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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500625-56.2018.8.26.0348 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - B B B Industria e Comercio de Artefatos - Fica a parte executada intimada sobre a conversão da indisponibilidade em penhora, bem como se o caso, dos prazos de: dez dias para substituição de penhora (art. 847, CPC) e trinta dias para eventual oposição de embargos à execução (art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80), se se tratar da primeira penhora, a serem distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, observando ainda, se o caso, a necessidade de complementar a garantia, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)