Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002281-04.2025.8.26.0270 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002281-04.2025.8.26.0270 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002281-04.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sonia Aparecida de Almeida Pimentel Pupo - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da parte autora de incluir na base de cálculo dos 13º salários, 1/3 de férias. adicional por tempo de serviço e sexta parte o Prêmio de Incentivo Especial (Complemento L.C. nº 1.212/2013) e Adicional de Desempenho da Saúde, além da condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas após o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). - ADV: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP)

06/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 10:01

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 02:44

Publicação

08/07/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002281-04.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sonia Aparecida de Almeida Pimentel Pupo - Manifeste-se a parte autora em réplica diante da contestação juntada aos autos. - ADV: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP)

08/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 12:11

Ato ordinatório

07/07/2025, 11:35

Publicação

05/06/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002281-04.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sonia Aparecida de Almeida Pimentel Pupo - Manifeste-se a parte autora em réplica diante da contestação juntada aos autos. - ADV: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP)

05/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/06/2025, 12:16

Ato ordinatório

04/06/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 20:04

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 07:17

Publicação

16/05/2025, 07:30

Documentos

Intimação

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maira Alessandra Julio Fernandez (OAB 145646/SP) Processo 1002281-04.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Aparecida de Almeida Pimentel Pupo - Quanto à gratuidade de justiça postulada pela parte autora, considerando a isenção das custas iniciais, deixo para apreciar o pedido, se o caso, na fase recursal. Contudo, desde já, fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda OU imagem do site da Receita Federal, de que não consta em sua base de dados declaração apresentada com o CPF/CNPJ da parte autora, sob pena de indeferimento do benefício. Isso porque a contratação de advogado particular para demandar no âmbito dos Juizados Especiais inverte a presunção prevista no 99, §3º, do NCPC. Cite-se a requerida pessoa Jurídica de direito público dos termos da ação, bem como para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Cientifique o representante judicial da pessoa jurídica que, caso tenha proposta conciliatória, poderá e deverá fazê-lo como PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no Comunicado 146/2011, do Conselho Superior da Magistratura. Cientifique-se a parte autora de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, artigo 19, da Lei n. 9.099, de 1995. Obs.: este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc. Devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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