Execução de Título Extrajudicial 0044377-11.2000.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0044377-11.2000.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA, CONHECIMENTO de INTERESSADOS e INTIMAÇÃO de BEATRIZ LECI CHIARINI PENA (CPF/MF nº 196.072.706‑06); LEANDRO AUGUSTO BERBEL PAZIN (CPF/MF nº 287.321.828‑21); WAGNER DE SÁ CARDASSI (CPF/MF nº 042.289.029‑44) e MILENA CRISTINA BERBEL PAZIN CARDASSI (CPF/MF nº 341.154.768‑50). O MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, DR. GUILHERME SOUZA LIMA AZEVEDO, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial – Cheque (processo nº 0044377‑11.2000.8.26.0114) que BEATRIZ LECI CHIARINI PENA move contra LEANDRO AUGUSTO BERBEL PAZIN, foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras, a saber: DA PRAÇA – A 1ª PRAÇA terá início no dia 07/04/2026 às 11:30 horas e término no dia 10/04/2026 às 11:30 horas, entregando‑o a quem mais der valor igual ou superior ao valor de avaliação do bem, equivalente a R$ 789.255,66 (setecentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Caso não haja licitante, fica designada a 2ª HASTA com início no dia 10/04/2026 às 11:30 horas e término no dia 30/04/2026 às 11:30 horas, quando o bem será vendido pelo maior lance oferecido, desde que não inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliação. DO BEM – APARTAMENTO nº 112 do 12º andar do Condomínio EDIFÍCIO ILHAS DE CRETA, situado à Rua Guilherme da Silva, nº 74, composto de hall de entrada, sala com terraço, hall de circulação interna, cozinha e área de serviço com WC, dormitório de empregada, banheiro social completo, dois (2) dormitórios, um com banheiro privativo, com as seguintes áreas: útil de 87,64m², comum de 26,13m², total de 113,77m², mais a fração ideal correspondente a 20,30m² ou 3,37% no todo do terreno do edifício, estando vinculada ao apartamento uma VAGA PARA ESTACIONAMENTO de veículo, designada pelo nº 06, localizada no subsolo, com as seguintes áreas: útil de 16,00m², comum 6,30m², total de 22,30m², mais uma fração ideal correspondente a 3,97m² ou 0,66% no todo do terreno do condomínio, objeto da matrícula nº 52.646 do 1º CRI de Campinas/SP e código cartográfico nº 3423.11.96.0149.01016. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. Tratando‑se de bem indivisível, será resguardada a quota parte cabível ao cônjuge ou coproprietário alheio à execução, que recairá sobre o produto da alienação do bem com preferência sobre o crédito exequendo, nos termos do artigo 843 e parágrafos do Código de Processo Civil. DO CONDUTOR DA PRAÇA – A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.drleiloes.com.br, sob a condução do Leiloeiro Oficial Sr. Carlos Alberto Madureira de Oliveira – JUCESP nº 838. DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço ofertado para o bem arrematado, no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo competente. DA COMISSÃO – A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo Gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, e será paga à vista pelo arrematante, no mesmo prazo acima previsto, diretamente ao Gestor. DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados por meio da rede mundial de computadores, com uso da Internet, através do Portal www.drleiloes.com.br, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos tenham oportunidade de ofertar novos lanços. DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o bem penhorado correrão por conta do arrematante, com exceção do previsto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e dos débitos decorrentes de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub‑rogados no preço da arrematação, nos termos do § 1º do art. 908 do CPC. Débito exequendo, conforme fls. 478/481, no valor de R$ 491.732,23. ÔNUS – Consta sob a Av. 23/52.646 Penhora relativa ao processo exequendo e Av. 24/52.646 retificação da Penhora relativa ao processo exequendo. DO PARCELAMENTO – O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta por valor que não seja inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, nos termos § 1º do art. 895 do CPC. As propostas deverão indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, tudo nos termos do artigo 895 do CPC. Nos termos do artigo 895, § 7º a proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. DO RECURSO – Não consta destes autos recursos pendentes de decisão. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável e no Provimento CSM nº 1.625/09 do TJSP. Todas as regras e condições encontram‑se disponíveis no Portal www.drleiloes.com.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se possa alegar ignorância, expediu‑se o presente que será afixado no local de costume do Fórum e publicado, nos termos do artigo 887, § 2º do CPC, através da rede mundial de computadores. Servirá o presente, ao amparo do artigo 274, § único c/c artigo 889, ambos do Código de Processo Civil, para intimação e cientificação da alienação judicial caso não sejam, as pessoas neste mencionadas, encontradas pessoalmente. Dado e passado nesta cidade pelo Cartório da 8ª Vara Cível de Campinas aos 04 de março de 2026. GUILHERME SOUZA LIMA AZEVEDO Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0044377-11.2000.8.26.0114 (114.01.2000.044377) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Beatriz Leci Chiarini Pena - Vagner de Sá Cardassi - - Milena Cristina Berbel Pazin - Carlos Alberto Madureira de Oliveira - Vistos. Aprovo o Edital de leilão, ficando as partes intimadas acerca da(s) praça(s) designadas no referido edital. Publique-se o Edital no DJE, em Caderno próprio, para conhecimento público, certificando-se nos autos. Afixe-se o edital no átrio do Fórum. Intime-se o leiloeiro, via e-mail, para as providências cabíveis. Intime-se. Campinas, 05 de março de 2026. - ADV: ALBENISE MARQUES VIEIRA (OAB 193722/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), CARLOS ALBERTO MADUREIRA DE OLIVEIRA (OAB 192869/SP), JOSE MARIA LOPES FILHO (OAB 116207/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0044377-11.2000.8.26.0114 (114.01.2000.044377) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Beatriz Leci Chiarini Pena - Vagner de Sá Cardassi - - Milena Cristina Berbel Pazin - Ante o exposto, defiro o requerimento de fls. 495/497 para determinar que, em segunda hasta, a alienação do imóvel não se dê por valor inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliação atualizada. Providencie a Serventia as retificações necessárias no edital, comunicando-se o leiloeiro com urgência, visto que a 1ª praça está designada para 07/04/2026. - ADV: VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), ALBENISE MARQUES VIEIRA (OAB 193722/SP), JOSE MARIA LOPES FILHO (OAB 116207/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA, CONHECIMENTO de INTERESSADOS e INTIMAÇÃO de BEATRIZ LECI CHIARINI PENA (CPF/MF nº 196.072.706‑06); LEANDRO AUGUSTO BERBEL PAZIN (CPF/MF nº 287.321.828‑21); WAGNER DE SÁ CARDASSI (CPF/MF nº 042.289.029‑44) e MILENA CRISTINA BERBEL PAZIN CARDASSI (CPF/MF nº 341.154.768‑50). O MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, DR. GUILHERME SOUZA LIMA AZEVEDO, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial – Cheque (processo nº 0044377‑11.2000.8.26.0114) que BEATRIZ LECI CHIARINI PENA move contra LEANDRO AUGUSTO BERBEL PAZIN, foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras, a saber: DA PRAÇA – A 1ª PRAÇA terá início no dia 07/04/2026 às 11:30 horas e término no dia 10/04/2026 às 11:30 horas, entregando‑o a quem mais der valor igual ou superior ao valor de avaliação do bem, equivalente a R$ 789.255,66 (setecentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Caso não haja licitante, fica designada a 2ª HASTA com início no dia 10/04/2026 às 11:30 horas e término no dia 30/04/2026 às 11:30 horas, quando o bem será vendido pelo maior lance oferecido, desde que não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação. DO BEM – APARTAMENTO nº 112 do 12º andar do Condomínio EDIFÍCIO ILHAS DE CRETA, situado à Rua Guilherme da Silva, nº 74, composto de hall de entrada, sala com terraço, hall de circulação interna, cozinha e área de serviço com WC, dormitório de empregada, banheiro social completo, dois (2) dormitórios, um com banheiro privativo, com as seguintes áreas: útil de 87,64m², comum de 26,13m², total de 113,77m², mais a fração ideal correspondente a 20,30m² ou 3,37% no todo do terreno do edifício, estando vinculada ao apartamento uma VAGA PARA ESTACIONAMENTO de veículo, designada pelo nº 06, localizada no subsolo, com as seguintes áreas: útil de 16,00m², comum 6,30m², total de 22,30m², mais uma fração ideal correspondente a 3,97m² ou 0,66% no todo do terreno do condomínio, objeto da matrícula nº 52.646 do 1º CRI de Campinas/SP e código cartográfico nº 3423.11.96.0149.01016. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. Tratando‑se de bem indivisível, será resguardada a quota parte cabível ao cônjuge ou coproprietário alheio à execução, que recairá sobre o produto da alienação do bem com preferência sobre o crédito exequendo, nos termos do artigo 843 e parágrafos do Código de Processo Civil. DO CONDUTOR DA PRAÇA – A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.drleiloes.com.br, sob a condução do Leiloeiro Oficial Sr. Carlos Alberto Madureira de Oliveira – JUCESP nº 838. DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço ofertado para o bem arrematado, no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo competente. DA COMISSÃO – A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo Gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, e será paga à vista pelo arrematante, no mesmo prazo acima previsto, diretamente ao Gestor. DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados por meio da rede mundial de computadores, com uso da Internet, através do Portal www.drleiloes.com.br, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos tenham oportunidade de ofertar novos lanços. DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o bem penhorado correrão por conta do arrematante, com exceção do previsto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e dos débitos decorrentes de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub‑rogados no preço da arrematação, nos termos do § 1º do art. 908 do CPC. Débito exequendo, conforme fls. 478/481, no valor de R$ 491.732,23. ÔNUS – Consta sob a Av. 23/52.646 Penhora relativa ao processo exequendo e Av. 24/52.646 retificação da Penhora relativa ao processo exequendo. DO PARCELAMENTO – O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, nos termos § 1º do art. 895 do CPC. As propostas deverão indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, tudo nos termos do artigo 895 do CPC. Nos termos do artigo 895, § 7º a proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. DO RECURSO – Não consta destes autos recursos pendentes de decisão. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável e no Provimento CSM nº 1.625/09 do TJSP. Todas as regras e condições encontram‑se disponíveis no Portal www.drleiloes.com.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se possa alegar ignorância, expediu‑se o presente que será afixado no local de costume do Fórum e publicado, nos termos do artigo 887, § 2º do CPC, através da rede mundial de computadores. Servirá o presente, ao amparo do artigo 274, § único c/c artigo 889, ambos do Código de Processo Civil, para intimação e cientificação da alienação judicial caso não sejam, as pessoas neste mencionadas, encontradas pessoalmente. Dado e passado nesta cidade pelo Cartório da 8ª Vara Cível de Campinas aos 30 de janeiro de 2026. GUILHERME SOUZA LIMA AZEVEDO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0044377-11.2000.8.26.0114 (114.01.2000.044377) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Beatriz Leci Chiarini Pena - Vagner de Sá Cardassi - - Milena Cristina Berbel Pazin - Vistos. Aprovo o Edital de leilão, ficando as partes intimadas acerca da(s) praça(s) designadas no referido edital. Publique-se o Edital no DJE, em Caderno próprio, para conhecimento público, certificando-se nos autos. Afixe-se o edital no átrio do Fórum. Intime-se o leiloeiro, via e-mail, para as providências cabíveis. Intime-se. Campinas, 10 de fevereiro de 2026. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), JOSE MARIA LOPES FILHO (OAB 116207/SP), ALBENISE MARQUES VIEIRA (OAB 193722/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 13:57

Publicação

17/12/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0044377-11.2000.8.26.0114 (114.01.2000.044377) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Beatriz Leci Chiarini Pena - Vagner de Sá Cardassi - - Milena Cristina Berbel Pazin - Vistos. 1. Fls. 450/461. Ciência às partes do ofício do 1º Registro de Imóveis de Campinas confirmando a retificação da averbação da penhora, sanando a irregularidade registral anteriormente apontada. 2. Fls. 466. O feito encontra-se em ordem para a fase expropriatória. Observo que, conforme decisão de fls. 398, o valor da avaliação do imóvel (integralidade) foi homologado em R$ 789.255,66, sendo a cota-parte penhorada (50%) correspondente a R$ 394.627,83, para fevereiro de 2025. Observe-se que tratando-se de bem indivisível, a alienação recairá sobre a totalidade do imóvel, sub-rogando-se a coproprietária alheia à execução no produto da alienação, resguardada sua cota-parte sobre o valor da avaliação, nos termos do art. 843 do CPC. Destarte, homologada a avaliação e superadas as impugnações, e considerando o disposto nos artigos 879, inciso II e 882, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de alienação judicial. 3. A viabilizar a correta expedição do Edital, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente a planilha de cálculo atualizado do débito. 4. Determino seja realizada a venda do bem penhorado por essa nova modalidade. Nomeio para o encargo o leiloeiro público Senhor Carlos Alberto Madureira de Oliveira, Leiloeiro Público Oficial, JUCESP nº 838, a ser acionado pelo e-mail [email protected], devidamente habilitado para tal finalidade nos termos do Provimento CSM nº 2614/2021 e Comunicado CG nº 1082/2021. Intime-se o leiloeiro para tomada das providências cabíveis, tais como, designação de data, publicação dos editais, critérios de participação na alienação judicial eletrônica, utilizando-se do site de hospedagem tecnicamente habilitado (*). O leiloeiro deverá protocolizar sua petição utilizando-se a classe "Pedido de Designação de Hastas cod.38044". O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 2614/2021 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital; b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação; d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços; e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços; f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço; h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução; i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente; j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC; k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC; l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 891, parágrafo 1º, do CPC). O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como aqueles que possuem natureza propter rem, nos termos do artigo 908, § 1º do Código de Processo Civil, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Tratando-se de bem indivisível, será resguardada a quota parte cabível ao cônjuge ou coproprietário alheio à execução, que recairá sobre o produto da alienação do bem com preferência sobre o crédito exequendo, nos termos do art. 843 e parágrafos do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação." Deverão ser cientificados das datas do leilão, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa do procurador constituído nos autos, ou por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço informado nos autos, bem como as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, se o caso, cabendo à parte exequente assim requerer e providenciar o necessário, sem prejuízo de que o próprio leiloeiro proceda às comunicações, comprovando oportunamente nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do art. 889, parágrafo único do CPC. Arbitro a comissão do leiloeiro no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluído no valor do lanço. Fixo como preço mínimo para alienação do bem em leilão o correspondente a 60% (sessenta por cento) ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação devidamente atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz, nos termos do art. 885 c/c o art. 891 do CPC. Observo, contudo, que em razão da regra do art. 843, §2º do CPC, o valor a ser arrecadado não poderá ser inferior à cota-parte da coproprietária alheia à execução (Milena Cristina Berbel Pazin Cardassi), calculada sobre o valor da avaliação homologada (R$ 789.255,66 fls. 398), ou seja, deve-se garantir a ela, no mínimo, o levantamento de R$ 394.627,83 (referente aos seus 50%). Registre-se, por fim, que à vista do que dispõe o art. 851, II do CPC, não se procede à segunda penhora, salvo se: executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, caput, III, e §1º, do CPC, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE MARIA LOPES FILHO (OAB 116207/SP), ALBENISE MARQUES VIEIRA (OAB 193722/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 13:07

deferimento

15/12/2025, 12:21

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 13:35

Publicação

21/08/2025, 10:23

Publicação

21/08/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0044377-11.2000.8.26.0114 (114.01.2000.044377) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Beatriz Leci Chiarini Pena - Vagner de Sá Cardassi - - Milena Cristina Berbel Pazin - - Ciência à(s) parte(s) sobre o(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. Prazo: 15 dias. (Atenção ao patrono: evite peticionar com a classe de petição diversa/intermediária, se possível - procure utilizar classe específica, para uma análise mais célere). - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), ALBENISE MARQUES VIEIRA (OAB 193722/SP), JOSE MARIA LOPES FILHO (OAB 116207/SP)

21/08/2025, 00:00

Documentos

Edital

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA, CONHECIMENTO de INTERESSADOS e INTIMAÇÃO de BEATRIZ LECI CHIARINI PENA (CPF/MF nº 196.072.706‑06); LEANDRO AUGUSTO BERBEL PAZIN (CPF/MF nº 287.321.828‑21); WAGNER DE SÁ CARDASSI (CPF/MF nº 042.289.029‑44) e MILENA CRISTINA BERBEL PAZIN CARDASSI (CPF/MF nº 341.154.768‑50). O MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, DR. GUILHERME SOUZA LIMA AZEVEDO, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial – Cheque (processo nº 0044377‑11.2000.8.26.0114) que BEATRIZ LECI CHIARINI PENA move contra LEANDRO AUGUSTO BERBEL PAZIN, foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras, a saber: DA PRAÇA – A 1ª PRAÇA terá início no dia 07/04/2026 às 11:30 horas e término no dia 10/04/2026 às 11:30 horas, entregando‑o a quem mais der valor igual ou superior ao valor de avaliação do bem, equivalente a R$ 789.255,66 (setecentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Caso não haja licitante, fica designada a 2ª HASTA com início no dia 10/04/2026 às 11:30 horas e término no dia 30/04/2026 às 11:30 horas, quando o bem será vendido pelo maior lance oferecido, desde que não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação. DO BEM – APARTAMENTO nº 112 do 12º andar do Condomínio EDIFÍCIO ILHAS DE CRETA, situado à Rua Guilherme da Silva, nº 74, composto de hall de entrada, sala com terraço, hall de circulação interna, cozinha e área de serviço com WC, dormitório de empregada, banheiro social completo, dois (2) dormitórios, um com banheiro privativo, com as seguintes áreas: útil de 87,64m², comum de 26,13m², total de 113,77m², mais a fração ideal correspondente a 20,30m² ou 3,37% no todo do terreno do edifício, estando vinculada ao apartamento uma VAGA PARA ESTACIONAMENTO de veículo, designada pelo nº 06, localizada no subsolo, com as seguintes áreas: útil de 16,00m², comum 6,30m², total de 22,30m², mais uma fração ideal correspondente a 3,97m² ou 0,66% no todo do terreno do condomínio, objeto da matrícula nº 52.646 do 1º CRI de Campinas/SP e código cartográfico nº 3423.11.96.0149.01016. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. Tratando‑se de bem indivisível, será resguardada a quota parte cabível ao cônjuge ou coproprietário alheio à execução, que recairá sobre o produto da alienação do bem com preferência sobre o crédito exequendo, nos termos do artigo 843 e parágrafos do Código de Processo Civil. DO CONDUTOR DA PRAÇA – A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.drleiloes.com.br, sob a condução do Leiloeiro Oficial Sr. Carlos Alberto Madureira de Oliveira – JUCESP nº 838. DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço ofertado para o bem arrematado, no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo competente. DA COMISSÃO – A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo Gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, e será paga à vista pelo arrematante, no mesmo prazo acima previsto, diretamente ao Gestor. DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados por meio da rede mundial de computadores, com uso da Internet, através do Portal www.drleiloes.com.br, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos tenham oportunidade de ofertar novos lanços. DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o bem penhorado correrão por conta do arrematante, com exceção do previsto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e dos débitos decorrentes de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub‑rogados no preço da arrematação, nos termos do § 1º do art. 908 do CPC. Débito exequendo, conforme fls. 478/481, no valor de R$ 491.732,23. ÔNUS – Consta sob a Av. 23/52.646 Penhora relativa ao processo exequendo e Av. 24/52.646 retificação da Penhora relativa ao processo exequendo. DO PARCELAMENTO – O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, nos termos § 1º do art. 895 do CPC. As propostas deverão indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, tudo nos termos do artigo 895 do CPC. Nos termos do artigo 895, § 7º a proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. DO RECURSO – Não consta destes autos recursos pendentes de decisão. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável e no Provimento CSM nº 1.625/09 do TJSP. Todas as regras e condições encontram‑se disponíveis no Portal www.drleiloes.com.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se possa alegar ignorância, expediu‑se o presente que será afixado no local de costume do Fórum e publicado, nos termos do artigo 887, § 2º do CPC, através da rede mundial de computadores. Servirá o presente, ao amparo do artigo 274, § único c/c artigo 889, ambos do Código de Processo Civil, para intimação e cientificação da alienação judicial caso não sejam, as pessoas neste mencionadas, encontradas pessoalmente. Dado e passado nesta cidade pelo Cartório da 8ª Vara Cível de Campinas aos 30 de janeiro de 2026. GUILHERME SOUZA LIMA AZEVEDO Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0044377-11.2000.8.26.0114 (114.01.2000.044377) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Beatriz Leci Chiarini Pena - Vagner de Sá Cardassi - - Milena Cristina Berbel Pazin - Vistos. 1. Fls. 450/461. Ciência às partes do ofício do 1º Registro de Imóveis de Campinas confirmando a retificação da averbação da penhora, sanando a irregularidade registral anteriormente apontada. 2. Fls. 466. O feito encontra-se em ordem para a fase expropriatória. Observo que, conforme decisão de fls. 398, o valor da avaliação do imóvel (integralidade) foi homologado em R$ 789.255,66, sendo a cota-parte penhorada (50%) correspondente a R$ 394.627,83, para fevereiro de 2025. Observe-se que tratando-se de bem indivisível, a alienação recairá sobre a totalidade do imóvel, sub-rogando-se a coproprietária alheia à execução no produto da alienação, resguardada sua cota-parte sobre o valor da avaliação, nos termos do art. 843 do CPC. Destarte, homologada a avaliação e superadas as impugnações, e considerando o disposto nos artigos 879, inciso II e 882, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de alienação judicial. 3. A viabilizar a correta expedição do Edital, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente a planilha de cálculo atualizado do débito. 4. Determino seja realizada a venda do bem penhorado por essa nova modalidade. Nomeio para o encargo o leiloeiro público Senhor Carlos Alberto Madureira de Oliveira, Leiloeiro Público Oficial, JUCESP nº 838, a ser acionado pelo e-mail [email protected], devidamente habilitado para tal finalidade nos termos do Provimento CSM nº 2614/2021 e Comunicado CG nº 1082/2021. Intime-se o leiloeiro para tomada das providências cabíveis, tais como, designação de data, publicação dos editais, critérios de participação na alienação judicial eletrônica, utilizando-se do site de hospedagem tecnicamente habilitado (*). O leiloeiro deverá protocolizar sua petição utilizando-se a classe "Pedido de Designação de Hastas cod.38044". O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 2614/2021 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital; b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação; d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços; e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços; f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço; h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução; i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente; j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC; k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC; l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 891, parágrafo 1º, do CPC). O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como aqueles que possuem natureza propter rem, nos termos do artigo 908, § 1º do Código de Processo Civil, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Tratando-se de bem indivisível, será resguardada a quota parte cabível ao cônjuge ou coproprietário alheio à execução, que recairá sobre o produto da alienação do bem com preferência sobre o crédito exequendo, nos termos do art. 843 e parágrafos do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação." Deverão ser cientificados das datas do leilão, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa do procurador constituído nos autos, ou por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço informado nos autos, bem como as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, se o caso, cabendo à parte exequente assim requerer e providenciar o necessário, sem prejuízo de que o próprio leiloeiro proceda às comunicações, comprovando oportunamente nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do art. 889, parágrafo único do CPC. Arbitro a comissão do leiloeiro no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluído no valor do lanço. Fixo como preço mínimo para alienação do bem em leilão o correspondente a 60% (sessenta por cento) ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação devidamente atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz, nos termos do art. 885 c/c o art. 891 do CPC. Observo, contudo, que em razão da regra do art. 843, §2º do CPC, o valor a ser arrecadado não poderá ser inferior à cota-parte da coproprietária alheia à execução (Milena Cristina Berbel Pazin Cardassi), calculada sobre o valor da avaliação homologada (R$ 789.255,66 fls. 398), ou seja, deve-se garantir a ela, no mínimo, o levantamento de R$ 394.627,83 (referente aos seus 50%). Registre-se, por fim, que à vista do que dispõe o art. 851, II do CPC, não se procede à segunda penhora, salvo se: executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, caput, III, e §1º, do CPC, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE MARIA LOPES FILHO (OAB 116207/SP), ALBENISE MARQUES VIEIRA (OAB 193722/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

17/12/2025, 00:00

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