Inválido 1005974-94.2025.8.26.0011 - TJSP

Inválido 1005974-94.2025.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005974-94.2025.8.26.0011 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Marisa Lima da Silva - Banco do Brasil S/A - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1-) Fls. 784/786: ciência às partes acerca da manifestação do perito. 2-) todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link constante no tópico final deste documento. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB 536918/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005974-94.2025.8.26.0011 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Marisa Lima da Silva - Banco do Brasil S/A - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Fls. 775/776 e 777/778: intime-se o i. perito para que se manifeste acerca da impugnação aos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB 536918/SP)

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 11:42

Publicação

13/05/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005974-94.2025.8.26.0011 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Marisa Lima da Silva - Banco do Brasil S/A - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1-) Manifeste-se o autor/réu, acerca da estimativa de honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias; 2-) todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link constante no tópico final deste documento. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB 104333/RS), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

13/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 16:01

Ato ordinatório

12/05/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2026, 08:00

Publicação

07/04/2026, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005974-94.2025.8.26.0011 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Marisa Lima da Silva - Banco do Brasil S/A - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Intime-se novamente o perito, para apresentação de estimativa de honorários. No mais, observo que todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB 104333/RS), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 18:02

Outras Decisões

06/04/2026, 17:46

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

06/04/2026, 17:03

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005974-94.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marisa Lima da Silva - Banco do Brasil S/A - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - DAS PROVAS Para dirimir os pontos controvertidos, determino a produção das seguintes provas: 1. Prova Documental e Exibição de Documentos (Inversão do Ônus da Prova): Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, mantenho a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, dada sua hipossuficiência técnica para auditar a evolução do débito. DETERMINO aos réus Banco do Brasil S.A. e Nu Pagamentos S.A. que juntem aos autos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito: Cópia dos contratos originais assinados (ou logs de contratação digital); Planilha de evolução da dívida desde a origem, discriminando capital, juros, encargos de mora e pagamentos já realizados. 2. Prova Pericial Contábil: Defiro a produção de prova pericial contábil, imprescindível para a verificação do quantum debeatur e a elaboração técnica do plano de pagamento judicial compulsório, caso necessário. Nomeio Perito(a) Judicial: Arles de Napoli que deverá ser intimado(a) para estimar seus honorários em 5 (cinco) dias. Custeio: Sendo a autora beneficiária da Justiça Gratuita, a perícia será custeada pelos reús, a quem aproveita a perícia para afastar a alegação de juros abusivos, optarem por adiantar os custos para celeridade processual. Quesitos do Juízo: Qual o valor total consolidado das dívidas da autora com cada réu na data da perícia? Qual a taxa de juros efetiva aplicada em cada contrato e ela está em consonância com a média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação? Considerando a renda líquida atual da autora15, qual o valor monetário necessário para preservar seu mínimo existencial (com base em parâmetros objetivos e despesas comprovadas nos autos)? É matematicamente possível a quitação do principal corrigido de todas as dívidas no prazo de 60 meses (5 anos), comprometendo apenas a parcela da renda que excede o mínimo existencial? Apresentar planilha simulada. Analisando as faturas do cartão de crédito (Nu Pagamentos), é possível identificar padrão de gastos com itens de luxo ou supérfluos de alto valor nos meses imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação? Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal de 15 dias (art. 465, §1º, CPC). 3. Prova Oral: Indefiro, por ora, a produção de prova oral, por entender que a matéria é eminentemente documental e técnica, sendo a perícia suficiente para o deslinde do feito. Declaro saneado o feito. Intimem-se os réus para exibição de documentos (item V.1). Intime-se o Perito para estimativa de honorários. Após a entrega do laudo pericial, será designada, se necessária, a Audiência de Instrução e Julgamento ou proferida sentença, conforme o caso. Anoto que a tutela de urgência permanece revogada conforme decisão do E. TJSP. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB 104333/RS), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005974-94.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marisa Lima da Silva - Banco do Brasil S/A - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, que será realizado caso as provas requeridas sejam desnecessárias para a formação do convencimento do magistrado. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição com auxílio dos conciliadores judiciais, diante da remuneração aos conciliadores, no valor mínimo de R$ 82,41/hora (valor a ser consultado na Tabela de remuneração publicada no DJE de 18/03/2025, fl. 49), instituída pelas Resoluções nº 271/2018 do CNJ e 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Caso ainda não tenham feito, tendo em vista a edição do Provimento Conjunto nº 32/2020, manifestem-se as partes sobre a opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital, informando seus endereços eletrônicos e suas linhas telefônicas móveis e de seus respectivos advogados, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB 104333/RS), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliana Sirotsky Soria (OAB 104333/RS) Processo 1005974-94.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Lima da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pela parte autora que, em síntese, sustenta o autor que devido a uma série de fatos o levou a uma grave crise financeira, sendo que efetuou diversos empréstimos, muitos deles consignados em folha de pagamento e que atualmente superam mais do que 90.57% de sua remuneração. Afirma que aufere renda bruta de R$ 3.544,54. No, entanto, com todos os descontos em folha, incluindo empréstimos consignados, o Autor está recebendo apenas um valor infímo. Emenda à inicial fls. 230/234.Requer a limitação de todos os descontos a 35% de seus rendimentos líquidos..Este é o relatório.Decido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ousatisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (grifos adicionais). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que a probabilidade do direito:É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes nã oficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança,que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda (Vocabulário do processo civil, Malheiros, pp. 338-339) O perigo de dano, segundo também Cândido Rangel Dinamarco:Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (idem, pp. 381-382). Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Com efeito, a contratação entre as partes, é certo o comprometimento dos ganhos da parte ativa é severo, havendo risco de que afete suas necessidades básicas e mínimo existencial. A limitação almejada tem base normativa e, caso superada, por se tratar de relação de consumo e de normas de ordem pública, deve ser revista. A medida, ainda, não acarretará dano ao credor, que simplesmente receberá em prazo maior. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que os requeridos limitem os descontos realizados na pensão da autora em 35% (trinta e cinco por cento), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)sem prejuízo de outras providências. SERVIRÁ O PRESENTE DE OFÍCIO A SER ENTREGUE PELO PATRONO DA AUTORA COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Determino também que todos os réus exibam os contratos de empréstimo ou renegociação de dívida celebrados com a autora. Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. ANOTE-SE. Tendo em vista o quanto previsto na Ordem de Serviço nº 01/2023 do CEJUSC BUTANTÃ, fica designada a audiência de conciliação no processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC, para o dia * de * de 2025, às *h*min, a ser realizada de forma VIRTUAL. Até o dia da audiência de conciliação o(a) consumidor(a) deverá apresentar nos autos, a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC. Fica consignada a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados em formulário por ele(a) preenchido, devendo-se constar da citação/intimação/convite as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: "§2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência. Nos termos da Resolução OE no 809/19 do E.TJSP e do Nupemec 0004/2023, são fixados honorários ao conciliador de acordo com o valor da causa dado pelo consumidor(a), a cada hora de sessão realizada, a qual ficará a cargo dos credores, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC sendo que, não havendo o recolhimento da remuneração em até 24 horas após a audiência de conciliação, será aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e §2º do CPC. Caso a sessão de conciliação seja prorrogada ou o acordo a ser homologado seja de valor superior ao valor dado à causa, haverá a obrigatoriedade de pagamento de montante suplementar. Deverá, portanto, ser recolhidos os honorários do conciliador, observando-se além do valor da causa destes autos, a tabela abaixo: Valor estimado da causa Valor da hora Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O(a) conciliador(a) poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que o Juízo de origem possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, §2º do CDC. Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023 do CEJUSC BUTANTÃ, esta certidão servirá de OFÍCIO aos juízos responsáveis pelas ações informadas pelo(a) consumidor(a), cujas obrigações for por ele(a) relacionadas em formulário próprio para submete ao presente procedimento, informando-lhes do teor desta decisão, para, se o caso, verificarem a conveniência de suspender o andamento do feito diante do agendamento de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A, e, posteriormente, da possibilidade de o(a) consumidor(a) requerer em ação própria o procedimento disposto no art. 104-B do CDC. Ainda, diante do Art. 104-B, § 2º, o prazo para manifestação/contestação será de 15 (quinze) dias após a sessão de conciliação, não devendo ser a mesma juntada antes, a fim de não tumultuar o bom andamento dos autos. Cite-se e intime-se. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. Intime-se.

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Sirotsky Soria (OAB 104333/RS) Processo 1005974-94.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Lima da Silva - Vistos. Necessário distinguir a situação de superendividamento das hipóteses de descontos de crédito consignado e/ou empréstimos pessoais com desconto em conta salário que excedem o limite de 35%. O superendividamento é definido pelo artigo 54-A, §1º do CDC, como sendo "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Depende, portanto, da comprovação de requisitos específicos, tais como a boa-fé do consumidor, e a impossibilidade manifesta de pagar a dívida sem comprometer o mínimo existencial... E o que deve ser considerado mínimo existencial. Já o empréstimo consignado é modalidade extremamente regulamentada de concessão de crédito, que prevê a possibilidade de comprometimento de, no máximo, 35% do salário ou benefício previdenciário do consumidor. Este limite de comprometimento da renda não deve ser automaticamente aplicado nas situações de superendividamento, nem mesmo deverá servir de parâmetro para definir o plano de repactuação de dívidas, eis que cada situação deverá ser analisada considerando as peculiaridades existentes. Aliás, a confusão dos conceitos tem sido extremamente prejudicial ao consumidor, pois muitos juízes e Tribunais estão aplicando indistintamente o tema 1085 do STJ, que autorizou descontos em conta salário superiores aos limites previstos nas normas regulamentadoras do crédito consignado, nos seguintes termos: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Ocorre que este precedente vinculante do STJ não foi proferido considerando a situação fática do superendividamento, não sendo aplicável quando restar demonstrado o enquadramento do caso na hipótese de superendividamento. No entanto, os próprios consumidores, ao propor a ação, pleiteiam a limitação como se a hipótese legal fosse a de crédito consignado, colocando na mesma vala comum todas as hipóteses de débitos cujas parcelas extrapolam 1/3 dos rendimentos do consumidor. Importante observar que a fixação das parcelas da dívida, em eventual tutela antecipada, não seguirá necessariamente os percentuais estabelecidos pela jurisprudência acerca do crédito consignado. Ademais, as petições iniciais também não tem cumprido o quanto estabelecido na Lei 14.181/21, deixando de enquadrar suficientemente a situação fática à hipótese legal. Diante disso, determino a emenda da petição inicial para que o autor discrimine/descreva pormenorizadamente, apresentando prova documental, quanto aos seguintes itens: A) Caracterização da boa-fé: deverá o autor descrever a situação que o levou ao endividamento, os motivos particulares que o levaram a solicitar os empréstimos/contrair as dívidas que o levaram ao superendividamento; informar se algum dos seus débitos enquadra-se na hipótese prevista pelo art. 54-A, § 3º do CDC, ou seja, "dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor". B) Elaborar planilha contendo todas as suas dívidas de consumo elegíveis ao procedimento de repactuação de dívidas, destacando, uma a uma: Quem é o credor; tipo de contrato (ex: empréstimo pessoal, cartão de crédito, empréstimo consignado, crediário em lojas, dívidas decorrentes de contas de consumo como luz, água, telefone, etc); o valor do principal, dos juros, tarifas e demais encargos contratuais do período de normalidade (antes de eventual atraso no pagamento); número total de parcelas da dívida, número de parcelas pagas e em aberto; Valor da parcela mensal da dívida, esclarecendo se está sofrendo desconto em folha de pagamento, benefício previdenciário ou em conta corrente; encargos de inadimplência (juros moratórios, multa, comissão de permanência); valor em aberto após a inadimplência C) Descrever as dívidas não elegíveis, nos termos do artigo 104-A, § 1º do CDC, pelo qual: "Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural". Com relação a essas dívidas deverá arrolar o valor da prestação mensal, bem como informar se existem parcelas não pagas e qual o valor da dívida em aberto (inadimplente). D) Descrever e comprovar as despesas necessárias para o mínimo existencial, tais como com educação, moradia (incluindo água, luz e condomínio), saúde, alimentação, transporte e comunicação (telefone), incluindo apenas as despesas essenciais. E) Comprovar documentalmente seus rendimentos mensais; F) Elaborar plano de pagamento dentro dos limites legais, ou seja, observando o prazo de 60 meses, podendo sugerir a redução de juros para que os pagamentos caibam nesse plano, sem afetar o débito principal. O PLANO DEVERÁ ABRANGER TODAS AS DÍVIDAS ELEGÍVEIS. Observo que o plano de pagamento não deverá se restringir ao limite de 30% dos rendimentos do autor caso o valor da dívida não comporte o limite temporal estabelecido pela lei, não devendo as situações legais serem confundidas, sob pena de representar prejuízo ao próprio Consumidor. Dê valor à causa correspondente ao proveito econômico perseguido. Cumpra-se, no prazo de 15 dias, consoante disposto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se.

22/04/2025, 00:00

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