Execução de Título Extrajudicial 1002604-13.2022.8.26.0238 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002604-13.2022.8.26.0238 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruna Regina Papa de Alcântara (OAB 402891/SP) Processo 1002604-13.2022.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectda: Neide Vieira Domingues - Fls. 128/129: Em relação à expedição de ofícios para pesquisa de bens, confira-se o seguinte julgado do E. TJSP: Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofícios PREVIC; à CNSEG; à SUSEP; à CVM; à BMFBOVESPA e à SELIC, para localizar ativos financeiros pertencentes ao executado. Indeferimento. Reforma. Pesquisa pelo sistema Sisbajud que não abrange aquelas instituições. A pesquisa via Sisbajud não é totalmente efetiva para a localização de eventuais ativos financeiros e valores mobiliários, pois eventualmente podem não ser abrangidos pela pesquisa. Esgotados os meios possíveis para localização de bens do executado, e diante da necessidade de intervenção judicial, é cabível a expedição dos ofícios requeridos às referidas entidades. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21191102720218260000 SP 2119110-27.2021.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) Diante do exposto, no caso concreto, defiro a expedição de ofício a SUSEP, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA DE VIDA E SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO para pesquisa de créditos, títulos de capitalização e previdência privada dos quais a parte executada N.V.D., acima referida, seja titular, servindo a presente decisão de ofício/alvará com o prazo de 90 (noventa) dias, devendo a parte exequente providenciar a impressão desta decisão e seu envio aos destinatários, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Ressalto que as respostas deverão ser enviadas diretamente ao endereço indicado pelo Advogado que fez a solicitação para que este na sequência peticione a juntada aos autos, devendo o causídico resguardar o sigilo inerente aos dados informados em decorrência da presente decisão, utilizando-os exclusivamente para a localização bens e valores de titularidade dos executados nestes autos, sob as penas da lei. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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