Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000390-73.2025.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

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Irregularidade no atendimentoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Braganca Paulista

Partes do Processo

MáRCIA SILVA DE FREITAS

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

Reu

Advogados / Representantes

JOSIANI GONÇALVES BUENO JAMELI

OAB/SP 181006·CPF·Representa: Autor

CLAUDETE VANCINI CESILA

OAB/SP 87942·CPF·Representa: Autor

TATIANA LIZA DA CUNHA

OAB/SP 162489·CPF·Representa: Autor

DANIELA DANDREA VAZ FERREIRA

OAB/SP 126427·CPF·Representa: Autor

JOSIANI GONÇALVES BUENO JAMELI

OAB/SP 181006·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JOSIANI GONÇALVES BUENO JAMELI

OAB/SP 181006·CPF·Representa: Autor

CLAUDETE VANCINI CESILA

OAB/SP 87942·CPF·Representa: Autor

TATIANA LIZA DA CUNHA

OAB/SP 162489·CPF·Representa: Autor

DANIELA DANDREA VAZ FERREIRA

OAB/SP 126427·CPF·Representa: Autor

JOSIANI GONÇALVES BUENO JAMELI

OAB/SP 181006·CPF·Representa: Réu

CLAUDETE VANCINI CESILA

OAB/SP 87942·CPF·Representa: Réu

TATIANA LIZA DA CUNHA

OAB/SP 162489·CPF·Representa: Réu

DANIELA DANDREA VAZ FERREIRA

OAB/SP 126427·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 07:26

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 07:25

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 12:55

Publicação

11/02/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000390-73.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irregularidade no atendimento - Márcia Silva de Freitas - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante os esclarecimentos prestados pela autora às fls. 233/236 e a notícia prestada pela Municipalidade acerca da indicação de tratamento diverso do pretendido pela autora (fls. 214/216), junte a requerente declaração médica atualizada acerca de seu estado de saúde, indicando a recomendação do tratamento adequado, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Ciente a parte de que a ausência de manifestação no prazo de 30 (trinta) dias implicará a extinção por abandono. Int. - ADV: CLAUDETE VANCINI CESILA (OAB 87942/SP), JOSIANI GONÇALVES BUENO JAMELI (OAB 181006/SP), TATIANA LIZA DA CUNHA (OAB 162489/SP), DANIELA D'ANDREA VAZ FERREIRA (OAB 126427/SP)

11/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 14:19

Outras Decisões

10/02/2026, 13:26

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 16:08

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 15:36

Publicação

27/01/2026, 13:16

Todas as movimentações(114)

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 07:26

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 07:25

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 12:55

Documentos

•11/02/2026, 00:00

Publicação

11/02/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000390-73.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irregularidade no atendimento - Márcia Silva de Freitas - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante os esclarecimentos prestados pela autora às fls. 233/236 e a notícia prestada pela Municipalidade acerca da indicação de tratamento diverso do pretendido pela autora (fls. 214/216), junte a requerente declaração médica atualizada acerca de seu estado de saúde, indicando a recomendação do tratamento adequado, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Ciente a parte de que a ausência de manifestação no prazo de 30 (trinta) dias implicará a extinção por abandono. Int. - ADV: CLAUDETE VANCINI CESILA (OAB 87942/SP), JOSIANI GONÇALVES BUENO JAMELI (OAB 181006/SP), TATIANA LIZA DA CUNHA (OAB 162489/SP), DANIELA D'ANDREA VAZ FERREIRA (OAB 126427/SP)

11/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 14:19

Outras Decisões

10/02/2026, 13:26

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 16:08

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 15:36

Publicação

27/01/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000390-73.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irregularidade no atendimento - Márcia Silva de Freitas - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 214/227. Intime-se a autora acerca dos documentos juntados pela Municipalidade, especialmente os de fls. 214 e 216 - nos quais há notícia de novo atendimento com indicação de tratamento diverso - para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis. Int.. - ADV: DANIELA D'ANDREA VAZ FERREIRA (OAB 126427/SP), JOSIANI GONÇALVES BUENO JAMELI (OAB 181006/SP), TATIANA LIZA DA CUNHA (OAB 162489/SP), CLAUDETE VANCINI CESILA (OAB 87942/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 13:55

Outras Decisões

23/01/2026, 13:25

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 16:05

Publicação

14/01/2026, 05:48

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000390-73.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irregularidade no atendimento - Márcia Silva de Freitas - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando as informações de fls. 207 e que os autos foram ajuizados, inicialmente, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista, e, portanto, não foram remetidos ao Município de Bragança Paulista, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça e a Escola Paulista da Magistratura (Convênio nº 10/2012), encaminhe-se com urgência a solicitação da parte para análise técnica do órgão público competente (Estado e Município), com cópias dos relatórios médicos e receitas, especialmente em relação ao encaminhamento para a realização de cirurgia (fls. 19). Aguarde-se a resposta por 72 horas. Decorridos, com ou sem resposta, tornem conclusos. Int. - ADV: DANIELA D'ANDREA VAZ FERREIRA (OAB 126427/SP), TATIANA LIZA DA CUNHA (OAB 162489/SP), CLAUDETE VANCINI CESILA (OAB 87942/SP)

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 16:18

Outras Decisões

09/01/2026, 16:15

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 14:54

Publicação

10/11/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000390-73.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irregularidade no atendimento - Márcia Silva de Freitas - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer pela qual pretende a autora a condenação da requerida ao fornecimento de procedimento cirúrgico no joelho, conforme documentos médicos apresentados (fls. 16/25), em especial, o de fls. 19, que se trata de encaminhamento para cirurgia, emitido em 12/08/2024, no qual o atendimento à autora é classificado como prioridade 1 urgente. Ante a alegação da parte requerida no sentido de que o tratamento requerido é fornecido gratuitamente pela rede pública de saúde (fls. 51) e que a autora pretende furar a fila (fls. 56), apresente a parte autora o protocolo do encaminhamento para agendamento do procedimento cirúrgico pretendido, comprovando a negativa do fornecimento, nos termos do quanto decidido no Tema 06 do STF, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Reputo tal providência necessária, uma vez que os documentos acostados aos autos denotam que a paciente vem sendo acompanhada pelo Sistema Único de Saúde (cf. fls. 20/25 e 92/95). No mesmo prazo, determino à Fazenda do Estado de São Paulo que preste informações sobre o cadastro da autora Márcia Silva de Freitas, CPF 301.134.068-43, CNS 708603574242381, para a realização da cirurgia, com sua inclusão no sistema de regulação de vagas de cirurgia e sua respectiva posição na fila de pretendentes, além de colacionar informes atualizados sobre o tratamento ofertado, com a juntada de todos os documentos relativos aos fatos. Após, tornem conclusos para deliberação acerca dos pedidos formulados a fls. 178/179 e 184. Int.. - ADV: TATIANA LIZA DA CUNHA (OAB 162489/SP), CLAUDETE VANCINI CESILA (OAB 87942/SP), DANIELA D'ANDREA VAZ FERREIRA (OAB 126427/SP)

10/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/11/2025, 14:06

Outras Decisões

08/11/2025, 13:57

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2025, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 15:47

Ato ordinatório

24/09/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 12:32

Publicação

05/09/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000390-73.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irregularidade no atendimento - Márcia Silva de Freitas - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ciente da redistribuição. Aceito a competência. No prazo de 10 dias, digam as partes se têm interesse na produção de outras provas, descrevendo especificamente sob pena de preclusão qual ponto controvertido será demonstrado pelo meio de prova requerido. A ausência de descrição específica do ponto a ser comprovado implicará o indeferimento do meio de prova postulado, porquanto é ônus da parte claramente indicar como pretende esclarecer a controvérsia. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Int.. - ADV: DANIELA D'ANDREA VAZ FERREIRA (OAB 126427/SP), TATIANA LIZA DA CUNHA (OAB 162489/SP), CLAUDETE VANCINI CESILA (OAB 87942/SP)

05/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 17:29

Mero expediente

04/09/2025, 16:53

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 15:41

Redistribuição (sorteio)

25/08/2025, 15:37

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 15:18

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 10:58

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 16:51

Ato ordinatório

27/05/2025, 16:50

Publicação

26/05/2025, 22:37

Publicação

26/05/2025, 22:37

Publicação

26/05/2025, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela D'andrea Vaz Ferreira (OAB 126427/SP), Tatiana Liza da Cunha (OAB 162489/SP), Claudete Vancini Cesila (OAB 87942/SP) Processo 1000390-73.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcia Silva de Freitas - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Conforme cópia do v. Acórdão colacionado à fls. 143/149, o Exmo. Des. Eduardo Gouvêa, consignou que (...) no caso em exame, não verificadas as hipóteses de exceção do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09, imperioso se afigura o deslocamento da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, vez que atribuído à causa o valor de R$ 20.000,00 (fl. 11 dos autos de origem). Portanto, a competência para a apreciação do presente recurso é das denominadas Turmas Recursais referidas no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, destacadas para o julgamento dos recursos previstos na Lei Federal n° 12.153/09, ou das Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, conforme disposto no Provimento CSM n° 2.203/2014. (...) Diante disso, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente." Assim, diante do v. Acórdão e certidão de fls. 152, determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento. Intimem-se. Bragança Paulista, 23 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2025, 06:41

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 12:35

Outras Decisões

23/05/2025, 13:52

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 09:46

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 10:15

Publicação

16/05/2025, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela D'andrea Vaz Ferreira (OAB 126427/SP), Tatiana Liza da Cunha (OAB 162489/SP), Claudete Vancini Cesila (OAB 87942/SP) Processo 1000390-73.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcia Silva de Freitas - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Vistos. Pág. 88: Equivocada a certidão. Intimem-se as requeridas pelo portal eletrônico da determinação de pág. 85. Págs. 89/133: Ciência as requeridas (art. 437, § 1º do CPC). Págs. 134/135: Ciência à autora. Após aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 01:41

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 17:10

Outras Decisões

14/05/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 16:10

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 15:57

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 22:35

Conclusão (para julgamento)

15/04/2025, 11:49

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 12:15

Publicação

03/04/2025, 00:26

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 01:39

Mero expediente

01/04/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 09:58

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 19:55

Publicação

05/03/2025, 23:48

Remessa (outros motivos)

03/03/2025, 01:06

Mero expediente

28/02/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 14:14

Publicação

28/02/2025, 01:19

Remessa (outros motivos)

27/02/2025, 05:35

Ato ordinatório

26/02/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 11:46

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 17:16

Documento (Decisão)

17/02/2025, 17:14

Documento (Outros documentos)

17/02/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 16:25

Sem descrição

04/02/2025, 06:44

Sem descrição

04/02/2025, 06:44

Publicação

23/01/2025, 01:46

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 13:30

Remessa (outros motivos)

22/01/2025, 12:23

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2025, 11:33

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2025, 11:32

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2025, 11:32

Antecipação de tutela

22/01/2025, 11:31

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 20:34

Distribuição (sorteio)

21/01/2025, 20:02

Intimação

•26/01/2026, 00:00

•12/01/2026, 00:00

•10/11/2025, 00:00

•05/09/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00