Procedimento Comum Cível 1032645-08.2024.8.26.0071 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1032645-08.2024.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:48

Publicação

02/03/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1032645-08.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bernardete de Fátima Antônio - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Intimação da parte requerida para pagamento das custas em aberto, no valor de R$ 405,96 (guia DARE-SP - código 230-6). - ADV: DANILO CORREA DE LIMA (OAB 267637/SP), LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), AMANDA LORRAYNE MADURO DA COSTA (OAB 237058/MG)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 10:12

Ato ordinatório

27/02/2026, 10:09

Publicação

02/02/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1032645-08.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bernardete de Fátima Antônio - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Ante a desistência ao recurso interposto pela parte autora, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes nestes autos da ação Procedimento Comum Cível, proposta por Bernardete de Fátima Antônio em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, já distribuídas entre as partes, na transação, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Tendo em vista o caráter consensual da avença aqui homologada, a atrair a incidência do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se desde já o trânsito em julgado. Custas e demais despesas processuais nos termos já decididos nos autos. Oportunamente, arquive-se. P.R.I.C. - ADV: DANILO CORREA DE LIMA (OAB 267637/SP), LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), AMANDA LORRAYNE MADURO DA COSTA (OAB 237058/MG)

02/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

01/02/2026, 19:23

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2026, 19:23

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 19:05

Homologação de Transação

30/01/2026, 18:31

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 12:46

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1032645-08.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bernardete de Fátima Antônio - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e o faço para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação aos contratos fraudulentos realizados em 16 de outubro de 2024, incluindo saque no cartão de crédito, crédito consignado mais com saque e contratação de empréstimos imediatos (fls. 4/5 e 165); b) condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores descontados em razão de tais contratos fraudulentos, com correção monetária desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora, a partir do primeiro desconto, ou seja, do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Defiro, neste momento, o pedido de tutela de urgência antecipada para o fim de determinar o cancelamento dos descontos dos contratos fraudulentos realizados em 16 de outubro de 2024, incluindo saque no cartão de crédito, crédito consignado mais com saque e contratação de empréstimos imediatos (fls. 4/5 e 165), sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança indevida, referente a cada contrato, limitada a R$ 15.000,00. Intime-se, o banco, pelo portal eletrônico para cumprimento da obrigação, sob pena de multa acima fixada. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de cinquenta por cento para cada uma, contudo, pela causalidade, condeno o banco a arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono da autora que fixo em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista o baixo valor da condenação, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Observo que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Após o trânsito em julgado, intime-se o vencido, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, para recolhimento das custas finais, no prazo de cinco dias. Decorrido tal prazo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), DANILO CORREA DE LIMA (OAB 267637/SP), AMANDA LORRAYNE MADURO DA COSTA (OAB 237058/MG)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Danilo Correa de Lima (OAB 267637/SP) Processo 1032645-08.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bernardete de Fátima Antônio - Vistos. 1) Defiro, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, atento à documentação acostada, mas sem prejuízo do disposto nos arts. 98/102, do NCPC. Anotada nesta data. 2) Nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil, este juízo designou durante um período, audiências preliminares visando conciliar as partes. Todavia, o resultado foi contraproducente, desprestigiando a necessária celeridade processual e razoável duração do processo. Assim, em razão do baixo número de conciliações obtidas bem como da ausência atual na comarca de estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara, o que tem retardado o andamento dos processos em que foi designada a audiência prevista no artigo acima citado; razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal. 3) Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis da data juntada do mandado aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). 4) Caso reste infrutífera a citação, fica desde já deferida a pesquisa de endereços da parte ré, através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD, que são meios úteis e suficientes para obtenção de endereços. Com o requerimento da parte autora e o recolhimento das taxas devidas, providencie-se, sem a necessidade de remessa à conclusão. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta/mandado. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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