Execução de Título Extrajudicial 1001383-98.2022.8.26.0624 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001383-98.2022.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001383-98.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Legacy Securitizadora de Créditos S.a. - Massa Falida de Irlofil Produtos Alimenticios Ltda - Em Recuperação Judicial e outro - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10013839820228260624. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001383-98.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Legacy Securitizadora de Créditos S.a. - Massa Falida de Irlofil Produtos Alimenticios Ltda - Em Recuperação Judicial e outro - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de ofício para instituições financeiras, denominadas EXCHANGES, pugnando a penhora dos ativos financeiros ou investimentos em nome dos executados. O pedido da exequente comporta deferimento. Nesse sentido foi o Acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento nº. 2179577-64.2024.8.26.0000, cuja ementa segue abaixo: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Indeferimento de expedição de ofício às fintechs e intermediadoras de pagamentos Insurgência do exequente. 1. Segundo informação disponível no site do Banco Central do Brasil, Fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor Somente aquelas que desempenham modelos de negócios típicos de SEP (sociedade de empréstimo entre pessoas) ou SCD (sociedade de crédito direto) estão sujeitas à supervisão e regulação do Bacen, e as operações delas constarão no SCR (sistema de informações de créditos). 2. No caso concreto, as empresas indicadas pela exequente não constam na lista daquelas reguladas ou supervisionadas pelo Bacen Portanto, eventuais registros internos da existência de crédito em favor das executadas não constarão em buscas realizadas pelo Sisbajud Daí a necessidade de consultá-las individualmente, mediante expedição de ofícios Há distinção entre o caso concreto e os julgados (inclusive deste colegiado) que negam expedição de ofício às Fintechs de crédito (estas, sim, sujeitas à supervisão e controle do Banco Central). Decisão reformada Agravo provido, para deferir a expedição de ofícios às empresas indicadas neste recurso. (Agravo de instrumento nº. 2179577-64.2024.8.26.0000. 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel. Michel Chakur Farah. Julgado em 09.07.2024). Ora, conforme se extrai da ementa do Acórdão acima, somente as instituições financeiras reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central são alcançadas pela pesquisa através do sistema SISBAJUD. É certo, ainda, que a consulta das referidas instituições pode ser feita através do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao). Diante do exposto, defiro a penhora de ativos financeiros ou investimentos em nome do executado Luiz Antonio Lorenzetti, alocados nas referidas Exchanges. Oficie-se às operadoras mencionadas abaixo para que apresentem nos autos informações quanto aos dados de ativos financeiros ou investimentos em nome do executado Luiz Antonio Lorenzetti, até atingir o montante integral do débito em execução, no valor de R$ 103.468,15 (atualizado até novembro de 2025). FOXBIT Serviços Digitais S.A., inscrita no CNPJ sob o nº21.246.584/0001-50, com endereço na Rua Frei Caneca, nº 1246, Consolação, São Paulo, SP, CEP 01307-002; e-mail [email protected]; BITBLUE Tecnologia e Serviços Digitais S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.289.247/0001-58, com endereço no Largo do Paissandu, nº 72, Centro, São Paulo, SP, CEP 01034-010 e-mail; [email protected]; BITCOINTRADE, inscrita no CNPJ sob o nº 28.640.024/0001-24, com endereço na Avenida das Américas, nº 2480, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22640-101; e-mail: [email protected]; MERCADO BITCOIN Serviços Digitais LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 18.213.434/0001-35, com endereço na Rua Olimpíadas, nº 205, conjunto 41, Vila Olímpia, São Paulo, SP, CEP 04551-000; e-mail: [email protected]; COINEXT Serviços Digitais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.242.868/0001-80, com endereço na Rua Espírito Santo, nº 2727, sala 806, Lourdes, Belo Horizonte, MG, CEP 30160-038, e-mail; [email protected]; NOVADAX Brasil Pagamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.745.082/0001-27, com endereço na Rua Funchal, nº 203, 9º andar, Jardim Paulista, São Paulo, SP, CEP 04551- 060, e-mail; [email protected]. A cópia desta decisão, assinada digitalmente e acompanhada de cópias dos documentos e das peças processuais que contenham os números do CPF ou do CNPJ dos executados, necessários para compreensão e individualização do que aqui se determina, servirá como ofício. Para processos digitais, como é o caso destes autos, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Cartório do Terceiro Ofício Cível da Comarca de Tatuí-SP ([email protected]), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Consigno que eventuais despesas correrão por conta da parte interessada, que deverá providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício devidamente instruído com as cópias necessárias, comprovando nos autos, em 10 dias. Comprovado o encaminhamento, aguarde-se resposta por trinta dias, e com a resposta ou decorrido o prazo no silêncio, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001383-98.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Legacy Securitizadora de Créditos S.a. - Massa Falida de Irlofil Produtos Alimenticios Ltda - Em Recuperação Judicial e outro - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Vistos. Fls. 475: diante do decurso do prazo para oferta de impugnação à penhora, defiro a expedição do MLE à exequente, conforme formulário apresentado às fls. 394, observando o Comunicado CG nº. 12/2024. No mais, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001383-98.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Legacy Securitizadora de Créditos S.a. - Massa Falida de Irlofil Produtos Alimenticios Ltda - Em Recuperação Judicial e outro - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Massa Falida de Irlofil Produtos Alimentícios LTDA da decisão proferida às fls. 453, alegando omissão na apreciação de pedido de manutenção de valores bloqueados em nome do executado até julgamento final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1023 do C.P.C.). É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos, na forma do artigo 1024, do mesmo Codex, e acolho-os tão somente para o fim de sanar a omissão constante da decisão de fls. 453, apreciando o pedido efetuado pela executada às fls. 404/406 e reiterado às fls. 456/459. O pedido da executada não comporta acolhimento. Não há que se falar em manutenção dos valores bloqueados em nome do coexecutado Luiz Antonio em conta judicial até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que, analisando a decisão proferida no referido incidente (fls. 448/451) não consta determinação de suspensão de eventuais ações de execuções propostas em face do coexecutado. Portanto, este cumprimento de sentença poderá ter o seu trâmite normal, com a liberação de eventuais valores bloqueados em nome do executado Luiz Antonio em favor da exequente. Diante do exposto, indefiro o pedido da executada. No mais, aguarde-se o retorno da carta expedida às fls. 446. Int. - ADV: FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001383-98.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Legacy Securitizadora de Créditos S.a. - Massa Falida de Irlofil Produtos Alimenticios Ltda - Em Recuperação Judicial e outro - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Manifeste-se o embargado, no prazo de 05 dias - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001383-98.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Legacy Securitizadora de Créditos S.a. - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Fls. 448/451: indefiro o pedido de suspensão da execução em relação o executado Luiz Antonio Lorenzetti, uma vez que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto nos autos da recuperação judicial encontram-se em andamento (fls. 448/451), não havendo decisão definitiva. Assim, a suspensão desta execução deverá permanecer somente em relação a pessoa jurídica. No mais, aguarde-se o retorno da carta expedida às fls. 446. Int. - ADV: FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001383-98.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Legacy Securitizadora de Créditos S.a. - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Vistos. Fls. 435/437: no que tange a manifestação apresentada pela Massa Falida (fls. 404/406), por ora, oficie-se à 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo-SP solicitando certidão de objeto e pé dos autos nº. 0001840-77.2023.8.26.0539, a fim de verificar o trâmite do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sem prejuízo, providencie a serventia a expedição de carta para intimação do executado Luiz Antonio, nos moldes da decisão de fls. 395/397, 2º parágrafo. A cópia deste despacho, assinada digitalmente e acompanhada de cópias dos documentos e das peças necessárias para sua compreensão e individualização, servirá como ofício. Para processos digitais, como é o caso destes autos, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Cartório do Terceiro Ofício Cível da Comarca de Tatuí-SP ([email protected]), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a certidão de objeto e pé nos autos, tornem conclusos para análise do pedido efetuado pela Massa Falida às fls. 404/406. Int. - ADV: FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1001383-98.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Legacy Securitizadora de Créditos S.a. - Vistos, Fls. 404/406: manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Fls. 407/410 Dê-se ciência ao exequente. Int.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1001383-98.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Legacy Securitizadora de Créditos S.a. - Vistos, Fls. 404/406: manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Fls. 407/410 Dê-se ciência ao exequente. Int.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1001383-98.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Legacy Securitizadora de Créditos S.a. - Vistos, Fls. 404/406: manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Fls. 407/410 Dê-se ciência ao exequente. Int.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1001383-98.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Legacy Securitizadora de Créditos S.a. - Vistos, Fls. 404/406: manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Fls. 407/410 Dê-se ciência ao exequente. Int.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1001383-98.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Legacy Securitizadora de Créditos S.a. - Vistos, Fls. 404/406: manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Fls. 407/410 Dê-se ciência ao exequente. Int.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 18:26

Publicação

03/12/2024, 23:21

Remessa (outros motivos)

03/12/2024, 01:34

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001383-98.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Legacy Securitizadora de Créditos S.a. - Massa Falida de Irlofil Produtos Alimenticios Ltda - Em Recuperação Judicial e outro - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de ofício para instituições financeiras, denominadas EXCHANGES, pugnando a penhora dos ativos financeiros ou investimentos em nome dos executados. O pedido da exequente comporta deferimento. Nesse sentido foi o Acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento nº. 2179577-64.2024.8.26.0000, cuja ementa segue abaixo: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Indeferimento de expedição de ofício às fintechs e intermediadoras de pagamentos Insurgência do exequente. 1. Segundo informação disponível no site do Banco Central do Brasil, Fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor Somente aquelas que desempenham modelos de negócios típicos de SEP (sociedade de empréstimo entre pessoas) ou SCD (sociedade de crédito direto) estão sujeitas à supervisão e regulação do Bacen, e as operações delas constarão no SCR (sistema de informações de créditos). 2. No caso concreto, as empresas indicadas pela exequente não constam na lista daquelas reguladas ou supervisionadas pelo Bacen Portanto, eventuais registros internos da existência de crédito em favor das executadas não constarão em buscas realizadas pelo Sisbajud Daí a necessidade de consultá-las individualmente, mediante expedição de ofícios Há distinção entre o caso concreto e os julgados (inclusive deste colegiado) que negam expedição de ofício às Fintechs de crédito (estas, sim, sujeitas à supervisão e controle do Banco Central). Decisão reformada Agravo provido, para deferir a expedição de ofícios às empresas indicadas neste recurso. (Agravo de instrumento nº. 2179577-64.2024.8.26.0000. 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel. Michel Chakur Farah. Julgado em 09.07.2024). Ora, conforme se extrai da ementa do Acórdão acima, somente as instituições financeiras reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central são alcançadas pela pesquisa através do sistema SISBAJUD. É certo, ainda, que a consulta das referidas instituições pode ser feita através do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao). Diante do exposto, defiro a penhora de ativos financeiros ou investimentos em nome do executado Luiz Antonio Lorenzetti, alocados nas referidas Exchanges. Oficie-se às operadoras mencionadas abaixo para que apresentem nos autos informações quanto aos dados de ativos financeiros ou investimentos em nome do executado Luiz Antonio Lorenzetti, até atingir o montante integral do débito em execução, no valor de R$ 103.468,15 (atualizado até novembro de 2025). FOXBIT Serviços Digitais S.A., inscrita no CNPJ sob o nº21.246.584/0001-50, com endereço na Rua Frei Caneca, nº 1246, Consolação, São Paulo, SP, CEP 01307-002; e-mail [email protected]; BITBLUE Tecnologia e Serviços Digitais S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.289.247/0001-58, com endereço no Largo do Paissandu, nº 72, Centro, São Paulo, SP, CEP 01034-010 e-mail; [email protected]; BITCOINTRADE, inscrita no CNPJ sob o nº 28.640.024/0001-24, com endereço na Avenida das Américas, nº 2480, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22640-101; e-mail: [email protected]; MERCADO BITCOIN Serviços Digitais LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 18.213.434/0001-35, com endereço na Rua Olimpíadas, nº 205, conjunto 41, Vila Olímpia, São Paulo, SP, CEP 04551-000; e-mail: [email protected]; COINEXT Serviços Digitais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.242.868/0001-80, com endereço na Rua Espírito Santo, nº 2727, sala 806, Lourdes, Belo Horizonte, MG, CEP 30160-038, e-mail; [email protected]; NOVADAX Brasil Pagamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.745.082/0001-27, com endereço na Rua Funchal, nº 203, 9º andar, Jardim Paulista, São Paulo, SP, CEP 04551- 060, e-mail; [email protected]. A cópia desta decisão, assinada digitalmente e acompanhada de cópias dos documentos e das peças processuais que contenham os números do CPF ou do CNPJ dos executados, necessários para compreensão e individualização do que aqui se determina, servirá como ofício. Para processos digitais, como é o caso destes autos, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Cartório do Terceiro Ofício Cível da Comarca de Tatuí-SP ([email protected]), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Consigno que eventuais despesas correrão por conta da parte interessada, que deverá providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício devidamente instruído com as cópias necessárias, comprovando nos autos, em 10 dias. Comprovado o encaminhamento, aguarde-se resposta por trinta dias, e com a resposta ou decorrido o prazo no silêncio, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP)

05/12/2025, 00:00

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