Inválido 1000714-15.2024.8.26.0094 - TJSP

Inválido 1000714-15.2024.8.26.0094 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000714-15.2024.8.26.0094 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Patrícia Fernanda Boldrin - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S/A - Pois bem. A considerar a expressa negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar manifestada pelos réus, é caso de nomeação de administrador, que deverá apresentar plano de pagamento que contemple as medidas de temporização ou de atenuação dosencargos, nosmoldes do que determina o art. 104-B, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, os parágrafos 3º e 4º do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor assim dispõem: "§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual,no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmentenecessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporizaçãoou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor doprincipal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá aliquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previstono art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeiraparcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de suahomologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais esucessivas." Ainda, destaco o seguinte trecho da Cartilha sobre o tratamento do Superendividamento do Consumidor, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça: "No âmbito desta fase revisional, especial por superendividamento, poderão ser objeto de análise as práticas de crédito responsável e a observância à boa-fé, à luz dos artigos 30, 34, 37, 52 e 54-B, 54-D, 54-G. De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 54-D do Código de Defesa do Consumidor, o descumprimento dos deveres de boa-fé e a concessão irresponsável de crédito, à luz das normas consumeristas, poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos,patrimoniais e morais, ao consumidor." Nesse contexto, entendo prudente a nomeação de Administrador Judicial, a fim de que analise as disposições contratuais e verifique eventual concessão irresponsável de crédito. Ainda, deverá elaborar plano judicial compulsório. Nomeio a Administradora COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL([email protected]), que cumprirá o encargo independentemente de termo, podendo-se valer-se das prerrogativas do art. 473, §3º, do Código de Processo Civil, observando-se,se o caso, os documentos que instruíram estes autos. Registre-se que o procedimento estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor tem regra específica, além de ser aplicável o disposto no artigo 6ª, inciso VIII, do mesmo diploma, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. No caso, como a consumidora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 145), conforme o citado artigo 98, § 1º, VI, do CPC, os honorários devem ser custeados com recursos do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) gerido pela Defensoria Pública do Estado, nos termos dos artigos 8ª, inciso II e 236, da Lei Complementar n. 988/2006, com valores fixados na Deliberação CSDP n. 92/2008 e Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nº 910/2023. Arbitro os honorários periciais no valor de32 (trinta e dois) UFESPs, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do órgão, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço, nos termos do art. 2º da Resolução 910/2023. Intimem-se as partes para que, caso queiram, no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da publicação do presente, apontem o impedimento ou a suspeição do administrador, se for o caso, bem como indiquem assistentes técnicos. Após o decurso do prazo acima,intime-seo administrador para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordânciaoficie-seà Defensoria Pública do Estado para a reserva dos honorários periciais. Feita a reserva, comunique-se o administrador (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O plano de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de30 (trinta) dias(art. 104-B, §3º, CDC), contados a partir da data em que o administrador for comunicado para dar início aos trabalhos. Por oportuno, esclareço que o plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em no máximo 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (art. 104-B, §4º, CDC). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao administrador (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital sem prejuízo da nomeação junto ao Portal de Auxiliares). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA APARECIDA DIAS (OAB 150571/SP)

02/02/2026, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000714-15.2024.8.26.0094 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Patrícia Fernanda Boldrin - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S/A - Pois bem. É cediço que a Lei n. 14.181/2021 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento, alterando o Código de Defesa do Consumidor para incluir dispositivos específicos sobre o tema, em especial os artigos 104-A a 104-C. No que diz respeito ao não comparecimento injustificado de qualquer credor à audiência de conciliação prevista no caput do artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua o § 2º do mencionado dispositivo legal que tal conduta omissiva "acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.". Dito isso, na hipótese dos autos, verifica-se que, em que pese intimados, o Banco do Brasil S/A não compareceu à audiência (fls. 455), motivo pelo qual, no contexto específico do procedimento de superendividamento, referida conduta deve ser compreendida como aceitação compulsória do plano de pagamento, autorizando a aplicação dos efeitos previstos no art. 104-A, § 2º, do CDC. Nesse cenário, em relação ao credor Banco do Brasil S.A, com fulcro no art. 104-A, § 2º, do CDC, determino: i) a aceitação compulsória ao plano de pagamento apresentado às fls. 136-140 dos autos; ii) a suspensão da exigibilidade dos débitos perante o referido credor e a interrupção dos encargos da mora, até o cumprimento integral do plano de pagamento aos demais credores. No mais, quanto ao Banco Santander S.A, que compareceu ao ato conciliatório, porém não adeririu voluntariamente ao plano de pagamento, considerando a contestação apresentada às fls. 173-183, determino a instauração do processo por superenvididamento, com fulcro no artigo 104-B do CDC, e determino a intimação da referida instituição financeira para que, no prazo de 15 dias, juntar documentos e apresentar as razões da negativa de aderir ao plano voluntário ou de renegociar, nos termos do § 2º do mencionado dispositivo legal. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste em 10 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA APARECIDA DIAS (OAB 150571/SP)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Aparecida Dias (OAB 150571/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1000714-15.2024.8.26.0094 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Patrícia Fernanda Boldrin - Credor – Super: Banco Santander (Brasil) S/A, Banco do Brasil S/A - Vistos. Conforme determinado pelo acórdão de fls. 401/409, fica designada audiência para o DIA 30 DE MAIO DE 2025, ÀS 10h30min, a ser realizada pelo Cejusc de Brodowski (Av. Papa João XXIII, 1550, Jardim Champagnat, Brodowski-SP), a qual será realizada de forma híbrida (presencial ou por videoconferência - por meio da ferramenta Microsoft Teams, podendo ser acessado por meio de computador ou aparelho celular, com conexão à internet), a escolha da parte, ou seja, a parte e advogado poderão participar da audiência de forma virtual ou presencial, a sua escolha, mediante prévia comunicação da sua opção. Esclareço que, para acesso à audiência via computador, é desnecessário instalar qualquer arquivo ou aplicativo, basta clicar no link que será enviado e escolher a opção "em vez disso, ingressar na web". Para acesso por aparelho celular é necessário baixar antecipadamente o aplicativo Microsoft Teams, disponível para sistemas Android e IOS. No dia e horário designados, as partes e procuradores deverão ingressar na audiência virtual, pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo ter em mãos documento de identificação oficial, atual e com foto, o qual deverá ser exibido no ato da audiência, quando solicitado. Informo que o telefone do CEJUSC é (16) 99997-2566 e o e-mail [email protected], para eventuais esclarecimentos. Informem os advogados o endereço de e-mail válido e/ou número de telefone celular das partes e procuradores, com a finalidade de envio do link/convite. Considerando a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destaco que, realizado o ato, com ou sem acordo, será devido o valor correspondente à remuneração do conciliador que intermediar o procedimento, que ora fixo em R$75,42 a hora, cuja quantia deverá ser depositada em conta corrente do mesmo, que competirá noticiar, na ocasião, os respectivos dados bancários, tudo a constar do Termo a ser lavrado no CEJUSC, que valerá como título judicial em caso de não pagamento do numerário. Apenas ficará isenta do depósito a(s) parte(s) que for beneficiária da gratuidade; se ambas não o forem, deverão ratear entre si o que restou ora fixado.

12/05/2025, 00:00

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