Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002456-07.2024.8.26.0634 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002456-07.2024.8.26.0634 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002456-07.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - William de Castro Goncalves - Vistos. Fls. 143/160: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FESP, em face da sentença proferida a fls. 134/138, alegando omissão em relação à observância do IRDR 47 e PUIL 43. De fato, os embargos são tempestivos, conforme dispõe o artigo 1.023, do Código de Processo Civil. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos e acolhidos para que seja suprida a omissão. A sentença proferida, de fato, vai de encontro ao entendimento firmado no IRDR 47 e PUIL 43, razão pela qual, sem maiores digressões, ante ao caráter vinculante das teses firmadas, deve ser objeto de reconsideração. Diante disso, passa a constar da sentença a seguinte redação: "Vistos. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Do mérito. Há nos autos elementos suficientes para o desate da lide, sendo a questão meramente de direito. Os documentos acostados bastam para a formação do convencimento e permitem, desde já, o exame adequado das questões discutidas, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Pois bem. Os pedidos são improcedentes. A parte autora busca o recálculo do adicional temporal quinquênio para que sobre ele incida a verba denominada Adicional de Insalubridade, bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas. Sobre a questão há precedente fixado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (até mesmo porque já analisada por ele a questão de fundo máxima, a saber, a matéria constitucional que compõe o que está em debate) e no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.153.964/SP (vale dizer, apresentado contra julgado proferido pelo Ramo Judiciário deste estado, então já em consideração com o regramento da matéria aqui vigente) a Corte Superior em questão expressamente deliberou: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO BASE DE INCIDÊNCIA VENCIMENTO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA MATÉRIA JULGADA PELO PLENO PROVIMENTO NOS AUTOS DE GRAVO PROVIDO 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reformando o entendimento do Juízo, julgou procedente o pedido de cálculo dos quinquênios sobre o vencimento acrescido de vantagens permanentes dos servidores. No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente aponta a violação do artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Argui a prescrição quinquenal. Insurge-se contra a forma de cálculo dos benefícios com base na totalidade dos vencimentos, afirmando não ser possível a acumulação de acréscimos pecuniários após a Emenda Constitucional nº 19/98. 2. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do Supremo. O Tribunal, no recurso extraordinário nº 563.708/MS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, concluiu que, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 19/98, a qual alterou o inciso XIV do artigo 37 da Carta da República, a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, independente da natureza da vantagem pessoal, na base de cálculo de outras vantagens tendo ficado vencido, no particular, mantendo-se o valor nominal da parcela, considerado o princípio da irredutibilidade salarial. 3. Diante da sedimentação do entendimento, conheço do agravo e o provejo, consignando o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Ante o precedente, julgo, desde logo, o recurso, nos termos do artigo 544, § 4º, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil. Dele conheço e o provejo para, reformando acórdão recorrido, restabelecer o contido na sentença. 4. Publiquem. Brasília, 20 de setembro de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator. Em pesquisa ao sítio eletrônico da Respeitável Corte Constitucional, verificou-se que este julgado transitou em julgado em 15/02/20. Como se vê, a questão aqui tratada já foi analisada pelo seu prisma constitucional pelo seu Juízo Natural, a saber, o Supremo Tribunal Federal e a decisão proferida aponta no sentido de que os adicionais temporais devem ser calculados em observância tão somente do vencimento do servidor, sem a possibilidade de consideração de outras remunerações para sua liquidação, a impor o afastamento da pretensão do autor. Por uma questão de hierarquia processual (Supremo Tribunal Federal como instância máxima em nosso sistema judicial) e material (o fundo constitucional analisado pelo seu Juízo Natural, como acima consignado, a Nobre Corte Maior) a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal prepondera em relação a qualquer outra advinda de qualquer outro juízo pátrio. Sem prejuízo, cumpre observar nesta esteira que a Constituição Estadual, em seu artigo 129, assegura ao servidor público estadual o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício. O texto constitucional estadual em questão estabelece tão somente a base de cálculo da chamada sexta parte, qual seja, o valor dos vencimentos integrais, de tal forma que, uma vez preenchidos os requisitos nele previstos, qualidade de servidor e efetivo exercício das funções por vinte anos, de rigor a sua concessão e seu cômputo segundo este regramento. No que se refere ao debatido Adicional por Tempo de Serviço, o legislador constituinte estadual conferiu ao ordinário a missão de estabelecer a sua base cálculo. O autor é Agente de Segurança Penitenciária Classe II (fls. 13 e ss.) e, nesta qualidade, aplicam-se e aplicavam-se a ele os ditames da Lei Complementar nº 898/01, que estabelece, em seu artigo 7º, inciso II, que a base de cálculo do quinquênio incidirá sobre o valor do vencimento, acrescido da vantagem pecuniária prevista no inciso I do mesmo artigo, a saber a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, previsto no artigo 3° desta lei complementar, calculado à razão de 100% (cem por cento) do respectivo valor do vencimento. De acordo com o contracheque de fls. 13, o adicional temporal recebido pelo autor incide sobre o salário base e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, daí dizer que a conduta da ré amolda-se ao regramento legal da questão e ao precedente fixado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Não se pode esquecer que o adicional em questão foi extinto pela Lei Complementar Estadual n° 1.416/24, mais especificamente seu artigo 31, que instituiu o pagamento de subsídio aoPolicialPenal. Além disto, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei PUIL, processo: nº 0000043-22.2023.8.26.9025, expressamente fixou a tese de que 1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s)devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, inciso II, da LCE nº 959/2004 e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000; 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s)devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, II, da LCE nº 898/2001 e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL n. 0000201-02.2016.8.26. O referido PUIL veio a reforçar a necessidade de observância da tese firmada no julgamento do IRDR nº 47, precedente qualificado, também em relação à classe a qual pertence a parte autora. Pela tese fixada no IRDR nº 47 1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado e 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE nº 731/1993. Urge destacar que no Voto do Eminente Juiz Relator do V. Acórdão proferido no julgamento do PUIL nº 0000043-22.2023.8.26.9025, referendado por Votação Unânime, em sessão permanente e virtual da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, restou consignada a inexistência de elementos e/ou fundamentos jurídicos que justifiquem tratamento diferenciado entre policiais militares, agentes de segurança penitenciária (ASP) e agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP) em relação à natureza do adicional de insalubridade e da base de cálculo do quinquênio. Nas palavras do Preclaro Juiz Relator, apesar de o debate sobre a definição da base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais civis, agentes de segurança penitenciária e AEVPs em atividade não ter integrado o objeto do mencionadoIRDR47, inexistem elementos e/ou fundamentos jurídicos para se atribuir tratamento diferenciado entre as referidas categorias profissionais e policiais militares em atividade. Nesse sentido, reitera-se que os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo e segundo uma mesma lei complementar estadual (LCE 731/93), assim como acontece como o adicional de insalubridade que lhes é pago pela Administração (LCE n. 432/85), a reforçar a conclusão de que não há razão para uma eventual diferenciação entre policiais civis e militares no tocante à definição da base de cálculo do(s) quinquênio(s). Assim, é certo que o adicional de insalubridade não deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço em questão. Os pedidos não podem ser aceitos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeiro grau, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.I.C.. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e DOU provimento quanto ao mérito. Intime-se. - ADV: RODRIGO DUARTE DOS SANTOS (OAB 518385/SP)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Duarte dos Santos (OAB 518385/SP) Processo 1002456-07.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: William de Castro Goncalves - Vistos. Nos termos do artigo 1.023, §2º, CPC, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/10/2024, 19:48

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 19:37

Publicação

24/10/2024, 01:01

Remessa (outros motivos)

23/10/2024, 00:20

Ato ordinatório

22/10/2024, 13:42

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 19:52

Publicação

19/10/2024, 00:01

Remessa (outros motivos)

18/10/2024, 00:23

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 16:48

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2024, 15:17

Outras Decisões

17/10/2024, 14:57

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 16:38

Distribuição (competência exclusiva)

16/10/2024, 15:56

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Intimação

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Distribuição (competência exclusiva)