Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1010568-93.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - W S Informatica e Comercio de Materiais Didaticos Ltda - Me -
Vistos. INDEFIRO o pedido de pesquisa via Bacenjud-CCS. Conquanto tenha a exequente empregado considerado esforço na busca de bens à satisfação do crédito, nada nestes autos é capaz de justificar eventual supressão da razão e finalidade pelas quais criado o referido cadastro, consubstanciadas no repúdio social ao crime de lavagem de dinheiro. Com efeito, o cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003 (que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. Definição extraída no www.cnj.jus.br - grifo nosso). A medida requerida pelo exequente é excepcional e longe está de ser adequada à satisfação do crédito na esfera civil. INDEFIRO a pesquisa quanto ao SIMBA, uma vez que o referido sistema é destinado apenas à obtenção de informações relativas à segurança pública. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALBERTO MINGARDI FILHO (OAB 115581/SP)