Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003726-74.2024.8.26.0405 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003726-74.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2026, 10:34

Publicação

11/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003726-74.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria José da Silva - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Requeira o vencedor o que entender de direito em dez dias, devendo fazê-lo por meio de incidente próprio (cumprimento de sentença) devidamente instruído. Após, ou no silêncio, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: WILLIAN LOPES TERRAO (OAB 403578/SP)

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 15:25

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 13:14

Outras Decisões

10/02/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 12:05

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 12:04

Recebimento

09/02/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria José da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Lucia Helena Bocchi Faibicher - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA E DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003726-74.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ANULAÇÃO DAS DÍVIDAS INCIDENTES SOBRE VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO, CONSIDERANDO-SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA BEM COMO DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO E DE PROVIDÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, CONFORME EXIGIDO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 2. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS PENALIDADES IMPOSTAS, CONFORME ART. 134 DO CTB. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO, O ANTIGO PROPRIETÁRIO É RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Willian Lopes Terrao (OAB: 403578/SP) - 16º Andar, Sala 1607

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria José da Silva; Advogado: Willian Lopes Terrao (OAB: 403578/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Apelado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/09/2025 1003726-74.2024.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003726-74.2024.8.26.0405; Obrigações;

25/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/09/2025, 15:48

Publicação

18/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003726-74.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria José da Silva - Vistos. Remetam-se os presentes autos ao Colendo Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Int. - ADV: WILLIAN LOPES TERRAO (OAB 403578/SP)

18/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria José da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Lucia Helena Bocchi Faibicher - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA E DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003726-74.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ANULAÇÃO DAS DÍVIDAS INCIDENTES SOBRE VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO, CONSIDERANDO-SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA BEM COMO DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO E DE PROVIDÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, CONFORME EXIGIDO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 2. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS PENALIDADES IMPOSTAS, CONFORME ART. 134 DO CTB. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO, O ANTIGO PROPRIETÁRIO É RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Willian Lopes Terrao (OAB: 403578/SP) - 16º Andar, Sala 1607

03/12/2025, 00:00

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Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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