Execução de Título Extrajudicial 0003090-16.2013.8.26.0566 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0003090-16.2013.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003090-16.2013.8.26.0566 (056.62.0130.003090) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bv Financeira Sa Crédito Financiamento e Investimento - - Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira (Fundo PCG-Brasil) - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira - Eli Hofni Mariano - NOTA DE CARTÓRIO: Fica a parte exequente intimada, na pessoa de seus advogados, a comprovar o recolhimento das taxas necessárias ao prosseguimento do quanto solicitado, bem como a apresentar a planilha atualizada de débitos, conforme determinado. - ADV: MILENA BATALHA KAUSSINIS (OAB 401382/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003090-16.2013.8.26.0566 (056.62.0130.003090) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bv Financeira Sa Crédito Financiamento e Investimento - - Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira (Fundo PCG-Brasil) - Eli Hofni Mariano - Vistos. Diante da inércia, INTIME-SE a parte autora, via Domicílio Judicial Eletrônico para, em 05 dias, dar andamento ao feito sob pena de extinção do processo com fundamento no inciso III, do art. 485, do NCPC. Caso não haja confirmação de recebimento no prazo de 3 (três) dias úteis, proceda-se nova intimação via postal. No silêncio, tornem imediatamente conclusos para extinção. Int. - ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), MILENA BATALHA KAUSSINIS (OAB 401382/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003090-16.2013.8.26.0566 (056.62.0130.003090) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bv Financeira Sa Crédito Financiamento e Investimento - - Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira (Fundo PCG-Brasil) - Eli Hofni Mariano - *FICA A PARTE EXEQUENTE NOVAMENTE INTIMADA A MANIFESTAR-SE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO, ATENDER FL.524. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), MILENA BATALHA KAUSSINIS (OAB 401382/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003090-16.2013.8.26.0566 (056.62.0130.003090) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bv Financeira Sa Crédito Financiamento e Investimento - - Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira (Fundo PCG-Brasil) - Eli Hofni Mariano - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, conforme determinado à fl. 504. Nada mais. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), MILENA BATALHA KAUSSINIS (OAB 401382/SP)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003090-16.2013.8.26.0566 (056.62.0130.003090) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bv Financeira Sa Crédito Financiamento e Investimento - - Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira (Fundo PCG-Brasil) - Eli Hofni Mariano - NOTA DE CARTÓRIO: Fica o exequente intimado, na pessoa de seus advogados, de que foi expedido o mandado de levantamento eletrônico gravado sob o número 20251210103648044502, da importância depositada às fls. 485/486 e 501, com correção, tendo sido observado o formulário de fl. 516, em cumprimento à r. Decisão de fl. 504. - ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), MILENA BATALHA KAUSSINIS (OAB 401382/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003090-16.2013.8.26.0566 (056.62.0130.003090) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bv Financeira Sa Crédito Financiamento e Investimento - - Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira (Fundo PCG-Brasil) - Eli Hofni Mariano - Vistos. Fl. 588: Defiro o prazo requerido de 10 (dez) dias para a exequente juntar aos autos o formulário de MLE. Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico determinado à fl. 504. Intime-se. - ADV: MILENA BATALHA KAUSSINIS (OAB 401382/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003090-16.2013.8.26.0566 (056.62.0130.003090) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bv Financeira Sa Crédito Financiamento e Investimento - - Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira (Fundo PCG-Brasil) - Eli Hofni Mariano - Vistos. Ante o decurso de prazo sem a interposição de qualquer recurso, conforme certificado pela serventia à fl. 503,autorizo a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente dos valores transferidos às fls. 485/486 e 501. Antes, porém, intime-se o exequente para preenchimento do formulário de MLE para levantamento. No mais, uma vez que a penhora de valor não satisfaz o limite do débito, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, devendo apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP), MILENA BATALHA KAUSSINIS (OAB 401382/SP)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003090-16.2013.8.26.0566 (056.62.0130.003090) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bv Financeira Sa Crédito Financiamento e Investimento - - Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira (Fundo PCG-Brasil) - Eli Hofni Mariano - Vistos. Fls. 418/426: Trata-se de impugnação à penhora sob o fundamento de que os valores tornados indisponíveis junto ao Banco Itaú são impenhoráveis por se tratar de verba alimentar (remuneração), bem como por estar abaixo do limite de 50 salários mínimos. Pois bem, a impenhorabilidade dos proventos, como no caso, não é absoluta, de modo que os numerários recebidos e comprovadamente não absorvidos totalmente para a subsistência da parte devedora podem ser objeto de penhora, mesmo que parcialmente. É de se ressaltar, ainda, que a assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não gera o direito à blindagem do patrimônio disponível. O executado não indica bens, tampouco manifesta interesse no pagamento da dívida. Assim, com o intuito de atingir os melhores patamares de justiça, não se olvidando dos critérios legais, entendo que a manutenção parcial do valor bloqueado é medida que não compromete a subsistência digna da parte executada, bem como contribuirá para a satisfação, mesmo que parcial da dívida. Nos termos do §5º do art. 854 do CPC, evitando que a execução se perpetue com prejuízo para o credor, DEFIRO de imediato o desbloqueio parcial, de 70% dos R$ 1.545,98 tornados indisponíveis junto ao Banco Itaú S.A. nos dias 11/09, 17/09 e 19/09/2025 (R$ 1.082,19), ficando retidos, à disposição do credor, 30% do valor bloqueado, ou seja, R$ 463,79. Sem prejuízo, oficie-se para transferência dos valores bloqueados à conta judicial. Decorrido o prazo recursal e a conclusão da ordem reiterada de bloqueios, tornem conclusos para deliberação sobre o levantamento de valores. No mais, aguarde-se o prazo da publicação de fls. 457/458 para a juntada dos documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP), MILENA BATALHA KAUSSINIS (OAB 401382/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003090-16.2013.8.26.0566 (056.62.0130.003090) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bv Financeira Sa Crédito Financiamento e Investimento - - Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira (Fundo PCG-Brasil) - Eli Hofni Mariano - * FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA ESCLARECER O RECOLHIMENTO DE FLS. 455/456 E 474/475, TENDO EM VISTA JÁ HAVER RECOLHIDO VALORES ÀS FLS. 389/390 E 415/416 - ADV: GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP), MILENA BATALHA KAUSSINIS (OAB 401382/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003090-16.2013.8.26.0566 (056.62.0130.003090) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bv Financeira Sa Crédito Financiamento e Investimento - - Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira (Fundo PCG-Brasil) - Eli Hofni Mariano - Vistos. Fls. 418/426: Para análise do pedido de desbloqueio de valores, deverá a parte juntar aos autos, no prazo de 05 dias, os extratos dos últimos 06 meses das contas cujo valor foi bloqueado, a fim de que este juízo possa analisar, com a segurança necessária, a alegada impenhorabilidade. Vindo, tornem os autos conclusos com urgência. A fim de se aferir a real necessidade da gratuidade requerida, deverá o executado comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, determino que, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente: I) últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento; II) cópia do relatório gerado pelo sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.br/) com os respectivos extratos bancários e de cartão de crédito das contas indicadas; III) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento; IV) Certidão de propriedade de veículo ou certidão negativa de propriedade de veículo emitida pelo Detran (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/). Intimem-se. - ADV: MILENA BATALHA KAUSSINIS (OAB 401382/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003090-16.2013.8.26.0566 (056.62.0130.003090) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bv Financeira Sa Crédito Financiamento e Investimento - - Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira (Fundo PCG-Brasil) - NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados, de que foi expedido e publicado o edital supra nº 02 de eliminação dos autos digitalizados, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 698/2023. No prazo de 30 dias corridos, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer, conforme modelo que segue abaixo - devidamente preenchido, sua posse, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço [email protected]. Pedidos apresentados fora do prazo não serão aceitos, salvo se comprovar que deixou de realizar o ato por justa causa, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003090-16.2013.8.26.0566 (056.62.0130.003090) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bv Financeira Sa Crédito Financiamento e Investimento - - Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira (Fundo PCG-Brasil) - Vistos. Fl. 394: Defiro o prazo requerido de 20 (vinte) dias para a complementação da taxa destinada à pesquisa. Vindo, cumpra-se a determinação de fl. 378. Intime-se. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003090-16.2013.8.26.0566 (056.62.0130.003090) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bv Financeira Sa Crédito Financiamento e Investimento - - Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira (Fundo PCG-Brasil) - *FICA O EXEQUENTE INTIMADO A A COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA TAXA DESTINADA A PESQUISA NO VALOR DE MAIS 02 UFESPS, CONFORME DETERMINAÇÃO DE FL. 378 - ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003090-16.2013.8.26.0566 (056.62.0130.003090) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bv Financeira Sa Crédito Financiamento e Investimento - - Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira (Fundo PCG-Brasil) - Vistos. Fl. 382: Defiro o prazo requerido de 20 (vinte) dias para o recolhimento taxas necessárias ao prosseguimento do quanto solicitado, bem como a apresentar a planilha atualizada de débitos. Vindo, cumpra-se a determinação de fl. 378. Intime-se. - ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003090-16.2013.8.26.0566 (056.62.0130.003090) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bv Financeira Sa Crédito Financiamento e Investimento - - Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira (Fundo PCG-Brasil) - NOTA DE CARTÓRIO: Fica a parte exequente intimada, na pessoa de seus advogados, a comprovar o recolhimento das taxas necessárias ao prosseguimento do quanto solicitado, bem como a apresentar a planilha atualizada de débitos, conforme determinado. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP)

17/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003090-16.2013.8.26.0566 (056.62.0130.003090) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bv Financeira Sa Crédito Financiamento e Investimento - - Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira (Fundo PCG-Brasil) - Eli Hofni Mariano - Vistos. Fls. 418/426: Trata-se de impugnação à penhora sob o fundamento de que os valores tornados indisponíveis junto ao Banco Itaú são impenhoráveis por se tratar de verba alimentar (remuneração), bem como por estar abaixo do limite de 50 salários mínimos. Pois bem, a impenhorabilidade dos proventos, como no caso, não é absoluta, de modo que os numerários recebidos e comprovadamente não absorvidos totalmente para a subsistência da parte devedora podem ser objeto de penhora, mesmo que parcialmente. É de se ressaltar, ainda, que a assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não gera o direito à blindagem do patrimônio disponível. O executado não indica bens, tampouco manifesta interesse no pagamento da dívida. Assim, com o intuito de atingir os melhores patamares de justiça, não se olvidando dos critérios legais, entendo que a manutenção parcial do valor bloqueado é medida que não compromete a subsistência digna da parte executada, bem como contribuirá para a satisfação, mesmo que parcial da dívida. Nos termos do §5º do art. 854 do CPC, evitando que a execução se perpetue com prejuízo para o credor, DEFIRO de imediato o desbloqueio parcial, de 70% dos R$ 1.545,98 tornados indisponíveis junto ao Banco Itaú S.A. nos dias 11/09, 17/09 e 19/09/2025 (R$ 1.082,19), ficando retidos, à disposição do credor, 30% do valor bloqueado, ou seja, R$ 463,79. Sem prejuízo, oficie-se para transferência dos valores bloqueados à conta judicial. Decorrido o prazo recursal e a conclusão da ordem reiterada de bloqueios, tornem conclusos para deliberação sobre o levantamento de valores. No mais, aguarde-se o prazo da publicação de fls. 457/458 para a juntada dos documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP), MILENA BATALHA KAUSSINIS (OAB 401382/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

22/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(18)