Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1003168-28.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alex Daniel Vilela Carneiro - Isabel de Santana Serafim e outro -
Vistos.
Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Alex Daniel Vilela Carneiro em face de Diego Mariano de Morais e outro. O autor e a requerida Isabel de Santana Serafim juntaram acordo às fls. 347/350. Pelo exposto, não havendo óbice legal, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo noticiado nestes autos e, por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o presente processo em relação à requerida Isabel de Santana Serafim, com o julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do novo Código de Processo Civil. Ante a transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, § 3º, do novo Código de Processo Civil. Ainda, considerando o acordo celebrado, que revela prática incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e expeçam-se certidões de honorários em favor dos patronos das partes. Em termos de regular andamento, manifeste-se o autor quanto à citação do requerido Diego, no prazo de 15 dias. P.I. - ADV: TELES BATISTA DOS SANTOS (OAB 467389/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP)