Cumprimento Provisório de Decisão 0002827-19.2022.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosCumprimento Provisório de Decisão

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Fazenda Publica de Aracatuba

Partes do Processo

ANTôNIO RAFAEL VARGAS FELIPE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ARACATUBA

Reu

Advogados / Representantes

LAÍS RISSI

OAB/PR 65762·CPF·Representa: Autor

MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO

OAB/SP 276438·CPF·Representa: Autor

LUCAS RISTER DE SOUSA LIMA

OAB/SP 236854·CPF·Representa: Autor

LAÍS RISSI

OAB/PR 65762·CPF·Representa: Réu

MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO

OAB/SP 276438·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LAÍS RISSI

OAB/PR 65762·CPF·Representa: Autor

MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO

OAB/SP 276438·CPF·Representa: Autor

LUCAS RISTER DE SOUSA LIMA

OAB/SP 236854·CPF·Representa: Autor

LAÍS RISSI

OAB/PR 65762·CPF·Representa: Réu

MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO

OAB/SP 276438·CPF·Representa: Réu

LUCAS RISTER DE SOUSA LIMA

OAB/SP 236854·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

21/10/2025, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 19:30

Ato ordinatório

28/09/2025, 10:29

Ato ordinatório

20/09/2025, 01:59

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 06:59

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 06:59

Publicação

09/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002827-19.2022.8.26.0032 (processo principal 1004214-52.2022.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Antônio Rafael Vargas Felipe - Município de Araçatuba e outro - Vistos. - Diante da informação trazida pela parte autora acerca da regularização na entrega da medicação, revogo a ordem de sequestro. Providencie o desbloqueio e proceda-se a baixa deste incidente. Doravante, eventual descumprimento da obrigação deverá ser peticionado nestes autos, sem necessidade de abertura de novo cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: LAÍS RISSI (OAB 65762PR), LUCAS RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 236854/SP), MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO (OAB 276438/SP)

09/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 17:02

Outras Decisões

08/09/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2025, 07:24

Todas as movimentações(242)

Definitivo

21/10/2025, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 19:30

Ato ordinatório

28/09/2025, 10:29

Ato ordinatório

20/09/2025, 01:59

Documentos

•09/09/2025, 00:00

Intimação

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 06:59

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 06:59

Publicação

09/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002827-19.2022.8.26.0032 (processo principal 1004214-52.2022.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Antônio Rafael Vargas Felipe - Município de Araçatuba e outro - Vistos. - Diante da informação trazida pela parte autora acerca da regularização na entrega da medicação, revogo a ordem de sequestro. Providencie o desbloqueio e proceda-se a baixa deste incidente. Doravante, eventual descumprimento da obrigação deverá ser peticionado nestes autos, sem necessidade de abertura de novo cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: LAÍS RISSI (OAB 65762PR), LUCAS RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 236854/SP), MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO (OAB 276438/SP)

09/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 17:02

Outras Decisões

08/09/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2025, 07:24

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 06:52

Publicação

22/08/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002827-19.2022.8.26.0032 (processo principal 1004214-52.2022.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Antônio Rafael Vargas Felipe - Município de Araçatuba e outro - Fica o(a) requerente intimado(a) a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do peticionamento da Fazenda Pública informando o cumprimento da tutela de urgência/liminar deferida nos autos. - ADV: LAÍS RISSI (OAB 65762PR), MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO (OAB 276438/SP), LUCAS RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 236854/SP)

22/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/08/2025, 16:19

Ato ordinatório

21/08/2025, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 09:35

Publicação

19/08/2025, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002827-19.2022.8.26.0032 (processo principal 1004214-52.2022.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Antônio Rafael Vargas Felipe - Município de Araçatuba e outro - Vistos. Fls. 300/301: De fato, embora haja claro descumprimento pela Fazenda e Município da ordem judicial expressa em título executivo, deixando de proceder a entrega do medicamento necessário, o presente cumprimento não se presta a ação de cobrança, tampouco há interesse em se obter numerário para aquisição do insumo para suprir necessidade pretérita. Deve ser ressalvado que o sequestro de verba visa a garantir o fornecimento do medicamento para uso presente e não para eventual reembolso de valores pagos em aquisição. Nesse passo, considerando que houve entrega da medicação em 10/07/25, com data de retorno para o dia 11/08/25 (fl. 296), concedo à(s) Fazenda(s) Pública(s) requerida(s) o prazo de 48 horas, para que comprove nos autos o fornecimento do medicamento/insumo objeto da tutela jurisdicional à parte autora, sob pena de sequestro de verbas públicas em valor suficiente para aquisição dos medicamentos/insumos. Caso não seja comprovado o fornecimento da medicação no prazo fixado, certifique-se e tornem. Intime-se. - ADV: MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO (OAB 276438/SP), LAÍS RISSI (OAB 65762PR), LUCAS RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 236854/SP)

19/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 15:29

Outras Decisões

18/08/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2025, 06:56

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2025, 06:56

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 11:05

Publicação

18/07/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002827-19.2022.8.26.0032 (processo principal 1004214-52.2022.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Antônio Rafael Vargas Felipe - Fica o(a) requerente intimado(a) a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do peticionamento da Fazenda Pública informando o cumprimento da tutela de urgência/liminar deferida nos autos. - ADV: LUCAS RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 236854/SP), MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO (OAB 276438/SP)

18/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 16:07

Ato ordinatório

17/07/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 10:05

Publicação

16/07/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002827-19.2022.8.26.0032 (processo principal 1004214-52.2022.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Antônio Rafael Vargas Felipe - Vistos. Informe a parte autora se compareceu no local de retirada da medicação, tendo-se em vista a petição de fls. 286. Sem prejuízo, concedo à(s) Fazenda(s) Pública(s) requerida(s) o prazo de 48 horas, para que comprove nos autos o fornecimento do medicamento/insumo objeto da tutela jurisdicional à parte autora, sob pena de sequestro de verbas públicas em valor suficiente para aquisição dos medicamentos/insumos. Caso não seja comprovado o fornecimento da medicação no prazo fixado, certifique-se e intime-se a parte autora para que apresente 03 (três) orçamentos da(o) medicação/insumo pleiteada(o), observando-se o valor do teto do PMVG (preço máximo de venda ao Governo), conforme tabela da CMED (tema 1234 do STF), observando-se à parte autora a possibilidade de obter o orçamento diretamente no SAC do laboratório, bem como apresentação de Termo de Responsabilidade, ainda que de forma sucinta, comprometendo-se a prestar contas dos valores a serem levantados, que deverá ser subscrito pelo(a) exequente a fim de que sejam cumpridos os Enunciados n. 55 e 56 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ, antes da liberação dos valores eventualmente sequestrados. Intime-se. - ADV: LUCAS RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 236854/SP), MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO (OAB 276438/SP)

16/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/07/2025, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 15:00

Outras Decisões

15/07/2025, 14:59

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2025, 06:53

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2025, 06:51

Publicação

04/06/2025, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002827-19.2022.8.26.0032 (processo principal 1004214-52.2022.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Antônio Rafael Vargas Felipe - Fica o(a) requerente intimado(a) a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do peticionamento da Fazenda Pública informando o cumprimento da tutela de urgência/liminar deferida nos autos. - ADV: LUCAS RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 236854/SP), MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO (OAB 276438/SP)

03/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 12:06

Ato ordinatório

02/06/2025, 10:41

Publicação

30/05/2025, 17:55

Publicação

30/05/2025, 17:54

Publicação

30/05/2025, 17:54

Publicação

30/05/2025, 17:54

Publicação

30/05/2025, 17:54

Publicação

30/05/2025, 17:54

Publicação

30/05/2025, 17:54

Publicação

30/05/2025, 17:54

Publicação

30/05/2025, 17:54

Publicação

30/05/2025, 17:54

Publicação

30/05/2025, 17:54

Publicação

30/05/2025, 17:54

Publicação

30/05/2025, 17:54

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucas Rister de Sousa Lima (OAB 236854/SP), Maria Beatriz Crespo Ferreira Sobrinho (OAB 276438/SP) Processo 0002827-19.2022.8.26.0032 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Antônio Rafael Vargas Felipe - Vistos. Concedo à(s) Fazenda(s) Pública(s) requerida(s) o prazo de 48 horas, para que comprove nos autos o fornecimento do medicamento/insumo objeto da tutela jurisdicional à parte autora, sob pena de sequestro de verbas públicas em valor suficiente para aquisição dos medicamentos/insumos. Caso não seja comprovado o fornecimento da medicação no prazo fixado, certifique-se e intime-se a parte autora para que apresente 03 (três) orçamentos da(o) medicação/insumo pleiteada(o), observando-se o valor do teto do PMVG (preço máximo de venda ao Governo), conforme tabela da CMED (tema 1234 do STF), observando-se à parte autora a possibilidade de obter o orçamento diretamente no SAC do laboratório, bem como apresentação de Termo de Responsabilidade, ainda que de forma sucinta, comprometendo-se a prestar contas dos valores a serem levantados, que deverá ser subscrito pelo(a) exequente a fim de que sejam cumpridos os Enunciados n. 55 e 56 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ, antes da liberação dos valores eventualmente sequestrados. Intime-se.

29/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 20:07

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 14:15

Outras Decisões

28/05/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 08:35

Publicação

16/05/2025, 10:03

Publicação

16/05/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucas Rister de Sousa Lima (OAB 236854/SP), Maria Beatriz Crespo Ferreira Sobrinho (OAB 276438/SP) Processo 0002827-19.2022.8.26.0032 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Antônio Rafael Vargas Felipe - Fica o(a) requerente intimado(a) a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do peticionamento da Fazenda Pública informando o cumprimento da tutela de urgência/liminar deferida nos autos.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 02:07

Ato ordinatório

14/05/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2025, 06:57

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2025, 06:57

Publicação

06/05/2025, 02:36

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 13:55

Remessa (outros motivos)

01/05/2025, 00:51

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 16:35

Outras Decisões

30/04/2025, 16:34

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 09:15

Publicação

12/04/2025, 01:58

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 13:43

Ato ordinatório

11/04/2025, 13:18

Decurso de Prazo

11/04/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 06:56

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 06:56

Publicação

29/03/2025, 00:28

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 06:13

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 15:39

Outras Decisões

27/03/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 07:40

Decurso de Prazo

20/03/2025, 07:39

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2025, 06:59

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2025, 06:59

Publicação

07/03/2025, 04:26

Remessa (outros motivos)

06/03/2025, 05:52

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2025, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2025, 17:06

Mero expediente

05/03/2025, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2025, 06:39

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2025, 06:39

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 21:35

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 09:20

Publicação

11/02/2025, 01:37

Remessa (outros motivos)

10/02/2025, 12:10

Mero expediente

10/02/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2025, 07:29

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2025, 07:29

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 08:30

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 06:49

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 06:49

Publicação

25/01/2025, 01:43

Documento (Outros documentos)

24/01/2025, 12:12

Documento (Outros documentos)

24/01/2025, 12:12

Publicação

24/01/2025, 02:25

Remessa (outros motivos)

24/01/2025, 00:34

Ato ordinatório

23/01/2025, 14:51

Remessa (outros motivos)

23/01/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 21:45

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 17:00

Ato ordinatório

22/01/2025, 16:59

Documento (Outros documentos)

22/01/2025, 16:37

Publicação

17/01/2025, 01:14

Remessa (outros motivos)

16/01/2025, 05:47

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 13:48

Protocolo de Petição

15/01/2025, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 15:41

Publicação

18/12/2024, 01:47

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 19:35

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 10:03

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 09:55

Remessa (outros motivos)

17/12/2024, 00:49

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 15:15

Mero expediente

16/12/2024, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2024, 06:50

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2024, 06:50

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 11:25

Conclusão (para decisão)

05/12/2024, 13:11

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 12:16

Publicação

05/12/2024, 02:35

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 12:35

Outras Decisões

04/12/2024, 12:35

Conclusão (para decisão)

25/11/2024, 16:36

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 11:15

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 14:15

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 15:34

Decurso de Prazo

21/10/2024, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 06:55

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 06:55

Publicação

10/10/2024, 04:19

Remessa (outros motivos)

09/10/2024, 12:10

Ato ordinatório

09/10/2024, 11:35

Publicação

09/10/2024, 04:58

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 13:48

Remessa (outros motivos)

08/10/2024, 05:57

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 14:12

Outras Decisões

07/10/2024, 14:11

Conclusão (para decisão)

26/09/2024, 12:12

Reativação

26/09/2024, 12:11

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 14:55

Definitivo

16/12/2022, 23:34

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2022, 23:34

Definitivo

16/12/2022, 23:32

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2022, 23:30

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2022, 06:38

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2022, 06:38

Publicação

28/10/2022, 03:34

Remessa (outros motivos)

27/10/2022, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2022, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2022, 09:33

Mero expediente

27/10/2022, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2022, 06:40

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2022, 06:40

Conclusão (para despacho)

17/10/2022, 16:08

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 08:55

Publicação

11/10/2022, 23:26

Remessa (outros motivos)

11/10/2022, 13:35

Ato ordinatório

11/10/2022, 12:24

Publicação

10/10/2022, 23:25

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2022, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2022, 11:15

Remessa (outros motivos)

10/10/2022, 00:23

Mero expediente

07/10/2022, 16:58

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 09:05

Conclusão (para decisão)

06/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2022, 23:59

Publicação

14/09/2022, 23:09

Remessa (outros motivos)

14/09/2022, 12:03

Ato ordinatório

14/09/2022, 11:54

Documento (Outros documentos)

14/09/2022, 11:47

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 11:47

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 13:34

Publicação

10/09/2022, 00:10

Remessa (outros motivos)

09/09/2022, 00:18

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2022, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2022, 17:48

Mero expediente

08/09/2022, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2022, 06:56

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2022, 06:56

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2022, 06:39

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2022, 06:39

Publicação

02/05/2022, 23:54

Remessa (outros motivos)

02/05/2022, 00:37

Publicação

29/04/2022, 23:40

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2022, 19:32

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2022, 19:32

Mero expediente

29/04/2022, 19:31

Conclusão (para decisão)

29/04/2022, 12:09

Documento (Decisão)

29/04/2022, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2022, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2022, 09:52

Remessa (outros motivos)

29/04/2022, 00:27

Outras Decisões

28/04/2022, 16:54

Conclusão (para decisão)

28/04/2022, 16:52

Recebimento

11/04/2022, 16:14

•22/08/2025, 00:00

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Intimação

•16/07/2025, 00:00

•03/06/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00