Execução de Título Extrajudicial 1022520-87.2021.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1022520-87.2021.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1022520-87.2021.8.26.0005/SP EXEQUENTE: A.M.A.H. CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB SP047266) ADVOGADO(A): ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB SP181253) ADVOGADO(A): ROSA YOKO TANAKA DA SILVA (OAB SP269110) SENTENÇA A cessação dos depósitos por parte do empregador deveu-se ao fato de que o débito fora integralmente quitado, tendo sido levantado pela credora o valor de R$ 2.317,57 em 13 de janeiro de 2026 e o valor de R$ 1.733,63, satisfazendo a execução. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1022520-87.2021.8.26.0005/SP Assunto: Prestação de serviços EXEQUENTE: A.M.A.H. CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB SP047266) ADVOGADO(A): ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB SP181253) ADVOGADO(A): ROSA YOKO TANAKA DA SILVA (OAB SP269110) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias, sob pena de extinção do processo. Local: São Paulo

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022520-87.2021.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Amah Cursos Profissionalizantes Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10225208720218260005. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ROSA YOKO TANAKA DA SILVA (OAB 269110/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicação

18/03/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022520-87.2021.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Amah Cursos Profissionalizantes Ltda - Certifico e dou fé que emiti o Mandado de Levantamento Eletrônico quanto ao(s) depósito(s) de página(s) 320/322 e em conformidade com o(s) comando(s) de página(s) 291, com a opção de transferência à(s) conta(s) bancária(s) informada(s) na(s) página(s) 297, no valor de R$ 1.733,63, tendo como beneficiário(a) a parte requerente. Certifico ainda que não cabe mais recurso quanto ao deferimento do levantamento do valor mencionado. - ADV: ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ROSA YOKO TANAKA DA SILVA (OAB 269110/SP)

18/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 10:36

Ato ordinatório

17/03/2026, 10:02

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 12:21

Publicação

14/01/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022520-87.2021.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Amah Cursos Profissionalizantes Ltda - Emiti o Mandado de Levantamento Eletrônico quanto ao depósito de pág.310/312, em conformidade com o comando de pág. 291, com opção de transferência à conta bancária informada na pág. 297, no valor de R$ 2.317,57, tendo como beneficiário a parte exequente. Certifico ainda, que não cabe mais recurso quanto ao deferimento do valor mencionado. - ADV: ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ROSA YOKO TANAKA DA SILVA (OAB 269110/SP)

14/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 13:01

Ato ordinatório

13/01/2026, 12:59

Publicação

12/01/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022520-87.2021.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Amah Cursos Profissionalizantes Ltda - Reporto-me ao decidido nas fls. 291. Intime-se. - ADV: ROSA YOKO TANAKA DA SILVA (OAB 269110/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP)

12/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1022520-87.2021.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Amah Cursos Profissionalizantes Ltda - Em consulta ao sistema Prevjud, constatou-se vínculo trabalhista em nome do executado. Apesar da impenhorabilidade salarial disciplinada no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, a conduta desidiosa do executado no cumprimento da obrigação impõe a mitigação da regra imposta. A exegese do artigo mencionado leva à proteção desmedida do executado e privilegia a inadimplência em detrimento do direito do credor na satisfação de seu crédito. A impenhorabilidade deve ser observada na medida em que garanta ao executado condições mínimas de subsistência. Aliás, é essa a finalidade da lei: a proteção ao executado de modo que este continue a viver dignamente, mas não deve servir de subterfúgio para o não cumprimento da obrigação. Note-se que a penhora sobre percentual do valor recebido mensalmente a título de salário é largamente aceita pela jurisprudência pátria, tendo-se em linha de conta, que o salário do trabalhador é a única fonte de renda da esmagadora maioria da população e serve, também, para o pagamento das dívidas contraídas pelo próprio cidadão, ainda mais aquelas reconhecidas judicialmente, como no caso em testilha. Nesse sentido: 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AI. N. 0219414-83.2012.8.26.0000. COMARCA: SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE 20% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO, ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO DA DÍVIDA. admissibilidade parcial. devedor que aufere renda mensal suficiente para saldar a dívida sem comprometer o mínimo necessário à sobrevivência. impenhorabilidade que, no caso, deve ser mitigada. princípio da efetividade. redução do percentual da penhora para 10% do salário líquido do executado. recurso parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE 20% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO, ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO DA DÍVIDA. admissibilidade parcial. devedor que aufere renda mensal suficiente para saldar a dívida sem comprometer o mínimo necessário à sobrevivência. impenhorabilidade que, no caso, deve ser mitigada. princípio da efetividade. redução do percentual da penhora para 10% do salário líquido do executado. recurso parcialmente provido.( 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AI. N. 0219414-83.2012.8.26.0000. COMARCA: SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LIMITE EM 30%. POSSIBILIDADE. O devedor deve responder por seus débitos sem, contudo, comprometer o seu sustento e de sua família, mostrando-se legítima a penhora sobre 30% de seus vencimentos líquidos. (TJ-MG - AI: 10024000165571003 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 29/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA DE 30% DO SALÁRIO POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. Nessa linha de pensamentos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a flexibilização da regra de impenhorabilidade no caso de dívidas de caráter não alimentar, conforme recente jurisprudência colacionada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 282/STF. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 02/09/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei tido como vulnerado pelo Tribunal de origem enseja a inadmissibilidade do recurso especial, em razão de sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula n. 284/STF. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. É inadmissível o conhecimento do recurso especial se não houve decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados. Aplicação da Súmula 282/STF. 6. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 7. Na espécie, contudo, diante da ausência de elementos concretos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração, deve ser mantida a regra geral de impenhorabilidade. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.067 - DF (2015/0136329-4) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DAEXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.169 - DF (2015/0046046-7) Assim, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, a mínima onerosidade ao devedor, reputo adequada a penhora no percentual de 20% sobre os valores líquidos auferidos pelo executado a titulo de salário, até a satisfação da obrigação. Providencie o credor, no prazo de dez dias, a atualização do crédito. Após, oficie-se ao empregador ASSOCIAÇÃO ABRIGO A IDOSOS REVERENDO GUILHERME RODRIGUES PEREIRA para que se promovam os descontos mensais. Com a emissão do ofício, intime-se o credor para que providencie o encaminhamento. Intime-se. - ADV: ROSA YOKO TANAKA DA SILVA (OAB 269110/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP)

09/06/2025, 00:00

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