partes aquelas anteriormente nominadas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R.I. - ADV: ENY BITTENCOURT (OAB 29442/BA), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG)

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 14:04

Indeferimento da petição inicial

04/02/2026, 13:44

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 11:18

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 09:27

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:57

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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