Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007421-89.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: Antonio Ferreira Pinto Filho - Apdo/Apte: Everaldo Pereira Rosa (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - QUERELA NULLITATIS - PRETENSÃO DOS AUTORES DE DESCONSTITUIR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO AQUI RÉU, DA QUAL NÃO TERIAM PARTICIPADO, CONQUANTO OS EFEITOS DELA LHES TENHAM SIDO OPOSTOS NO BOJO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONTRA ELES AJUIZADA PELO MESMO SUJEITO, AQUI RÉU - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, ANTE O FATO DE QUE A MESMA SENTENÇA AQUI QUESTIONADA FOI DECLARADA NULA EM OUTRO PROCESSO, COM DESFAZIMENTO DE TODOS OS EFEITOS E REGISTROS DELA DECORRENTES - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU CONTRA A IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM SEU DESFAVOR - NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A CAUSALIDADE, POIS OS AUTORES NÃO PARTICIPARAM DA AÇÃO NA QUAL DECLARADA NULA A SENTENÇA, NEM DELA TINHAM PRÉVIA CIÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES, INSISTINDO NO EXAME DO MÉRITO A PRETEXTO DE QUE A ÁREA POR ELES OCUPADA SERIA DISTINTA DAQUELA DEBATIDA NO PROCESSO DONDE ADVEIO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - OS EFEITOS DA PRECEDENTE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA SÃO ERGA OMNES, DE SORTE QUE O JULGADO FOI EXTIRPADO DO MUNDO JURÍDICO, AFASTANDO A AQUISIÇÃO DA ÁREA COMO UM TODO, O QUE, NATURALMENTE, PRODUZ EFEITOS SOBRE TODOS OS OCUPANTES DE FRAÇÕES DO MESMO TERRENO - DESNECESSIDADE DE NOVA DECLARAÇÃO DE NULIDADE ANTE A EVIDENTE CONTINÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, POR OUTRO LADO, QUE É DE RIGOR PARA ADEQUAÇÃO AO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA, AJUSTADOS APENAS OS HONORÁRIOS - RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Ferreira Pinto Filho (OAB: 71836/SP) (Causa própria) - Fabricio Lelis Ferreira Silva (OAB: 308384/SP) - 4º andar