Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002275-94.2025.8.26.0270 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002275-94.2025.8.26.0270 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 16:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/04/2026, 10:25

Definitivo

24/03/2026, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 09:08

Publicação

04/03/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002275-94.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sonia Aparecida de Almeida Pimentel Pupo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante do trânsito em julgado certificado à fl. 83, arquivem-se os autos, devendo a parte requerente ingressar com o respectivo incidente de cumprimento de sentença. Int. - ADV: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP), VANDERLEI ANIBAL JUNIOR (OAB 243805/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 09:31

Mero expediente

03/03/2026, 09:30

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 14:56

Recebimento

11/02/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sonia Aparecida de Almeida Pimentel Pupo - Magistrado(a) Lucia Helena Bocchi Faibicher - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. ADMISSIBILIDADE. 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, EMBORA TRANSITÓRIA, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 2. TESE FIRMADA NO PUIL Nº 15 NO SENTIDO DE RECONHECER A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, UMA VEZ SE TRATAR DE VERBA REMUNERATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maira Alessandra Julio Fernandez (OAB: 145646/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002275-94.2025.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva -

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Sonia Aparecida de Almeida Pimentel Pupo; Advogado: Maira Alessandra Julio Fernandez (OAB: 145646/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/11/2025 1002275-94.2025.8.26.0270; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUCIA HELENA BOCCHI FAIBICHER; Fórum de Itapeva; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002275-94.2025.8.26.0270; Gratificações e Adicionais;

25/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/11/2025, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 12:34

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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