Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002277-64.2025.8.26.0270 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002277-64.2025.8.26.0270 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 16:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/04/2026, 12:36

Definitivo

30/03/2026, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 09:08

Publicação

04/03/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002277-64.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sonia Aparecida de Almeida Pimentel Pupo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante do trânsito em julgado certificado à fl. 149, arquivem-se os autos, devendo a parte requerente ingressar com o respectivo incidente de cumprimento de sentença. Int. - ADV: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP), ELAINE CRISTINA DE ANTONIO FARIA (OAB 264902/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 09:30

Mero expediente

03/03/2026, 09:29

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 14:56

Recebimento

11/02/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Sonia Aparecida de Almeida Pimentel Pupo - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INCIDEM SOBRE AS VERBAS PERMANENTES MAS NÃO SOBRE AS VERBAS EVENTUAIS. AS VERBAS “ART. 133 CE DIF. VENCIMENTOS”, “GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA” E “VANTAGEM PESSOAL” TÊM NATUREZA PERMANENTE E DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. INAPLICABILIDADE DO ARE 563.708/MS E DO ARE Nº 1.153.965/SP. DISTINGUISHING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maira Alessandra Julio Fernandez (OAB: 145646/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002277-64.2025.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva -

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de São Paulo; Apelado: Sonia Aparecida de Almeida Pimentel Pupo; Advogado: Maira Alessandra Julio Fernandez (OAB: 145646/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/12/2025 1002277-64.2025.8.26.0270; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapeva; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002277-64.2025.8.26.0270; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;

04/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/12/2025, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 10:14

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maira Alessandra Julio Fernandez (OAB 145646/SP) Processo 1002277-64.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Aparecida de Almeida Pimentel Pupo - Quanto à gratuidade de justiça postulada pela parte autora, considerando a isenção das custas iniciais, deixo para apreciar o pedido, se o caso, na fase recursal. Contudo, desde já, fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda OU imagem do site da Receita Federal, de que não consta em sua base de dados declaração apresentada com o CPF/CNPJ da parte autora, sob pena de indeferimento do benefício. Isso porque a contratação de advogado particular para demandar no âmbito dos Juizados Especiais inverte a presunção prevista no 99, §3º, do NCPC. Cite-se a requerida pessoa Jurídica de direito público dos termos da ação, bem como para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Cientifique o representante judicial da pessoa jurídica que, caso tenha proposta conciliatória, poderá e deverá fazê-lo como PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no Comunicado 146/2011, do Conselho Superior da Magistratura. Cientifique-se a parte autora de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, artigo 19, da Lei n. 9.099, de 1995. Obs.: este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc. Devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Definitivo

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Publicação

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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