Execução da Pena 0001691-85.2024.8.26.0106 - TJSP | JusConsulta

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Pena Restritiva de DireitosExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Cumulativa de Caieiras

Partes do Processo

REGIANE BERNARDINO CALMERIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VITORIA LOURENÇO IPOLDO GUIMARAES

OAB/SP 508099

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 09:52

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 09:52

Definitivo

17/06/2025, 09:52

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2025, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 10:56

Publicação

02/06/2025, 22:10

Publicação

02/06/2025, 22:10

Publicação

02/06/2025, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001691-85.2024.8.26.0106 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - REGIANE BERNARDINO CALMERIO - Vistos. Conforme consta no e-mail juntado às fls. 303/304 não há previsão para expedição de certidão de honorários por Agravo em Execução. Ainda, em que pese o alegado pela defesa, o Agravo em Execução 0000689-46.2025.8.26.0106 já foi processado e distribuído, constando tal informação no e-SAJ apenas pelo fato de ter retornado a este juízo para juntada da decisão recorrida, o que não foi feito pela defesa quando de sua impetração. Em caso de desistência do recurso pode a própria defesa informar nos autos do recurso a extinção dos autos principais. Por derradeiro, atente-se a nobre defesa quanto à correta classificação das petições, reservando-se os pedidos liminares a questões verdadeiramente urgentes. Intime-se. - ADV: VITORIA LOURENÇO IPOLDO GUIMARAES (OAB 508099/SP)

02/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 19:16

Outras Decisões

30/05/2025, 17:21

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 15:08

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 15:08

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 22:13

Todas as movimentações(85)

Definitivo

17/06/2025, 09:52

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 09:52

Definitivo

17/06/2025, 09:52

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2025, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 10:56

Documentos

•02/06/2025, 00:00

Publicação

02/06/2025, 22:10

Publicação

02/06/2025, 22:10

Publicação

02/06/2025, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001691-85.2024.8.26.0106 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - REGIANE BERNARDINO CALMERIO - Vistos. Conforme consta no e-mail juntado às fls. 303/304 não há previsão para expedição de certidão de honorários por Agravo em Execução. Ainda, em que pese o alegado pela defesa, o Agravo em Execução 0000689-46.2025.8.26.0106 já foi processado e distribuído, constando tal informação no e-SAJ apenas pelo fato de ter retornado a este juízo para juntada da decisão recorrida, o que não foi feito pela defesa quando de sua impetração. Em caso de desistência do recurso pode a própria defesa informar nos autos do recurso a extinção dos autos principais. Por derradeiro, atente-se a nobre defesa quanto à correta classificação das petições, reservando-se os pedidos liminares a questões verdadeiramente urgentes. Intime-se. - ADV: VITORIA LOURENÇO IPOLDO GUIMARAES (OAB 508099/SP)

02/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 19:16

Outras Decisões

30/05/2025, 17:21

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 15:08

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 15:08

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 22:13

Publicação

26/05/2025, 15:35

Publicação

26/05/2025, 15:28

Publicação

26/05/2025, 15:28

Publicação

26/05/2025, 15:28

Publicação

26/05/2025, 15:27

Publicação

26/05/2025, 15:27

Publicação

26/05/2025, 15:27

Publicação

26/05/2025, 15:24

Publicação

26/05/2025, 15:21

Publicação

26/05/2025, 15:14

Publicação

26/05/2025, 15:14

Publicação

26/05/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vitoria Lourenço Ipoldo Guimaraes (OAB 508099/SP) Processo 0001691-85.2024.8.26.0106 - Execução da Pena - Exectda: REGIANE BERNARDINO CALMERIO - Vistos. Tendo em vista o constante dos autos, acolho a manifestação do Ministério Público, pois, de fato, já transcorrido o prazo prescricional da pretensão executória do Estado. Diante do exposto, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de REGIANE BERNARDINO CALMERIO, devidamente qualificado(a) nos autos. Proceda a serventia às comunicações e anotações necessárias, arquivando-se, oportunamente, os autos. P.I.C.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 12:01

Procedência

21/05/2025, 12:01

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 10:00

Publicação

16/05/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vitoria Lourenço Ipoldo Guimaraes (OAB 508099/SP) Processo 0001691-85.2024.8.26.0106 - Execução da Pena - Exectda: REGIANE BERNARDINO CALMERIO - Ciência à Defesa da expedição de Certidão de Honorários, a ser retirada exclusivamente pelo e-SAJ.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 10:31

Ato ordinatório

15/05/2025, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 10:29

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 10:23

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 02:05

Ato ordinatório

14/05/2025, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 11:15

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 11:26

Publicação

29/04/2025, 03:06

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 02:06

Outras Decisões

25/04/2025, 15:53

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 13:10

Publicação

08/04/2025, 03:04

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 12:53

Ato ordinatório

07/04/2025, 10:38

Documento (Ofício)

07/04/2025, 10:37

Ato ordinatório

31/03/2025, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 11:53

Documento (Outros documentos)

27/02/2025, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 17:32

Outras Decisões

27/01/2025, 13:14

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 19:30

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 11:17

Ato ordinatório

16/01/2025, 11:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/01/2025, 11:16

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2024, 10:22

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 11:59

Expedição de documento (Ofício)

24/09/2024, 18:19

Expedição de documento (Ofício)

24/09/2024, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 18:41

Anistia, graça ou indulto

23/09/2024, 17:34

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 10:53

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 18:35

Expedição de documento (Ofício)

20/09/2024, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 18:46

Ato ordinatório

19/09/2024, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 18:43

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 18:39

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 18:37

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 18:21

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 18:21

Ato ordinatório

19/09/2024, 17:49

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 17:46

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 17:43

Distribuição (competência exclusiva)

18/09/2024, 16:57

Intimação

•26/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00