Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1508397-02.2020.8.26.0348 - Execução Fiscal - Exectdo: F.w. Construçoes e Montagens Estruturais Ltda - Fica a parte executada intimada sobre a conversão da indisponibilidade em penhora, bem como se o caso, dos prazos de: dez dias para substituição de penhora (art. 847, CPC) e trinta dias para eventual oposição de embargos à execução (art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80), se se tratar da primeira penhora, a serem distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, observando ainda, se o caso, a necessidade de complementar a garantia, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80.