Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1036972-50.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1036972-50.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2026, 09:49

Baixa Definitiva

16/03/2026, 09:38

Trânsito em julgado

12/03/2026, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 12:02

Ato ordinatório

04/07/2025, 12:01

Publicação

16/05/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: CAMILLA GONÇALVES FERREIRA (OAB 33377/BA) Processo 1036972-50.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gelson Gomes - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 02:15

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 17:41

Improcedência

14/05/2025, 17:41

Conclusão (para julgamento)

14/03/2025, 09:14

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 15:49

Publicação

19/02/2025, 07:16

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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