Tutela Cautelar Antecedente 1008227-93.2025.8.26.0451 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1008227-93.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008227-93.2025.8.26.0451 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Adelaide Diogo Amaral Bertini - Leandro Ferreguete Velozo - Vistos, Fl. 515. Ciente da desistência do pedido de gratuidade por parte do réu. Fl. 517. Cadastre-se. Intimem-se as partes para que especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Intime-se. - ADV: DENISE CASTELHANO DE OLIVEIRA (OAB 157220/SP), EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP)

18/05/2026, 00:00

Publicação

27/01/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008227-93.2025.8.26.0451 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Adelaide Diogo Amaral Bertini - Leandro Ferreguete Velozo - A alegação de hipossuficiência, por si só, não autoriza a gratuidade de justiça, sendo necessário comprovar a condição. Intime-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência mediante a juntada das três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários de todas as contas dos últimos três meses e demais documentos idôneos. Caso seja isenta, deverá apresentar a respectiva Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) mais recente. Manifeste-se a parte requerente, em 15 dias, sobre a contestação apresentada. - ADV: EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP), DENISE CASTELHANO DE OLIVEIRA (OAB 157220/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP)

23/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 12:01

Ato ordinatório

22/01/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:48

Publicação

08/01/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008227-93.2025.8.26.0451 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Adelaide Diogo Amaral Bertini - Manifeste-se o(s) requerente(s) quanto ao AR recebido por terceiro juntado às fls. 458. Prazo: 5 (cinco) dias. Se o caso de nova remessa postal e/ou via mandado, para tanto, recolher as custas devidas. O valor das diligências sofreram alterações, de acordo com o Provimento CSM Nº 2.788/2025. - ADV: EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP), DENISE CASTELHANO DE OLIVEIRA (OAB 157220/SP)

08/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/01/2026, 11:00

Ato ordinatório

07/01/2026, 10:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/11/2025, 06:00

Publicação

27/11/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008227-93.2025.8.26.0451 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Adelaide Diogo Amaral Bertini - Vistos, Fls. 77/85. Ciente do julgamento do conflito de competência. Certifique o cartório quanto a citação e eventual apresentação de defesa, em regular andamento do feito. Intime-se. - ADV: DENISE CASTELHANO DE OLIVEIRA (OAB 157220/SP), EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP)

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 16:36

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 15:03

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008227-93.2025.8.26.0451 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Adelaide Diogo Amaral Bertini - Vistos, Trata-se de AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE, proposta por Adelaide Diogo Amaral Bertini em face de Leandro Ferreguete Velozo, visando à suspensão do pagamento de parcelas de contrato de compra e venda de ponto comercial e fundo de comércio. A autora fundamenta seu pedido na alegação de erro substancial nas premissas do negócio, notadamente quanto ao faturamento mensal prometido e ao estado de conservação dos bens adquiridos. Inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP, a demanda foi remetida a este Juízo Empresarial, com base na Resolução nº 868/2022 (fls. 38). A competência para processar e julgar o feito foi definida por decisão superior, que reconheceu a matéria como afeta à justiça especializada empresarial, conforme artigos 966 a 1195 do Código Civil, e a Resolução nº 868/2022 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, determinando o retorno dos autos a este Juízo (fls. 77/85). É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a autora alega que a aquisição do restaurante foi motivada pela promessa de um faturamento médio mensal de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme anúncio veiculado no site OLX, e pela expectativa de receber os bens em condições adequadas de uso. Contudo, afirma que o faturamento real tem sido significativamente inferior (cerca de R$90.000,00 mensais) e que os bens estão em péssimo estado. Em sede de cognição sumária, os elementos probatórios apresentados não se mostram suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado. A imagem do anúncio da OLX (fl. 02), embora mencione o faturamento e o valor do negócio, não estabelece, de forma inequívoca neste momento processual, a vinculação direta do réu à promessa de faturamento ou a sua responsabilidade pela informação ali contida. A própria autora informa que o link do anúncio não está mais ativo, o que impede a verificação de sua origem e autoria. Ademais, os documentos que demonstram o faturamento mensal (docs. 4 a 8) refletem o movimento do restauranteapósa assunção pela autora, não servindo como prova cabal do faturamentoanteriorou da promessa específica feita pelo réu. A alegação de vício de consentimento, como o erro substancial, demanda uma análise probatória mais aprofundada, que transcende a cognição sumária própria desta fase processual. A comprovação de que o faturamento prometido era uma premissa essencial e que houve dolo ou erro induzido pelo réu exige instrução probatória, inclusive com a eventual produção de prova oral e pericial, se for o caso. Quanto ao estado dos móveis, utensílios e equipamentos, as fotografias (doc. 13) e o inventário (docs. 9 a 12) indicam a condição dos bens, mas a extensão dos reparos necessários e a sua relação com o valor do negócio ou com a alegada indução em erro também demandam dilação probatória. Embora o perigo de dano seja evidente, uma vez que a parcela cujo pagamento se busca suspender já se encontra vencida, com as inerentes consequências de cobrança e eventual negativação, a ausência de probabilidade do direito, requisito cumulativo, impede a concessão da tutela de urgência. A suspensão de pagamentos contratuais em caráter liminar exige elementos mais robustos que os apresentados até o momento. Diante do exposto,indefiroo pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. Quanto ao pedido de justiça gratuita,a autora apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 11) e, em atendimento à determinação anterior, juntou recibo de pró-labore e extratos bancários (fls. 43-53). Contudo, os documentos apresentados, por si só, não se mostram suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira que justifique a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A simples afirmação de hipossuficiência não se torna hábil ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte: a) as três últimas declarações de imposto de renda; b) extratos bancários de todas as contas dos últimos três meses; c) demais documentos idôneos. Alternativamente, deve recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito conforme o art. 290 do CPC. Com a juntada ou o decurso do prazo, os autos devem ser conclusos com urgência para análise e, sendo o caso, determinação de citação do réu. Intime-se. - ADV: EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP), DENISE CASTELHANO DE OLIVEIRA (OAB 157220/SP)

19/08/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(97)