Procedimento Comum Cível 1002962-83.2019.8.26.0431 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2019

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Pederneiras

Partes do Processo

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP 238643

·

CPF

·

Representa: Autor

LUIZ JOSE RODRIGUES NETO

OAB/SP 315956·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:02

Transitado em Julgado em #{data}

18/01/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 23:52

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Simone Gomes Aversa Rossetto (OAB 159103/SP), Raquel Carraro Miranda de Almeida Prado (OAB 171339/SP), Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Luiz José Rodrigues Neto (OAB 315956/SP) Processo 1002962-83.2019.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Francisco da Silva - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação da parte interessada. No silêncio, arquive-se anotando-se. Int.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 22:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 10:52

Conclusos para despacho

29/08/2023, 11:19

Conclusos para despacho

28/08/2023, 10:54

Recebidos os autos

28/08/2023, 10:54

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 16:50

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:02

Transitado em Julgado em #{data}

18/01/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 23:52

Documentos

Despacho

•31/08/2023, 10:52

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Simone Gomes Aversa Rossetto (OAB 159103/SP), Raquel Carraro Miranda de Almeida Prado (OAB 171339/SP), Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Luiz José Rodrigues Neto (OAB 315956/SP) Processo 1002962-83.2019.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Francisco da Silva - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação da parte interessada. No silêncio, arquive-se anotando-se. Int.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 22:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 10:52

Conclusos para despacho

29/08/2023, 11:19

Conclusos para despacho

28/08/2023, 10:54

Recebidos os autos

28/08/2023, 10:54

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/04/2023, 18:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/04/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 01:29

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 16:21

Juntada de Petição de Contra-razões

18/10/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

09/10/2022, 08:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

06/10/2022, 17:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/09/2022, 20:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/09/2022, 00:02

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 14:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

29/09/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 13:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/09/2022, 21:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/09/2022, 00:02

Julgado procedente em parte o pedido

14/09/2022, 15:29

Conclusos para julgamento

09/09/2022, 10:35

Conclusos para despacho

26/08/2022, 15:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/06/2022, 22:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/06/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 09:55

Conclusos para despacho

22/06/2022, 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/06/2022, 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/06/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 11:46

Conclusos para despacho

15/06/2022, 10:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/06/2022, 23:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/06/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

12/06/2022, 08:54

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2022, 16:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/06/2022, 05:46

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/06/2022, 13:32

Decisão Interlocutória de Mérito

01/06/2022, 12:06

Conclusos para decisão

30/05/2022, 13:19

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/06/2022 02:30:00, 1ª Vara.

23/05/2022, 10:04

Conclusos para despacho

18/05/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 08:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/03/2022, 21:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/03/2022, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2022, 12:42

Conclusos para decisão

23/03/2022, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 16:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/03/2022, 20:52

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 09:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/03/2022, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 19:11

Conclusos para despacho

17/03/2022, 18:18

Conclusos para despacho

17/03/2022, 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2022, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

28/02/2022, 09:00

Expedição de Mandado.

24/02/2022, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 16:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/02/2022, 21:59

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/02/2022, 00:07

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2022, 16:12

Conclusos para decisão

16/02/2022, 15:10

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/03/2022 02:30:00, 1ª Vara.

15/02/2022, 18:59

Conclusos para despacho

24/01/2022, 15:07

Conclusos para despacho

07/12/2021, 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/06/2021, 08:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/06/2021, 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2021, 15:39

Conclusos para decisão

02/06/2021, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 15:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/05/2021, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/05/2021, 11:19

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2021, 15:27

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 14:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/04/2021, 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/04/2021, 11:05

Expedição de Mandado.

23/04/2021, 19:02

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito

23/04/2021, 11:06

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/06/2021 04:10:00, 1ª Vara.

12/04/2021, 15:13

Conclusos para decisão

09/04/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

20/02/2021, 09:33

Conclusos para despacho

18/02/2021, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 09:42

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 15:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/02/2021, 09:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/02/2021, 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2021, 09:48

Conclusos para decisão

03/02/2021, 08:49

Conclusos para despacho

04/11/2020, 04:33

Juntada de Petição de Contestação

23/10/2020, 16:26

Juntada de Petição de Contestação

23/10/2020, 16:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/09/2020, 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/09/2020, 14:35

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 23:48

Juntada de Petição de Contestação

23/09/2020, 15:18

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 10:03

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 16:18

Expedição de Mandado.

17/08/2020, 15:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/08/2020, 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/08/2020, 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2020, 09:35

Conclusos para despacho

11/08/2020, 08:55

Conclusos para despacho

23/07/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 14:27

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 21:54

Ato ordinatório praticado

10/06/2020, 01:06

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 10:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/04/2020, 08:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/04/2020, 16:51

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 13:06

Ato ordinatório praticado

15/04/2020, 19:02

Juntada de Ofício

14/04/2020, 17:57

Juntada de Outros documentos

14/04/2020, 17:57

Ato ordinatório praticado

12/04/2020, 23:26

Juntada de Outros documentos

19/02/2020, 12:12

Expedição de Ofício.

29/01/2020, 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/01/2020, 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/01/2020, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2020, 11:58

Conclusos para despacho

14/01/2020, 10:32

Conclusos para despacho

07/01/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 15:24

Recebidos os autos

05/12/2019, 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/12/2019, 13:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/12/2019, 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/12/2019, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2019, 11:21

Conclusos para despacho

27/11/2019, 13:43

Conclusos para despacho

27/11/2019, 11:30

Distribuído por sorteio

26/11/2019, 15:45

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Todos os documentos(67)

Despacho

•31/08/2023, 10:52

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:49

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•25/08/2023, 16:49

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•25/08/2023, 16:49

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•25/08/2023, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•25/08/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 14:54

Sentença

•14/09/2022, 15:29

Despacho

•22/06/2022, 09:55

Despacho

•21/06/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 16:39

Decisão

•01/06/2022, 12:06

Decisão

•23/03/2022, 12:42

Despacho

•17/03/2022, 19:11

Decisão

•16/02/2022, 16:12

Decisão

•02/06/2021, 15:39

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 17:33

Decisão

•23/04/2021, 11:06

Decisão

•05/02/2021, 09:48

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 23:48

Despacho

•12/08/2020, 09:35

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 19:02

Despacho

•22/01/2020, 11:58

Despacho

•04/12/2019, 11:21