Execução da Pena 0004874-38.2025.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPrestação de Serviços à ComunidadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Execucoes Criminais de Bauru

Partes do Processo

PAULO GIZONI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDEMIR FERNANDES SANDRIN

OAB/SP 200983·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (competência exclusiva)

06/03/2026, 03:21

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 03:21

Definitivo

03/07/2025, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 12:48

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 16:48

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2025, 16:34

Ato ordinatório

12/06/2025, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 12:09

Publicação

27/05/2025, 09:20

Publicação

27/05/2025, 09:19

Publicação

27/05/2025, 09:19

Publicação

27/05/2025, 09:18

Publicação

27/05/2025, 09:17

Publicação

27/05/2025, 09:16

Publicação

27/05/2025, 09:15

Todas as movimentações(63)

Redistribuição (competência exclusiva)

06/03/2026, 03:21

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 03:21

Definitivo

03/07/2025, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 12:48

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 16:48

Documentos

•26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2025, 16:34

Ato ordinatório

12/06/2025, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 12:09

Publicação

27/05/2025, 09:20

Publicação

27/05/2025, 09:19

Publicação

27/05/2025, 09:19

Publicação

27/05/2025, 09:18

Publicação

27/05/2025, 09:17

Publicação

27/05/2025, 09:16

Publicação

27/05/2025, 09:15

Publicação

27/05/2025, 09:15

Publicação

27/05/2025, 09:14

Publicação

27/05/2025, 09:14

Publicação

27/05/2025, 09:14

Publicação

27/05/2025, 09:14

Publicação

27/05/2025, 09:14

Publicação

27/05/2025, 09:14

Publicação

27/05/2025, 09:14

Publicação

27/05/2025, 09:14

Publicação

27/05/2025, 09:14

Publicação

27/05/2025, 09:14

Publicação

27/05/2025, 09:14

Publicação

27/05/2025, 09:14

Publicação

27/05/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudemir Fernandes Sandrin (OAB 200983/SP) Processo 0004874-38.2025.8.26.0071 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO GIZONI - Vistos. O inciso XV do artigo 9º do Decreto Presidencial de nº 12.338/24 prevê concessão de indulto às pessoas: " XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto." O executado foi condenado por infração ao artigo 180 do Código Penal a pena de um (01) ano de reclusão, e não foi condenado por nenhum dos crimes impeditivos elencados no artigo 1º do referido Decreto. Há informação de restituição da res furtiva. Conforme pesquisas por dados constantes da folha de antecedentes do executado e dos sistemas informatizados, ele não praticou novo crime nos doze meses anteriores à publicação da Decreto. Portanto, considero preenchidos os requisitos previstos no Decreto Presidencial acima indicado, razão pela qual, com amparo no inciso XV do artigo 9º, aplico de ofício o indulto em favor do executado, julgando extinta sua punibilidade com relação à pena privativa de liberdade e às penas restritivas de direitos fixadas no processo criminal de nº 1501405-97.2019.8.26.0594 - 1ª VARA CRIMINAL DE BAURU - SP. Oportunamente, realizem-se as comunicações legais, bem como as anotações devidas, expedindo-se os ofícios necessários, e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Int.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 03:33

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 15:55

Indulto

19/05/2025, 15:54

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 15:19

Publicação

16/05/2025, 10:37

Publicação

16/05/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudemir Fernandes Sandrin (OAB 200983/SP) Processo 0004874-38.2025.8.26.0071 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO GIZONI - Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em relação ao requerimento de fls. 123/124, bem como em relação à certidão de fls. 126.

16/05/2025, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/05/2025, 11:06

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 16:02

Mero expediente

14/05/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 10:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/05/2025, 10:46

Publicação

01/05/2025, 08:05

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 12:15

Remessa (outros motivos)

30/04/2025, 06:54

Ato ordinatório

29/04/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 11:43

Ato ordinatório

28/04/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

26/04/2025, 05:48

Expedição de documento (Mandado)

25/04/2025, 13:33

Expedição de documento (Mandado)

25/04/2025, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 11:59

Publicação

23/04/2025, 06:22

Remessa (outros motivos)

17/04/2025, 01:06

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 14:32

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2025, 14:31

Mero expediente

16/04/2025, 14:31

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 15:57

Distribuição (competência exclusiva)

14/04/2025, 11:19

Intimação

•16/05/2025, 00:00