Execução de Título Extrajudicial 1001628-26.2023.8.26.0123 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001628-26.2023.8.26.0123 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Augusto de Oliveira (OAB 350379/SP) Processo 1001628-26.2023.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sergio Ivan Bernardes Alves - Vistos. A tentativa de localização do executado no endereço declinado na inicial restou infrutífera. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. No caso dos autos, as fotografias que acompanharam a petição de fls. 33/37 demonstram que foram removidas peças do trator dado como garantia no instrumento particular objeto desta ação. Some-se o fato de que, conforme certificado a fl. 29, moradores da localidade informaram que o executado teria deixado a propriedade com a intenção de transferir-se para o estado do Paraná, deixando no local tão somente o veículo em questão. Por estarem presentes neste momento processual os elementos que evidenciam a possibilidade de inexistirem bens suficientes à garantia da execução, inclusive, com o risco de deterioração, que se traduz perigo de dano, impõe-se o deferimento da medida cautelar de arresto, que visa a garantia do resultado útil do processo. Desse modo, defiro o arresto do Trator da marca Valmet, modelo 85, cor amarelo, indicado na petição inicial. Fica nomeado o exequente como depositário, independentemente de outra formalidade. Considerando o requerimento da parte exequente, defiro, ainda, a ordem de remoção do bem. Nesta hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato, após a liberação do mandado nos autos. Deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação do veículo e nomeação da parte exequente como depositária, lavrando-se o auto e intimando-se o devedor. Consigno que, se o executado apresentar injustificados embaraços no cumprimento da ordem judicial, fica autorizado ao Sr. Oficial de Justiça, a utilização de reforço policial e ordem de arrombamento. Por fim, considerando que no endereço diligenciado nos autos, o executado não foi localizado, providencie a parte exequente, no prazo de dez dias, o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, para a realização de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

24/08/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

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