Execução da Pena 0002215-27.2018.8.26.0063 - TJSP

Execução da Pena 0002215-27.2018.8.26.0063 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB 337754/SP) Processo 0002215-27.2018.8.26.0063 - Execução da Pena - Exectdo: Marcos de Oliveira dos Santos - Isto posto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 9°, inciso VII do Decreto nº 12.338/24, concedo INDULTO ao sentenciado, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS aplicada nos autos n.° 0008103-84.2012.8.26.0063 do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra Bonita, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Ante a informação de fls 43/47 de que já fora inscrita na dívida ativa o débito referente à pena de multa imposta no processo que originou este PEC,declaro-a extinta. Ausente interesse recursal por parte do Ministério Publico, dispensa-se a certificação do trânsito em julgado que se dará na data da publicação desta em cartório (liberação da sentença nos autos digitais). Arquive-se. Intime-se o executado desta sentença.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 13:54

Publicação

26/08/2024, 21:38

Remessa (outros motivos)

26/08/2024, 00:02

Mero expediente

23/08/2024, 16:24

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 12:04

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 14:16

Ato ordinatório

17/05/2024, 14:15

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 17:46

Publicação

04/05/2024, 00:40

Remessa (outros motivos)

03/05/2024, 13:30

Ato ordinatório

03/05/2024, 13:29

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 15:53

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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