Adicional de Horas ExtrasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
10/07/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Fazenda Publica de Sorocaba
Partes do Processo
MARGARIDA KOZUE K HASIMOTO
Autor
MUNICIPIO DE SOROCABA
Reu
Advogados / Representantes
ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES
OAB/SP 482787·CPF·Representa: Autor
ELISA ARAÚJO ANTUNES
OAB/SP 475405·CPF·Representa: Autor
ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS
OAB/SP 180786·CPF·Representa: Autor
CARLOS EDUARDO DE CARVALHO
OAB/SP 520536·Representa: Autor
CLARA EMMANUELA SELIM DE PAIVA
OAB/RJ 217449·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0011299-74.2024.8.26.0602/09 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Margarida Kozue K Hasimoto - MUNICÍPIO DE SOROCABA -
Vistos. Fls. 36/39,47:
ante o exposto, expeça-se o cancelamento do ofício requisitório. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO (OAB 520536/SP), ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS (OAB 180786/SP), ELISA ARAÚJO ANTUNES (OAB 475405/SP), ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES (OAB 482787/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), CLARA EMMANUELA SELIM DE PAIVA (OAB 217449/RJ)
18/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0011299-74.2024.8.26.0602/09 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Margarida Kozue K Hasimoto - MUNICÍPIO DE SOROCABA -
Vistos. Em cumprimento ao Artigo 10 do CPC manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias sobre as alegações da entidade devedora. O silêncio poderá acarretar aquiescência. Int. - ADV: ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS (OAB 180786/SP), ELISA ARAÚJO ANTUNES (OAB 475405/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), CARLOS EDUARDO DE CARVALHO (OAB 520536/SP), CLARA EMMANUELA SELIM DE PAIVA (OAB 217449/RJ), ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES (OAB 482787/SP)
27/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0011299-74.2024.8.26.0602/09 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Margarida Kozue K Hasimoto - MUNICÍPIO DE SOROCABA -
Vistos. Fls. 31: ciência às partes. No mais aguarde-se, pelo prazo legal, o respectivo depósito e liberação (Mapa Orçamentário de Credores - MOC do exercício de 2027). Aguarde-se a liberação do pagamento em fila própria " DEPRE AG PAGAMENTO". Int. - ADV: ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES (OAB 482787/SP), CARLOS EDUARDO DE CARVALHO (OAB 520536/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), ELISA ARAÚJO ANTUNES (OAB 475405/SP), ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS (OAB 180786/SP)
12/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0011299-74.2024.8.26.0602 (processo principal 1000406-17.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Margarida Kozue K Hasimoto - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA -
Vistos. Cumpra-se a r. Decisão de fls. 171\172, observando-se o efeito SUSPENSIVO deferido em sede recursal. Anote-se o efeito suspensivo e aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. Int. - ADV: MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS (OAB 430759/SP), ISABELLA SILVA GUEDES (OAB 423719/SP), ANDRÉ VINÍCIUS CARDOZO (OAB 396389/SP), ALAN KLAYNER BATISTA AGUILLAR GONÇALVES OLIVE (OAB 456540/SP), ALEXANDRE MAGALHÃES RABELLO (OAB 176713/SP), CAMILA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA (OAB 379357/SP), JULIANA DE SOUZA (OAB 274326/SP), DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES (OAB 185885/SP), ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS (OAB 180786/SP), ELISA ARAÚJO ANTUNES (OAB 475405/SP), ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES (OAB 482787/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), RODRIGO BACCARAT VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (OAB 526255/SP), CARLOS EDUARDO DE CARVALHO (OAB 520536/SP), GABRIELA GOMES OLIVEIRA (OAB 178818/MG), CLARA EMMANUELA SELIM DE PAIVA (OAB 217449/RJ)
30/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0011299-74.2024.8.26.0602 (processo principal 1000406-17.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Margarida Kozue K Hasimoto - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA -
Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO. No caso, não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há obscuridade, omissão ou contradição passíveis de correção por essa via processual. O efeito infringente almejado pela parte não é próprio da via recursal eleita. Permanecerá a r. decisão como foi proferida nesse grau de jurisdição, que fica reafirmada por seus próprios fundamentos. Ficam as partes expressamente advertidas do teor dos parágrafos 2º a 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS (OAB 180786/SP), DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES (OAB 185885/SP), ALEXANDRE MAGALHÃES RABELLO (OAB 176713/SP), CAMILA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA (OAB 379357/SP), ISABELLA SILVA GUEDES (OAB 423719/SP), MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS (OAB 430759/SP), ALAN KLAYNER BATISTA AGUILLAR GONÇALVES OLIVE (OAB 456540/SP), JULIANA DE SOUZA (OAB 274326/SP), ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES (OAB 482787/SP), ELISA ARAÚJO ANTUNES (OAB 475405/SP), CLARA EMMANUELA SELIM DE PAIVA (OAB 217449/RJ), GABRIELA GOMES OLIVEIRA (OAB 178818/MG), CARLOS EDUARDO DE CARVALHO (OAB 520536/SP), RODRIGO BACCARAT VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (OAB 526255/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)
02/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0011299-74.2024.8.26.0602/09 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Margarida Kozue K Hasimoto -
Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório (precatório). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)
21/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 0011299-74.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Margarida Kozue K Hasimoto - Aguardando manifestação da parte contrária em relação à interposição dos Embargos Declaratórios no prazo de 05 (cinco) dias.
27/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Comprovar o recolhimento das custas referente ao início do Cumprimento de Sentença,n os cumprimentos de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença. Valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp
Intimação - ADV: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 0011299-74.2024.8.26.0602 - Precatório - Reqte: Margarida Kozue K Hasimoto -
27/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 0011299-74.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Margarida Kozue K Hasimoto - Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, REJEITO a impugnação ao cumprimento da sentença. Retifico e declaro o crédito no importe total de R$322.370,14 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e setenta reais e quatorze centavos), valor válido para setembro de 2024 (fls. 120), com a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma acima especificada. Em atenção à Sumula 345 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, arbitro os honorários advocatícios do advogado da parte impugnada em R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos, por apreciação judicial equitativa, considerada a qualidade dos serviços e a realidade social da comarca. Decorrido prazo para eventual recurso, providencie-se o requerente, por meio de peticionamento eletrônico e observadas as orientações constantes do Comunicado SPI 64/2015, o requerimento de expedição do requisitório. Após, aguarde-se a comprovação de pagamento nos presentes autos. Int.
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Intimação
Intimação - Processo 0011299-74.2024.8.26.0602/09 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Margarida Kozue K Hasimoto - MUNICÍPIO DE SOROCABA -
Vistos. Fls. 31: ciência às partes. No mais aguarde-se, pelo prazo legal, o respectivo depósito e liberação (Mapa Orçamentário de Credores - MOC do exercício de 2027). Aguarde-se a liberação do pagamento em fila própria " DEPRE AG PAGAMENTO". Int. - ADV: ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES (OAB 482787/SP), CARLOS EDUARDO DE CARVALHO (OAB 520536/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), ELISA ARAÚJO ANTUNES (OAB 475405/SP), ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS (OAB 180786/SP)
12/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0011299-74.2024.8.26.0602 (processo principal 1000406-17.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Margarida Kozue K Hasimoto - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA -
Vistos. Cumpra-se a r. Decisão de fls. 171\172, observando-se o efeito SUSPENSIVO deferido em sede recursal. Anote-se o efeito suspensivo e aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. Int. - ADV: MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS (OAB 430759/SP), ISABELLA SILVA GUEDES (OAB 423719/SP), ANDRÉ VINÍCIUS CARDOZO (OAB 396389/SP), ALAN KLAYNER BATISTA AGUILLAR GONÇALVES OLIVE (OAB 456540/SP), ALEXANDRE MAGALHÃES RABELLO (OAB 176713/SP), CAMILA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA (OAB 379357/SP), JULIANA DE SOUZA (OAB 274326/SP), DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES (OAB 185885/SP), ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS (OAB 180786/SP), ELISA ARAÚJO ANTUNES (OAB 475405/SP), ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES (OAB 482787/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), RODRIGO BACCARAT VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (OAB 526255/SP), CARLOS EDUARDO DE CARVALHO (OAB 520536/SP), GABRIELA GOMES OLIVEIRA (OAB 178818/MG), CLARA EMMANUELA SELIM DE PAIVA (OAB 217449/RJ)
30/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0011299-74.2024.8.26.0602 (processo principal 1000406-17.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Margarida Kozue K Hasimoto - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA -
Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO. No caso, não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há obscuridade, omissão ou contradição passíveis de correção por essa via processual. O efeito infringente almejado pela parte não é próprio da via recursal eleita. Permanecerá a r. decisão como foi proferida nesse grau de jurisdição, que fica reafirmada por seus próprios fundamentos. Ficam as partes expressamente advertidas do teor dos parágrafos 2º a 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS (OAB 180786/SP), DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES (OAB 185885/SP), ALEXANDRE MAGALHÃES RABELLO (OAB 176713/SP), CAMILA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA (OAB 379357/SP), ISABELLA SILVA GUEDES (OAB 423719/SP), MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS (OAB 430759/SP), ALAN KLAYNER BATISTA AGUILLAR GONÇALVES OLIVE (OAB 456540/SP), JULIANA DE SOUZA (OAB 274326/SP), ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES (OAB 482787/SP), ELISA ARAÚJO ANTUNES (OAB 475405/SP), CLARA EMMANUELA SELIM DE PAIVA (OAB 217449/RJ), GABRIELA GOMES OLIVEIRA (OAB 178818/MG), CARLOS EDUARDO DE CARVALHO (OAB 520536/SP), RODRIGO BACCARAT VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (OAB 526255/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)
02/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0011299-74.2024.8.26.0602/09 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Margarida Kozue K Hasimoto -
Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório (precatório). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)
21/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 0011299-74.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Margarida Kozue K Hasimoto - Aguardando manifestação da parte contrária em relação à interposição dos Embargos Declaratórios no prazo de 05 (cinco) dias.
27/05/2025, 00:00
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Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Comprovar o recolhimento das custas referente ao início do Cumprimento de Sentença,n os cumprimentos de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença. Valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp
Intimação - ADV: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 0011299-74.2024.8.26.0602 - Precatório - Reqte: Margarida Kozue K Hasimoto -
27/05/2025, 00:00
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Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 0011299-74.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Margarida Kozue K Hasimoto - Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, REJEITO a impugnação ao cumprimento da sentença. Retifico e declaro o crédito no importe total de R$322.370,14 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e setenta reais e quatorze centavos), valor válido para setembro de 2024 (fls. 120), com a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma acima especificada. Em atenção à Sumula 345 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, arbitro os honorários advocatícios do advogado da parte impugnada em R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos, por apreciação judicial equitativa, considerada a qualidade dos serviços e a realidade social da comarca. Decorrido prazo para eventual recurso, providencie-se o requerente, por meio de peticionamento eletrônico e observadas as orientações constantes do Comunicado SPI 64/2015, o requerimento de expedição do requisitório. Após, aguarde-se a comprovação de pagamento nos presentes autos. Int.