Procedimento Comum Cível 1005581-34.2024.8.26.0132 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005581-34.2024.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005581-34.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JN RIO PRETO COMERCIAL LTDA UNIPESSOAL EPP - - Agroserv Industria e Comercio Agricola de Ibirá Eireli - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Sobreveio aos autos minuta de acordo pactuado entre os autores e os procuradores da requerida, para quitação de honorários sucumbenciais arbitrados na sentença de fls. 797/821 Estando em termos e não havendo óbice, homologo o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO, nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC. Não tendo havido nenhuma ressalva, considero como ato incompatível ao direito de recorrer e determino que, publicada essa, seja certificado o trânsito (art. 1000 do CPC) arquivem-se os autos. Não há que se falar em suspensão do andamento do feito, tendo em vista que, em caso de não cumprimento, haverá o cumprimento do título judicial. Int. - ADV: RODRIGO DA SILVA RAMOS (OAB 436552/SP), RODRIGO DA SILVA RAMOS (OAB 436552/SP), GABRIEL VIAN DE SOUSA (OAB 472972/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), GABRIEL VIAN DE SOUSA (OAB 472972/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 05:01

Outras Decisões

09/04/2026, 04:47

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 10:58

Publicação

01/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005581-34.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JN RIO PRETO COMERCIAL LTDA UNIPESSOAL EPP - - Agroserv Industria e Comercio Agricola de Ibirá Eireli - Telefonica Brasil S.A. - Vista dos autos aos interessados para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias - petições e documentos juntados pelo requerido a fls. 825/827. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), RODRIGO DA SILVA RAMOS (OAB 436552/SP), RODRIGO DA SILVA RAMOS (OAB 436552/SP), GABRIEL VIAN DE SOUSA (OAB 472972/SP), GABRIEL VIAN DE SOUSA (OAB 472972/SP)

01/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:32

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 10:40

Ato ordinatório

31/03/2026, 10:31

Trânsito em julgado

31/03/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:12

Publicação

09/02/2026, 02:35

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005581-34.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JN RIO PRETO COMERCIAL LTDA UNIPESSOAL EPP - - Agroserv Industria e Comercio Agricola de Ibirá Eireli - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta: a) em relação à coautora AGROSERV INDÚSTRIA E COMÉRCIO AGRÍCOLA DE IBIRÁ EIRELI, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da sua ilegitimidade ativa. b) no que se refere ao pedido de rescisão contratual (penúltimo parágrafo de fl. 09), pela ausência de interesse de agir da coautora JN RIO PRETO COMERCIAL LTDA (atual denominação de IBIRAFÉRTIL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA), JULGO EXTINTA a respectiva parte do processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e c) no mérito remanescente, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela coautora JN RIO PRETO COMERCIAL LTDA (atual denominação de IBIRAFÉRTIL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA) em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A, e o faço para apenas declarar a inegixibilidade da da multa cobrada pela ré, no valor de R$ 12.012,00 (doze mil e doze reais), contida na fatura com vencimento em 17/08/2023 (fls. 151/152 - multa por cancelamento de contrato), referente à conta nº 0317432322. Por via de consequência, a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 75/76) deve ser modificada, a fim de determinar à ré que, por motivo relacionado ao débito acima declarado inexigível (multa por cancelamento de contrato), abstenha-se de suspender os serviços das 10 (dez) linhas móveis indicadas à fl. 3, bem como se abstenha de promover cobrança ou apontamento da coautora JN Rio Preto Comercial Ltda em cadastro restritivo de crédito. Pelo princípio da causalidade (na parte do processo extinta em resolução do mérito) e diante da sucumbência mínima da ré (em relação à parte do processo extinta com resolução do mérito - art. 86, parágrafo único do CPC), condeno as autoras ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios aos patronos da requerida, estes últimos arbitrados, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, em 10 (dez por cento) do valor atualizado da causa. Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. P. I. - ADV: RODRIGO DA SILVA RAMOS (OAB 436552/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), GABRIEL VIAN DE SOUSA (OAB 472972/SP), GABRIEL VIAN DE SOUSA (OAB 472972/SP), RODRIGO DA SILVA RAMOS (OAB 436552/SP)

09/02/2026, 00:00

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