Execução de Título Extrajudicial 1003239-64.2022.8.26.0441 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003239-64.2022.8.26.0441 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003239-64.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER, uma vez que tal medida pode levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Com efeito, o ato tem caráter excepcional, cabível especificamente nas hipóteses previstas pela Lei Complementar 105/01, ausentes no caso. Sobre a quebra do sigilo bancário, dispõe o art. 1º, §4º e incisos: As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.(...)§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. A situação dos presentes autos não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Visa tão somente o interesse privado e exclusivamente econômico, tendo em vista a falta de localização de bens penhoráveis. Sobre a questão, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2307715-20.2022.8.26.0000; Rel. Hélio Faria; 22ª Câmara; j. 28.2.23). Assim, indefiro a pretensão do exequente de colocar à descoberta bens do devedor pela via do sistema Sniper. Nova manifestação em 10 dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003239-64.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 410-412: INDEFIROo pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para informação sobre créditos em razão do Programa Nota Fiscal Paulista, pois não há qualquer mínimo indício de que o(a) executado(a) possua tais "créditos", muito menos que sejam relevantes do ponto de vista financeiro, em razão das pesquisas já realizadas nos autos. Intime-se.. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003239-64.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Conheço os embargos por tempestivos, porém rejeito-os no mérito. De início, saliento que a questão contra qual insurge-se a embargante já foi apreciada na decisão embargada. Em verdade, a embargante manifesta inconformismo com relação ao conteúdo da própria decisão, que deverá ser veiculado, caso haja interesse, por meio de recurso próprio. Com efeito, não é possível a modificação da decisão por meio de embargos de declaração, que não possuem, de ordinário, efeitos infringentes. É certo que a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa. Contudo, não podem os embargos de declaração serem interpostos de forma indiscriminada, sendo indispensável que busquem superar contradição, obscuridade ou omissão na decisão/sentença recorrida. Ante o exposto, sendo evidente a busca de efeito não previsto no presente recurso, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisãotal qual prolatada, por seus próprios fundamentos. Nova manifestação em 05 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003239-64.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Os embargos de declaração possuem caráter nitidamente infringentes. Assim, considerando o artigo 9º, do CPC, que veda a decisão surpresa, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003239-64.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Não compete a este Juízo a busca de informações acerca de possível matrimônio e comunhão de bens da parte executada. Tal providência incumbe à própria parte requerente, que dispõe de meios administrativos para tanto. Conforme estabelecido pelo Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), o acesso a informações de registros civis, incluindo certidões de nascimento e óbito, pode ser realizado diretamente pelo interessado. O Artigo 13 do referido Provimento é claro ao prever: "Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos." Observa-se que a Central de Informações do Registro Civil (CRC) disponibiliza tanto o sistema CRC-JUD, de acesso restrito a órgãos do Poder Judiciário e outros entes públicos, quanto o sistema CRC (acessível via https://registrocivil.org.br ou https://sistema.registrocivil.org.br), que permite a pesquisa e obtenção de certidões de nascimento, casamento e óbito diretamente pelo público em geral, mediante o recolhimento dos emolumentos devidos. Considerando que a parte requerente não é beneficiária de gratuidade de justiça, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações que podem ser acessadas diretamente pela via administrativa, com o pagamento das respectivas custas e emolumentos. A atuação judicial deve ser subsidiária, reservada para situações em que os meios extrajudiciais se mostrem ineficazes ou indisponíveis. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas elencadas pelo agravante CRCJUD e ARPEN. Desnecessidade Pesquisas que podem ser realizadas pelo próprio interessado, por via administrativa - Sem Parar, Conectcar e GEDAVE Ausência de pertinência e utilidade da medida, no caso em concreto - SUSEP e Administradoras de Meios de Pagamento (PayPal, Cielo, Redecard, GETNET e PagSeguro) - Desnecessidade Empresas que já são abrangidos pelo SISBAJUD - CENSEC Possibilidade- Necessidade de intervenção do Judiciário para obtenção de informações - Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2233937-51.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022)" Assim, a pesquisa pode e deve ser providenciada administrativamente pela parte requerente, utilizando-se do sítio eletrônico https://registrocivil.org.br. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa via CRC-JUD. Manifeste-se a parte em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003239-64.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER, uma vez que tal medida pode levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Com efeito, o ato tem caráter excepcional, cabível especificamente nas hipóteses previstas pela Lei Complementar 105/01, ausentes no caso. Sobre a quebra do sigilo bancário, dispõe o art. 1º, §4º e incisos: As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.(...)§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. A situação dos presentes autos não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Visa tão somente o interesse privado e exclusivamente econômico, tendo em vista a falta de localização de bens penhoráveis. Sobre a questão, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2307715-20.2022.8.26.0000; Rel. Hélio Faria; 22ª Câmara; j. 28.2.23). Assim, indefiro a pretensão do exequente de colocar à descoberta bens do devedor pela via do sistema Sniper. Nova manifestação em 10 dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003239-64.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Conforme pedido do exequente, determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, via SISBAJUD que foi devidamente cumprida, conforme extrato que segue. Ocorre que o bloqueio ocorreu sobre valor irrisório (R$ 174,72). Cumpre ressaltar que o nosso ordenamento jurídico proíbe a penhora de bens de valor irrisório. Nesse sentido dispõe o artigo 836, do Código de Processo Civil, ao dispor que não poderá ser levada a efeito a penhora, quando evidenciado que o produto da execução dos bens encontrados será insuficiente até para o pagamento das custas da execução. Diante disso, determinei nesta data a ordem de desbloqueio do valor indisponibilizado junto ao Sistema SISBAJUD. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, arquivem-se os autos, independentemente de intimação. Int. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003239-64.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Procedo a intimação da parte exequente para acostar aos autos planilha atualizada do débito. Prazo 15 dias. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003239-64.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Decorridos, caso a parte não apresente petição em que requeira o efetivo andamento do processo, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1003239-64.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): O autor/exequente não é beneficiário da justiça gratuita e requereu pesquisas através dos sistemas informatizados a disposição deste juízo. Para tanto deverá recolher, no prazo de 05 dias, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, o valor correspondente para cada pesquisa solicitada, conforme tabela que segue: SISBAJUD Ordem de bloqueio, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP = R$ 37,02 Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESP's = R$ 74,04 Ordem de bloqueio reiterada 3 UFESP's = R$ 111,06 INFOJUD Pesquisa de Endereço 1 UFESP = R$ 37,02 Pesquisa DIRF 1 UFESP = R$ 37,02 DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP = R$ 37,02 ECF (por ano) 1 UFESP = R$ 37,02 RENAJUD Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP = R$ 37,02 CRCJUD Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP = R$ 37,02 SERASAJUD Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP = R$ 37,02 Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP = R$ 37,02 SNIPER Consulta 1 UFESP = R$ 37,02 Nada Mais. Peruíbe, 29 de setembro de 2025. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003239-64.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Decorridos, caso a parte não apresente petição em que requeira o efetivo andamento do processo, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003239-64.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ciência ao patrono (a) de que foi efetuada sua habilitação nos autos. - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003239-64.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Analisando os autos verifiquei o pedido de prazo para manifestação do autor e foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para andamento. - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003239-64.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Analisando os autos verifiquei o pedido de prazo para manifestação do autor e foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para andamento. - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003239-64.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Analisando os autos verifiquei o pedido de prazo para manifestação do autor e foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para andamento. - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP)

05/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003239-64.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Não compete a este Juízo a busca de informações acerca de possível matrimônio e comunhão de bens da parte executada. Tal providência incumbe à própria parte requerente, que dispõe de meios administrativos para tanto. Conforme estabelecido pelo Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), o acesso a informações de registros civis, incluindo certidões de nascimento e óbito, pode ser realizado diretamente pelo interessado. O Artigo 13 do referido Provimento é claro ao prever: "Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos." Observa-se que a Central de Informações do Registro Civil (CRC) disponibiliza tanto o sistema CRC-JUD, de acesso restrito a órgãos do Poder Judiciário e outros entes públicos, quanto o sistema CRC (acessível via https://registrocivil.org.br ou https://sistema.registrocivil.org.br), que permite a pesquisa e obtenção de certidões de nascimento, casamento e óbito diretamente pelo público em geral, mediante o recolhimento dos emolumentos devidos. Considerando que a parte requerente não é beneficiária de gratuidade de justiça, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações que podem ser acessadas diretamente pela via administrativa, com o pagamento das respectivas custas e emolumentos. A atuação judicial deve ser subsidiária, reservada para situações em que os meios extrajudiciais se mostrem ineficazes ou indisponíveis. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas elencadas pelo agravante CRCJUD e ARPEN. Desnecessidade Pesquisas que podem ser realizadas pelo próprio interessado, por via administrativa - Sem Parar, Conectcar e GEDAVE Ausência de pertinência e utilidade da medida, no caso em concreto - SUSEP e Administradoras de Meios de Pagamento (PayPal, Cielo, Redecard, GETNET e PagSeguro) - Desnecessidade Empresas que já são abrangidos pelo SISBAJUD - CENSEC Possibilidade- Necessidade de intervenção do Judiciário para obtenção de informações - Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2233937-51.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022)" Assim, a pesquisa pode e deve ser providenciada administrativamente pela parte requerente, utilizando-se do sítio eletrônico https://registrocivil.org.br. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa via CRC-JUD. Manifeste-se a parte em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003239-64.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER, uma vez que tal medida pode levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Com efeito, o ato tem caráter excepcional, cabível especificamente nas hipóteses previstas pela Lei Complementar 105/01, ausentes no caso. Sobre a quebra do sigilo bancário, dispõe o art. 1º, §4º e incisos: As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.(...)§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. A situação dos presentes autos não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Visa tão somente o interesse privado e exclusivamente econômico, tendo em vista a falta de localização de bens penhoráveis. Sobre a questão, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2307715-20.2022.8.26.0000; Rel. Hélio Faria; 22ª Câmara; j. 28.2.23). Assim, indefiro a pretensão do exequente de colocar à descoberta bens do devedor pela via do sistema Sniper. Nova manifestação em 10 dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

06/11/2025, 00:00

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